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materia nº 176/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 176 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 176/2023.
native_id179

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-31 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-31 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-30 Proposição aprovada — —
2023-10-27 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2023-10-27 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-27 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-10-19 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-19 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 176/2023
Ao Projeto de Lei nº 089/2023
Relator: Vereador Silvian Hentz
Da Análise e da fundamentação:
Encontra-se nesta Comissão Projeto de autoria do Prefeito, onde altera a Lei nº 1.779/08, que
dispõe sobre a Reformulação do Sistema municipal de ensino. Consiste a mudança na sessão que trata
da educação infantil.
Em síntese, será alterada a idade limite para mais, para formação de turmas, ampliando assim
a quantidade de alunos por turma de educação infantil.
Conforme se infere do projeto, as turmas passarão:
“Art. 26. As turmas de Educação Infantil da Rede Pública Municipal serão constituídas e
denominadas em três faixas etárias:
I - Bebês: a) Berçário 1: 0 a 11 meses;
b) Berçário 2: 1 ano a 1 ano e 11 meses.
II - Crianças bem pequenas:
a) Maternal 1: 2 anos a 2 anos e 11 meses;
b) Maternal 2: 3 anos a 3 anos e 11 meses;
III - Crianças pequenas:
a) Pré-Escolar 1: 4 anos a 4 anos e 11 meses;
b) Pré-Escolar 2: 5 anos a 5 anos e 11 meses.
§ 1° As turmas de Educação Infantil, conforme as faixas etárias constantes no caput terão o
seguinte número de crianças:
I - Bebês:
a) Berçário 1: 8 crianças com 1 auxiliar;
b) Berçário 2: 10 crianças com 1 auxiliar;
II - Crianças bem pequenas:
a) Maternal 1: 14 crianças com 1 auxiliar;
b) Maternal 2: 16 crianças com 1 auxiliar;
III - Crianças pequenas:
a) Pré-Escolar 1: 18 crianças;
b) Pré-Escolar 2: 20 crianças.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Quanto à legalidade, temos que a matéria compete ao Município, destacando que “os
Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”, conforme previsão
expressa no art. 211 da Constituição Federal.
Sobre o mérito, como justificado pelo Executivo, as mudanças não trarão prejuízos à
aprendizagem e qualidade do ensino, sendo as alterações necessárias para melhor adequação da
educação infantil à realidade e necessidades da Administração Municipal.
Da Conclusão:
Diante de todo o exposto, em especial do ponto de vista da constitucionalidade e legalidade,
esta Comissão exara parecer favorável.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2023.
Silvian Hentz
Membro e relator
Vereador Mauro Cesar Michelon _______________________________voto________________
Presidente
Vereador Edson Ferrari _______________________________________voto________________
Vice-presidente

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