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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que institui o Código de Edificações, nos casos que menciona, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-15 Proposição transformada em norma jurídica — Dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que institui o Código de Edificações, nos casos que menciona, e dá outras providências.
2023-09-05 Aguardando sanção governamental — —
2023-09-04 Aguardando remessa à sanção — —
2023-09-04 Proposição aprovada U —
2023-09-01 Aguardando inclusão na Ordem do Dia U —
2023-08-30 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-21 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-08-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-14 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-08-03 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-18 Tramitação suspensa — Tramitação suspensa pelo Recesso Legislativo no período de 18 a 31 de julho de 2023.
2023-07-17 Aguardando parecer da comissão de mérito — Sob relatoria do vereador Mauro Cesas Michelon (MDB).
2023-07-12 Aguardando relator — Despacho da Presidência da Câmara Municipal nº 83/2023, de 12/07/2023.
2023-07-12 Proposição protocolada — Proposição protocolizada na Secretaria Executiva em 12/07/2023. Aguardando despacho da Presidência da Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T16:27:43.006808-03:00 Aprovada 7 0 0

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 064/2023 
 São Lourenço do Oeste, SC, 12 de julho de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com fundamento do art. 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo, que 
“dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei 
Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor 
Participativo e com a Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que institui o 
Código de Edificações, nos casos que menciona, e dá outras providências”. 
O Governo Municipal vem trabalhando nos últimos anos em diversas frentes no 
que diz respeito ao uso e ocupação do solo em São Lourenço do Oeste. Nesse 
contexto, já foram propostas e aprovadas por esta Casa de Leis, medidas que 
resultaram no aprimoramento da Lei do Plano Diretor Participativo, fazendo com que 
nossa cidade voltasse a se desenvolver, tanto verticalmente, quanto horizontalmente; 
na edição do novo Código de Edificações, substituindo legislação antiquada editada 
ainda na década de 80, dando agilidade à tramitação dos projetos de edificações; na 
regularização de edificações iniciadas em data anterior à data de publicação do Plano 
Diretor Participativo; dentre outros. 
 
Para concluir esse conjunto de medidas, faz-se necessário que restem também 
regularizadas em definitivo as edificações já consolidadas que desatendam os 
parâmetros previstos na legislação municipal, mais precisamente em desacordo com a 
Lei Complementar nº 146/2012, que institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei 
Complementar nº 265/2020, que institui o Código de Edificações do Município de São 
Lourenço do Oeste, estabelecendo-se um marco temporal a partir do qual as obras e 
edificações deverão necessariamente observar a legislação instituída. 
A regularização, ante às irregularidades praticadas pelo proprietário atual, ou 
por aqueles que eventualmente o antecederam no domínio do imóvel, necessitará de 
procedimento específico previsto em lei, bem como demandará necessariamente o 
pagamento da taxa de projeto e de contrapartidas específicas, de acordo com a área 
da edificação a ser regularizada e com a quantidades de infrações constatadas. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/366B-6719-5BF3-F38C e informe o código 366B-6719-5BF3-F38C
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 12 DE JULHO DE 2023. 
Dispõe sobre a regularização de edificações 
em desconformidade com a Lei 
Complementar nº 146, de 28 de dezembro 
de 2012, que institui o Plano Diretor 
Participativo e com a Lei Complementar nº 
265, de 20 de agosto de 2020, que institui o 
Código de Edificações, nos casos que 
menciona, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar regularizações, 
conforme preceitos definidos por esta Lei, que estejam desconformes com a Lei 
Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor 
Participativo e com a Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que institui o 
Código de Edificações do Município de São Lourenço do Oeste, e suas respectivas 
alterações posteriores. 
 
Art. 2º São passíveis de regularização, nos termos da presente norma, 
edificações localizadas no perímetro urbano municipal, desde que apresentem 
condições de segurança contra incêndios e condições mínimas de higiene, segurança, 
estabilidade, salubridade e habitabilidade, obedecendo às regras desta Lei. 
Art. 3º A regularização refere-se somente à edificação, não atesta propriedade, 
nem regulamenta uso ou atividade que nela se exerce. 
Art. 4º Poderão ser objeto de regularização as edificações concluídas até o dia 
31 de dezembro de 2022, desde que se situem em área devidamente registrada junto 
ao Ofício de Registro de Imóveis. 
§ 1º Para efeitos da presente Lei, consideram-se irregulares as obras que 
tenham sido concluídas sem projeto aprovado ou que não tenham condições de 
atender às disposições da legislação urbanística municipal. 
§ 2º Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se: 
I - Construção irregular: aquela cuja licença foi expedida pelo Poder Público 
Municipal, porém executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto 
aprovado; 
II - Construção clandestina: aquela executada sem prévia autorização do Poder 
Público Municipal, ou seja, sem projeto aprovado e sem a correspondente licença; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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III - Construção clandestina parcial: aquela correspondente a ampliação de 
construção legalmente autorizada, porém, sem licença do Poder Público Municipal. 
Art. 5º A regularização de edificação será realizada de forma onerosa, 
mediante contrapartidas a ser recolhidas pelo interessado na forma desta lei. 
Art. 6º O prazo para protocolar o pedido de regularização será até 20 de 
dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por igual período a critério da 
Municipalidade, desde que subsistam razões de justificado interesse público, mediante 
Decreto. 
Art. 7º Ao proceder a regularização de edificações sob os termos da presente 
Lei, fica: 
I - sob total responsabilidade do responsável técnico e do proprietário, 
solidariamente, a veracidade das informações prestadas em todos os documentos 
apresentados; 
II - sob total e exclusiva responsabilidade do proprietário qualquer detrimento 
ou ação judicial decorrentes da regularização da edificação. 
CAPÍTULO II 
 DAS OBRAS NÃO PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO 
Art. 8º Não serão passíveis de regularização, as edificações que: 
I - estejam edificadas sobre logradouros ou áreas públicas; 
II - excedam os limites do imóvel, invadindo áreas particulares ou públicas; 
III - confrontantes com rodovias, sem anuência dos órgãos competentes; 
IV - estejam localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APP), salvo 
anuência do órgão ambiental estadual ou municipal competente; 
V - estejam localizadas próximas a rios, córregos, fundo de vale, faixas de 
escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de 
energia de alta tensão, salvo anuência dos órgãos ambiental estadual ou municipal 
competentes; 
VI - cujas aberturas estejam em recuo inferior a 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) em relação às linhas divisórias laterais e dos fundos do imóvel, salvo se a 
edificação tiver sido concluída há mais de 1 (um) ano e 1 (um) dia sem oposição, ou 
com autorização expressa assinada, com firma reconhecida, do proprietário lindeiro; 
VII - possuir beirais de telhados sobre passeio público ou sobre divisas com 
imóveis de terceiros sem a instalação de dispositivos para captação de águas pluviais. 
Parágrafo único. Não poderão ser objeto de regularização, obras irregulares 
que por suas características construtivas resultem comprometimento da estrutura 
restante ou que ofereçam risco aos seus usuários, bem como a imóveis e logradouros 
confrontantes. 
Art. 9º Não serão passíveis de indenização os casos onde ocorreu a ocupação 
do recuo frontal e o Município necessitar do recuo para alargamento de vias públicas 
de circulação. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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CAPÍTULO III 
DAS OBRAS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO 
Art. 10. Poderão ser regularizadas edificações residenciais unifamiliares, 
residenciais multifamiliares, mistas (residenciais e comerciais), comerciais ou 
industriais, desde que apresentem condições mínimas de higiene, salubridade, 
segurança e habitabilidade, e condições de segurança contra incêndios, determinadas 
através de laudo técnico elaborado por profissional da área contratado pelo requerente, 
e que se enquadrem nas desconformidades previstas no art. 1°. 
Art. 11. Serão passíveis de regularização, edificações que possuírem 
irregularidades atreladas com os seguintes parâmetros urbanísticos: 
I - descumprimento do recuo frontal; 
II - descumprimento do afastamento mínimo lateral e/ou fundos; 
III - descumprimento da taxa de ocupação; 
IV - descumprimento da taxa de permeabilidade; 
V - descumprimento do coeficiente de aproveitamento; 
VI - descumprimento da altura máxima permitida para o zoneamento; 
VII - descumprimento do número de pavimentos; 
VIII - descumprimento dos níveis de iluminação e ventilação; 
IX - descumprimento das dimensões ou áreas mínimas dos compartimentos;
X - descumprimento do pé direito mínimo; 
XI - descumprimento da existência ou o número de vagas de estacionamento, 
inclusive as observadas nas normas de acessibilidade; 
XII - quando houver projeção de sacadas e pavimentos superiores sobre o 
recuo e passeio público no limite máximo de 50% (cinquenta por cento) deste, com o 
máximo de 1,50m (um metro e meio), desde que respeitadas às condições para 
locação do medidor padrão CELESC e do medidor padrão CASAN. 
§ 1º Edificações que não atendam a taxa de permeabilidade exigida pela Lei 
Complementar nº 146, de 28 de dezembro 2012, deverão prever mecanismos de coleta 
e distribuição das águas pluviais por meio de cisternas, independente da área 
construída. 
§ 2º Serão passíveis de regularização as edificações comprovadamente 
consolidadas até 31 de dezembro de 2022, que estejam localizadas em faixas não 
edificáveis junto a faixas de domínio de rodovias estaduais e federais, bem como nas 
vias públicas municipais que contenham essa restrição, de acordo com legislação 
vigente. 
Art. 12. Serão objeto de análise individual pela equipe técnica da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano os casos omissos, em especial aqueles em que 
a municipalidade entender que a regularização gere impacto urbanístico negativo. 
Art. 13. Somente o proprietário ou seu mandatário poderão requerer a 
regularização de obras irregulares. 
§ 1º Nos casos em que o proprietário estiver representado por mandatário, 
deverá ser apresentada procuração com reconhecimento de firma. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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§ 2° Para regularizar obra construída com Alvará de Construção, porém, em 
desacordo com projeto aprovado, o solicitante deverá requerer no protocolo a 
reaprovação do projeto com o requerimento de regularização, apresentando, além dos 
documentos exigidos na presente Lei, as vias originais do alvará de construção e dos 
projetos aprovados, para cancelamento. 
CAPÍTULO IV 
DO PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO 
Art. 14. A regularização de que trata esta Lei se dará a partir de protocolo 
acompanhado dos documentos descritos neste artigo: 
I - requerimento de regularização de edificação, contendo: 
a) a qualificação do requerente e localização da edificação; 
b) a indicação das irregularidades, bem como a quantificação das mesmas; 
II - comprovação de que a edificação se encontra concluída até o dia 31 de 
dezembro de 2022, servindo como comprovação da anterioridade os seguintes 
documentos: 
a) certidão de lançamento predial; 
b) imagem de satélite, incluindo as dos aplicativos Google Maps e Google 
Earth; 
c) documento de responsabilidade técnica devidamente identificada, com 
registro da data de pagamento, contendo a área da edificação e data de conclusão da 
obra até o dia 31 de dezembro de 2022; 
d) fotos ou documentos que vinculem a edificação à data de registro da 
imagem; 
III - consulta de viabilidade emitida pelo Município para elaboração de projeto; 
IV - prova de domínio do lote ou área, por meio de matrícula atualizada do 
imóvel; 
V - autorização para poder regularizar, quando em imóveis de terceiros; 
VI - autorização para regularização em lotes ou áreas com fração ideal, quando 
imóvel de propriedade conjunta; 
VII - certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal: 
a) do proprietário; 
b) do profissional ou da pessoa jurídica, conforme o caso; 
c) do imóvel; 
VIII - comprovante do registro do profissional ou da pessoa jurídica junto ao 
Município; 
IX - documento de responsabilidade técnica emitido pelo respectivo conselho 
profissional, com o comprovante de pagamento, contendo as respectivas atividades: 
“Laudo, Vistoria, e Desenho Técnico ou Projeto Arquitetônico” ou similares, conforme 
órgão de classe; 
X - laudo de vistoria emitido pelo responsável técnico, contendo: 
a) a qualificação do requerente, do responsável técnico, identificação do local 
da edificação, e a área a regularizar; 
b) a descrição dos materiais e dos sistemas construtivos utilizados; 
c) no mínimo 8 (oito) fotos internas e externas do imóvel, apresentando as 
fachadas da edificação e as suas irregularidades, com descrição em cada imagem; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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d) atestar quanto ao atendimento aos requisitos de segurança de uso, 
estabilidade, higiene e habitabilidade da edificação; 
e) atestar, sob as penas da lei, pela veracidade das informações prestadas. 
XI - atestado do Corpo de Bombeiros, podendo ser alvará ou relatório, 
conforme exigências do órgão, para edificações multifamiliares, comerciais, industriais 
e institucionais; 
XII - anuência do Departamento Estadual da Infraestrutura para edificações 
confrontantes com vias estaduais; 
XIIII - anuência da Sociedade Condominial, quando for o caso; 
XIV - projeto arquitetônico contendo: 
a) Planta de situação na escala 1:1000, contendo as dimensões, área e 
número do lote ou área de terras e da quadra; denominação das ruas que limitam a 
quadra; distância do lote ou área de terras à esquina mais próxima; 
b) Planta de localização na escala 1:200, apresentando a posição da edificação 
em relação às linhas do terreno e outras construções nele existentes; 
c) Planta baixa na escala 1:50 ou condizente com as dimensões da obra, 
contendo informações como denominação, dimensões e áreas de cada compartimento, 
bem como dimensões dos vãos; 
d) Cortes na escala 1:50, em número suficiente para compreensão da 
edificação e nunca inferior a dois, devidamente cotados, informando diferenças de 
níveis nos pisos, representando o perfil do terreno; 
e) Elevações na escala 1:50 ou condizente com as dimensões da obra, em 
número suficiente para compreensão da edificação; 
f) Planta de cobertura na escala 1:100 apresentando a projeção da edificação, 
projeção do telhado e devidamente cotado; 
g) Perfil transversal e longitudinal do terreno na escala 1:200, informando as 
diferenças de níveis, deverá apresentar áreas de aterro, reaterro; 
h) Planta esquemática das instalações, na escala 1:200, apresentando a 
entrada da rede de água; entrada da entrada de rede de energia; locação da lixeira; 
locação da fossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro e/ou vala de infiltração, 
apresentando ainda, o esquema de ligação a futura rede de saneamento, 
contemplando a locação das caixas de inspeção e caixas de gordura; esquema de 
coleta e distribuição das águas pluviais; locação da cisterna quando houver; 
i) selo de identificação de cada prancha especificando: “REGULARIZAÇÃO DE 
OBRA CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº______”. 
XV - comprovante de pagamento das taxas de análise.
§ 1° Edificações existentes que não possuírem espaço adequado para a lixeira, 
deverão se adequar incluindo-a dentro do limite do imóvel. 
§ 2° Nos casos de projetos para obras de grandes proporções, as escalas 
mencionadas no parágrafo anterior poderão ser alteradas, desde que não prejudiquem 
a leitura dos desenhos apresentados, devendo, contudo, ser consultado previamente o 
órgão municipal competente. 
§ 3° Todas as edificações a serem regularizadas nos termos da presente Lei, 
deverão ser dotadas de sistema de tratamento individual de esgotamento sanitário, 
devidamente dimensionados conforme normativas vigentes. 
§ 4º Ficam obrigadas a construir mecanismos adequados para coleta e reserva 
das águas pluviais por meio de cisternas, independente da área construída, toda 
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edificação que não atender a taxa de permeabilidade obrigatória, e todas as 
edificações com área igual ou maior que 200m² (duzentos metros quadrados), 
conforme prevê o Art. 94 da Lei Complementar nº 265 de 20 de agosto de 2020. 
§ 5º À critério da municipalidade, poderão ser exigidos outros documentos para 
melhor subsidiar os procedimentos da análise. 
§ 6º No caso de regularização por apenas um dos coproprietários do imóvel em 
comum ou indiviso, os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo serão 
aferidos levando-se em consideração apenas a metragem individual do solicitante. 
§ 7º Se o proprietário pretender regularizar a edificação sobre mais de um lote 
ou área de sua propriedade, estes deverão estar unificados. 
Art. 15. Unidade autônoma integrante de um condomínio, em uma mesma 
edificação ou não, poderá ser regularizada separadamente, desde que o interessado 
apresente ata de reunião de condomínio ou documento equivalente, contendo a 
deliberação e concordância da regularização pelos condôminos conforme previsto na 
convenção do respectivo condomínio, devidamente assinada e registrada em cartório. 
§ 1º A regularização em separado de unidade autônoma de edificação de uso 
residencial multifamiliar só será possível se: 
I - a edificação como um todo estiver aprovada e possuir "habite-se"; 
II - a irregularidade cometida pelo titular da unidade autônoma não envolver 
qualquer área de uso comum. 
§ 2º Na hipótese de não estar a edificação aprovada ou se houver interferência 
da irregularidade em área de uso comum, a regularização somente será admitida 
considerando a edificação como um todo e será realizada sob responsabilidade de 
todos os condôminos. 
Art. 16. Estando o procedimento em conformidade com o previsto nesta Lei e 
comprovado pagamento das contrapartidas de regularização correspondentes, 
conforme disposições do artigo seguinte, a autoridade competente emitirá o Alvará de 
Regularização. 
Parágrafo único. O Alvará de Regularização conterá, em seu título, a referência 
"ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO, CONFORME A LEI 
COMPLEMENTAR Nº_____ ". 
CAPÍTULO V 
DAS CONTRAPARTIDAS PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES 
Art. 17. Para a regularização das obras de que trata esta lei será exigido o 
recolhimento das taxas relativas à licença para aprovação de projetos, previstas na 
legislação municipal de regência, acrescida das contrapartidas de regularização. 
Art. 18. As contrapartidas para regularização de edificações serão calculadas 
de acordo com o uso e com a irregularidade, considerando ainda a finalidade da 
edificação, a área correspondente e a irregularidade cometida, conforme disposto no 
Anexo I e no Anexo II da presente Lei. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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§ 1° A contrapartida prevista no Anexo II desta Lei é cumulativa, de acordo com 
a quantidade de irregularidades cometidas.
§ 2° O valor das contrapartidas pode ser pago em até 10 (dez) parcelas, desde 
que o valor da prestação não seja inferior a 01 (uma) UFRM - Unidade Fiscal de 
Referência Municipal. 
§ 3° O não pagamento de uma das parcelas ocasionará o vencimento 
antecipado das demais, ensejando a inscrição do devedor em dívida ativa. 
CAPÍTULO VI 
EMISSÃO DO ALVARÁ DE HABITE-SE 
Art. 19. A emissão do Alvará de Habite-se, observadas as particularidades da 
presente Lei, será concedida em observância ao disposto no Capítulo III, Seção VI da 
Lei Complementar n° 265, de 20 de agosto de 2020 e alterações posteriores, que 
dispõe sobre o Código de Edificações do Município de São Lourenço do Oeste. 
Art. 20. Concluído o procedimento de regularização, o proprietário ou o 
responsável técnico, por meio de requerimento específico, solicitará ao órgão municipal 
competente a vistoria de regularização de edificação para fins de emissão do alvará de 
“habite-se”, apresentando os seguintes documentos: 
I - cópia do Alvará de Regularização de Edificações; 
II - “habite-se” do Corpo de Bombeiros, quando necessário; 
III - comprovantes de pagamento: 
a) das contrapartidas para regularização, previstas no Anexo I e no Anexo II da 
presente Lei; 
b) da taxa específica incidente sobre a área a ser regularizada, com valor 
correspondente ao da taxa de análise e licenciamento; 
c) do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre 
os serviços de construção civil, conforme o caso, de acordo com a legislação vigente. 
Art. 21. O alvará de “habite-se” concedido com fundamento nesta Lei conterá, 
em seu título, a referência "ALVARÁ DE HABITE-SE, CONFORME A LEI 
COMPLEMENTAR Nº____". 
Art. 22. O prazo para a solicitação do alvará de habite-se é de 60 (sessenta) 
dias após a emissão do Alvará de Construção, sob pena de caducidade do 
procedimento. 
Art. 23. Constatada a desconformidade da obra executada com o projeto 
aprovado, o alvará emitido será cancelado. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 24. A regularização de que trata a presente Lei: 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/366B-6719-5BF3-F38C e informe o código 366B-6719-5BF3-F38C
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
I - exime o Município de São Lourenço do Oeste de qualquer responsabilidade 
por danos ou prejuízos ocasionados às pessoas e ao patrimônio público comum ou 
privado, decorrentes de problemas advindos das edificações em regularização; 
II - exime o Município de São Lourenço do Oeste de qualquer detrimento ou 
ação judicial futura relativa ao não cumprimento da legislação municipal decorrentes de 
problemas advindos das edificações em regularização; 
III - não dispensa o interessado do cumprimento das demais exigências 
previstas na legislação municipal vigente no tocante à atividade exercida no imóvel; 
IV - não prejudica os direitos relativos às propriedades lindeiras. 
Art. 25. As regularizações das edificações localizadas em vias não 
oficializadas, loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Poder Público 
Municipal, dependerão de prévia regularização do parcelamento do solo, observada a 
legislação municipal vigente. 
Art. 26. O prazo máximo para o proprietário ou interessado atender exigências, 
prestar informações ou apresentar documentos complementares solicitados durante a 
análise do pedido de regularização é de 60 (sessenta) dias. 
§ 1° Transcorrendo o prazo previsto no caput sem qualquer manifestação 
formal do requerente, o procedimento será arquivado. 
§ 2° Não caberá pedido de desarquivamento, sendo que configurada a situação 
do parágrafo anterior deverá ser protocolado novo pedido pelo interessado, não 
havendo também aproveitamento de taxas anteriormente pagas. 
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de julho de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO I 
(Projeto de Lei Complementar nº 014, de 12 de julho de 2023) 
VALOR DA CONTRAPARTIDA REFERENTE AO USO E ÁREA DA EDIFICAÇÃO 
 Espécie Até 50,00m2
De
50,01m2 até 
100,00m² 
De 100,01m² 
até 150,00m²
Acima de 
150,01m² 
I Residencial unifamiliar 2 UFRM 4 UFRM 6 UFRM 6 UFRM + 
1 UFRM/50m2 
II Residencial 
unifamiliar/comercial 3 UFRM 5 UFRM 7,5 UFRM 7,5 UFRM + 1,25 
UFRM/50m2 
III Residencial multifamiliar 4 UFRM 6 UFRM 8 UFRM 8 UFRM + 1,5 
UFRM/50m2 
IV Residencial 
multifamiliar/comercial 6 UFRM 8 UFRM 10 UFRM 10 UFRM + 2,50 
UFRM/100m2 
V Comercial 8 UFRM 10 UFRM 12 UFRM 12 UFRM + 5 
UFRM/100m2
VI Industrial 10 UFRM 11 UFRM 13 UFRM 13 UFRM + 5,5 
UFRM/100m2
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de julho de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO II 
(Projeto de Lei Complementar nº 014, de 12 de julho de 2023) 
VALOR DA CONTRAPARTIDA POR IRREGULARIDADE 
Irregularidade
Até 50,00m2
De
50,01m2 até 
100,00m² 
De 100,01m² 
até 
150,00m² 
Acima de 
150,01m² 
I Ocupação do recuo 
mínimo frontal 
2 UFRM 4 UFRM 6 UFRM 8 UFRM 
II Ocupação dos recuos 
laterais e/ou fundos
1 UFRM 3 UFRM 5UFRM 7 UFRM 
III Acréscimo da taxa de 
ocupação permitida
1 UFRM 3 UFRM 5UFRM 7 UFRM 
IV Não atendimento à taxa 
de permeabilidade
1,5 UFRM 2 UFRM 2,5 UFRM 3 UFRM 
V Acréscimo ao coeficiente 
de aproveitamento
1,5 UFRM 2 UFRM 2,5 UFRM 3 UFRM 
VI Exceder à altura máxima 
permitida ou número de 
pavimentos
1 UFRM/ 
PAVIMENTO
2 UFRM/ 
PAVIMENTO
3 UFRM/ 
PAVIMENTO
4 UFRM/ 
PAVIMENTO
VII Não atendimento aos 
níveis de iluminação e 
ventilação
1 UFRM 1,5 UFRM 2 UFRM 2,5 UFRM 
VIII Não atendimento as 
vagas de garagem / 
estacionamento 
1 UFRM/ 
VAGA 
3 UFRM/ 
VAGA 
4 UFRM/ 
VAGA 
6 UFRM/ 
VAGA 
IX Sacadas e pavimentos 
superiores projetados 
sobre o recuo frontal ou 
passeio público 
1 UFRM 2 UFRM 4UFRM 8 UFRM 
X Demais irregularidades 
não mensuráveis 
1,5 UFRM 2 UFRM 2,5 UFRM 3 UFRM 
São Lourenço do Oeste - SC, 12 de julho de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 12/07/2023 11:25:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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