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materia nº 178/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 178 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS PARECER Nº 178/2023.
native_id181

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-31 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-31 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-30 Proposição aprovada — —
2023-10-27 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-10-20 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-19 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 178/2023
Ao Projeto de Lei nº 090/2023
Relator Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em estudo nesta Comissão, de autoria do prefeito tem por objeto abertura de crédito
adicional suplementar por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, no montante de até
R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), recursos estes que serão remanejados dentro da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Temos que a proposição atende aos pressupostos da lei, em especial a Lei nº 4.320/64, que dispõe
sobre normas gerais de direito financeiro. O art. 43, § 1º, III da citada legislação prevê:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei.
Importante destacar que os recursos ora remanejados, deverão ser utilizados com objetivo de
complementar as despesas de custeio e as decorrentes da coleta de lixo, na Secretaria de
Desenvolvimento Urbano.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando 
parecer favorável.
Sala das Comissões, 19 de Outubro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Membro e relator
 
Vereador Silvian Hentz ___________________________________voto____________________
Presidente
Vereadora Marlice V. Perazoli ______________________________voto____________________
Vice-presidente

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