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materia nº 181/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. PARECER Nº 181/2023.
native_id184

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-09 Proposição arquivada — —
2023-11-08 Proposição retirada pelo autor — Projeto retirado de tramitação conforme of. nº 297/2023/GP/SLO, de 07/11/2023, nos termos do art. 211, alínea "d" do Regimento Interno.
2023-11-06 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-19 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
 
PARECER Nº 181/2023
Ao Projeto de Lei nº 83/2023
Relatora: vereadora Marlice V. Perazoli
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de autoria do Executivo Municipal, vem solicitar autorização legislativa para doação 
de bem imóvel ao clube de mães Nossa Senhora da Salete da Linha Bela Vista .
Fica desafetada parte do lote rural nº 16 de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, 
situada na comunidade de Bela Vista Distrito de Presidente Juscelino. O imóvel foi avaliado em R$ 44 
.758,65 (quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) conforme 
laudo técnico, e pretende dar adequada destinação ao clube de mães Nossa Senhora da Salete, para que 
o mesmo possa usufruir do terreno e realizar a conservação.
Conforme o artigo 83 da Lei Orgânica Municipal e mediante prévia avaliação com dispensa de 
licitação, haja vista o interesse público na doação, pois a municipalidade atualmente não tem destinação 
ao imóvel para consecução de suas atividades. Assim, vislumbra-se que a melhor assertiva é doar o bem.
O Clube de Mães é uma entidade sem fins lucrativos e desempenha atividades de interesse 
público, integração entre famílias e comunidade, onde promovem palestras e cursos, confecciona 
trabalhos manuais, artesanais e culturais, bem como conscientização para alimentação saudável hábitos 
de higiene e prevenção.
Do ponto de vista financeiro, esta Comissão não vislumbra prejuízos, vez que referido bem não
tem mais uma finalidade pública para as atividades da Administração, sendo que certamente será feito
um bom uso pela entidade beneficiada.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando 
parecer favorável.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2023.
Marlice V. Perazoli
Vice-presidente e Relatora
Silvian Hentz _______________________________ voto _________________________
Presidente
Mauro Cesar Michelon _________________________voto_________________________
Membro

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