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materia nº 180/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 180 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 180/2023.
native_id183

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição arquivada — —
2023-12-11 Proposição retirada pelo autor — Aprovado pelo plenário a retirada de tramitação da matéria, nos termos do art. 211, § 3º do Regimento Interno, ofício nº 236/2023/GPM/SLO.
2023-12-08 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-10-30 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-27 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-27 Parecer favorável da comissão - em conjunto — Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal.
2023-10-19 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-19 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 180/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº 022/2023.
Relator: Vereador Silvian Hentz
Da Análise e da fundamentação:
O Projeto de Lei Complementar em estudo, de autoria do Chefe do Poder Executivo visa
a criação do cargo de Agente Operacional Escolar e altera a Lei Complementar nº 56/05.
Primeiramente, sobre a legalidade da matéria, essa é indiscutivelmente de competência do
Prefeito, conforme se extrai da Lei Orgânica:
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, nas autarquias e fundações públicas, bem como no caso de
reajuste, revisão ou qualquer outra forma de alteração de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração direta ou indireta, o
seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Mais especificamente sobre o cargo, o mesmo terá a exigência de nível de escolaridade
médio, com descrição das atribuições no anexo V do Projeto, mas basicamente este profissional será
destinado ao auxílio aos Professores em unidades de ensino de educação básica e infantil;
contribuindo na eficiência do trabalho do professor, permitindo que ele possa focar na preparação e
execução das aulas, garantindo o suporte e apoio necessários. Também é de se destacar que as
atividades que desenvolverão não são consideradas como exercício da docência.
Por fim, estes servidores serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
fazendo jus a uma remuneração de R$ 2.453,11 mais o vale alimentação.
Da Conclusão:
Diante de todo o exposto, em especial do ponto de vista da constitucionalidade e
legalidade, esta Comissão exara parecer favorável.
Sala das Comissões,19 de outubro de 2023.
Silvian Hentz
Membro e relator
Vereador Mauro Cesar Michelon _______________________________voto________________
Presidente
Vereador Edson Ferrari _______________________________________voto________________
Vice-presidente

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