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materia nº 177/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 177 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL. PARECER Nº 177/2023
native_id180

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-31 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-31 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-30 Proposição aprovada — —
2023-10-27 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2023-10-20 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-19 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO,
CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL.
PARECER Nº 177/2023
Ao Projeto de Lei nº 088/2023
Relator: Vereador Silvian Hentz
Da Análise e da fundamentação:
Encontra-se em apreciação conjunta nessas Comissões o projeto de Lei da vereadora Marlice,
visando instituir o dia municipal do Direito à Vida a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro
no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste.
Sobre a legalidade da matéria, julgamos que não existem impedimentos, visto que não invade
a competência privativa do prefeito, portanto sendo possível esta iniciativa à parlamentar.
Referente ao mérito, é certo de que o direito á vida está consagrado em diversos dispositivos
constitucionais, em especial citamos o art. 5º da Constituição da República onde assegura sua
inviolabilidade. É correto afirmar também que a vida é o núcleo de todos os demais direitos, devendo
haver sempre o incentivo à sua proteção, seja de qual idade for.
Assim, para reforçar o comprometimento com a vida humana em todos os sentidos,
certamente esta data contribuirá para que sejam feitas reflexões, campanhas e atividades no intuito de
conscientizar a sociedade sobre a importância da vida e sua proteção em face de tantos eventos e
acontecimentos que a colocam em risco.
Da Conclusão:
Diante de todo o exposto, em especial do ponto de vista da constitucionalidade e legalidade,
estas Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-presidente
Silvian Requiel Hentz
Membro e relator
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal:
Marlice V. Perazoli
Presidente – Relator
Adilson Sperança
Vice-presidente
José Deon
Membro

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