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materia nº 179/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 179 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS PARECER Nº 179/2023.
native_id182

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-10-31 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-31 Aguardando remessa à sanção — —
2023-10-30 Proposição aprovada — —
2023-10-27 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-10-20 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-19 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 179/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº 021/2023
Relator Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
Trata-se de projeto do Executivo o qual dispõe sobre a concessão de isenção de contribuição de
melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis
beneficiados pela realização de pavimentação asfáltica feita em diversos trechos de ruas da cidade.
Sobre a legalidade, temos o seguinte dispositivo da Lei Orgânica:
Art. 95 Compete ao Município instituir imposto sobre (...)
§ 4º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presu￾mido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser conce￾dido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enume￾radas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º,
XII, g da Constituição Federal e do disposto na Lei da Responsabilidade Fiscal sobre renúncia
de receita.
Conforme justificado na mensagem, ocorreu melhora na mobilidade urbana com as pavimen￾tações, sendo que fluxo do trânsito na cidade ficou melhor distribuído e muito mais ágil; reflexo da
expansão da malha asfáltica e, consequentemente, da maior amplitude no escoamento do tráfego de
veículos. Assim, podemos dizer que foram beneficiados não só os moradores das quadras em cujas
vias ocorreu a pavimentação, mas também, diretamente, toda a coletividade. Dessa forma, é justo que
seja concedido o benefício da isenção desse tributo, pois como dito, todos munícipes tiveram vanta￾gens.
Destacamos que a renúncia estimada é na ordem de R$ 3.809.830,22 (Três milhões, oitocentos e
nove mil, oitocentos e trinta reais e vinte e dois centavos), sendo isentos da cobrança de melhoria na
valorização decorrente da execução de obras de pavimentação asfáltica todos os imóveis citados no Art.
1º, incisos I a XX da referida Lei.
Da conclusão:
Diante do exposto, da análise da sua legalidade e do mérito, exaramos parecer favorável.
Sala das Comissões, 19 de Outubro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Membro e relator
Vereador Silvian Hentz _______________________________voto____________________
Presidente
Vereadora Marlice V. Perazoli __________________________voto___________________
Vice-presidente

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