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materia nº 183/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 183 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL. PARECER Nº 183/2023.
native_id186

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Proposição arquivada — —
2023-10-30 Proposição rejeitada — —
2023-10-27 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-10-20 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-09 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E CAUSA ANIMAL.
PARECER Nº 183/2023
Ao projeto de Lei nº 080/2023
Relator: José Deon
Da Análise:
O projeto em estudo nesta Comissão é de autoria da Mesa Diretora da Casa, visando 
autorização de doação do veículo automotor de propriedade da Câmara ao Executivo Municipal.
Conforme se vê do projeto, a finalidade é que seja o veículo destinado ao uso do 
Conselho Tutelar. Segundo informado, atualmente o órgão conta com um veículo somente e em 
condições precárias de conservação. Ainda, de que existe mais um veículo de propriedade do 
Legislativo, que atualmente atende às demandas, tendo portanto viabilidade em se desfazer do 
outro veículo. 
Com mais um veículo, o Conselho Tutelar poderá ampliar sua capacidade de 
atendimentos e agir de forma mais ágil e eficaz na proteção dos direitos de crianças e 
adolescentes. 
Da Conclusão:
Diante do exposto, não visualizando nenhum impedimento, exaramos parecer favorável à 
matéria. 
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2023.
José Deon
Membro e relator
Vereadora Marlice V. Perazoli ____________________________voto___________________
Presidente
Vereador Adilson Sperança _______________________________voto___________________
Vice-presidente

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