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materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.
native_id187

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-11-07 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-07 Aguardando remessa à sanção — —
2023-11-06 Proposição aprovada — —
2023-11-01 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-11-01 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-11-01 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-30 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-10-24 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T18:53:50.087620-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 097/2023 
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de outubro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de 
dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências”. 
O Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para realizar a abertura de 
crédito adicional suplementar, por anulação de dotações no orçamento financeiro de 
2023, em conformidade ao que autoriza a legislação vigente, para adicionar o valor a 
ser autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento das Secretarias, para 
complementar as despesas com folha de pagamento, custeio de suas atividades e 
pagamento de parcelas da dívida municipal com financiamentos. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B24C-7F76-34A0-6AED e informe o código B24C-7F76-34A0-6AED
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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PROJETO DE LEI Nº 078, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar a abertura de crédito adicional, 
por anulação de dotações no 
orçamento programa de 2023, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e 
autorização contida no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os 
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar por 
anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 
4.167.412,00 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil e quatrocentos e doze reais), 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
03.01.02.062.4513.2.004 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 7 Aplicação Direta R$ 270.000,00 
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 48 Aplicação Direta R$ 1.736.160,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.361.4505.2.014 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 49 Aplicação Direta R$ 50.000,00 
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.365.4505.2.073 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 68 Aplicação Direta R$ 100.000,00 
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 82 Aplicação Direta R$ 300.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01.15.452.4511.2.052 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 95 Aplicação Direta R$ 400.000,00
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 111 Aplicação Direta R$ 320.000,00 
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 112 Aplicação Direta R$ 34.252,00 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.704 112 Aplicação Direta R$ 115.000,00 
10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
10.01.20.606.4507.2.025 3.3.90.00.00.00.00.00.01.750 112 Aplicação Direta R$ 60.000,00 
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.751 122 Aplicação Direta R$ 131.942,65
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01.28.846.0000.0.001 3.2.90.00.00.00.00.00.01.500 122 Aplicação Direta R$ 300.000,00 
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01.28.846.0000.0.001 4.6.90.00.00.00.00.00.01.751 123 Aplicação Direta R$ 118.057,35
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01.28.846.0000.0.001 4.6.90.00.00.00.00.00.01.500 123 Aplicação Direta R$ 200.000,00
20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
20.01.23.691.4515.2.078 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 141 Aplicação Direta R$ 32.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em 
conformidade com o que estabelece o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
13.01.10.301.4506.1.059 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.2 1 Aplicação Direta R$ 20.300,00 
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
13.01.10.301.4506.1.059 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.2 2 Aplicação Direta R$ 42.000,00 
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
13.01.10.302.4506.1.108 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.2 3 Aplicação Direta R$ 21.000,00 
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
13.01.10.302.4506.1.108 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.2 4 Aplicação Direta R$ 31.500,00 
02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 
02.01.04.122.4502.2.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 1 Aplicação Direta R$ 200.000,00 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 
02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 
02.01.04.122.4502.2.002 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 2 Aplicação Direta R$ 100.000,00 
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 
06.01.04.122.4503.1.104 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 16 Aplicação Direta R$ 10.500,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.361.4505.1.185 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 38 Aplicação Direta R$ 50.000,00 
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.361.4505.1.185 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.1 39 Aplicação Direta R$ 165.400,00 
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.365.4505.1.186 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 41 Aplicação Direta R$ 50.000,00 
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.365.4505.1.186 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.1 42 Aplicação Direta R$ 50.000,00 
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.361.4505.1.185 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500.1 39 Aplicação Direta R$ 165.400,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.361.4505.2.012 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.1 45 Aplicação Direta R$ 150.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.362.4505.2.016 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 56 Aplicação Direta R$ 18.976,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.364.4505.2.017 3.3.50.00.00.00.00.00.01.500 57 Aplicação Direta R$ 86.436,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.364.4505.2.017 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 58 Aplicação Direta R$ 116.300,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.540 62 Aplicação Direta R$ 312.860,00 
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.365.4505.2.073 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 67 Aplicação Direta R$ 1.200.000,00 
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.365.4505.2.073 3.3.90.00.00.00.00.00.01.540 68 Aplicação Direta R$ 223.300,00 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/B24C-7F76-34A0-6AED e informe o código B24C-7F76-34A0-6AED
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.704 83 Aplicação Direta R$ 115.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.750 83 Aplicação Direta R$ 60.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01.25.752.4525.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.751 96 Aplicação Direta R$ 250.000,00 
16.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - EGM 
16.01.28.846.0000.0.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 124 Aplicação Direta R$ 215.000,00 
21.00 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 
21.01 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 
21.01.04.122.4503.2.088 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 142 Aplicação Direta R$ 270.000,00 
21.00 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 
21.01 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 
21.01.04.122.4503.2.088 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 144 Aplicação Direta R$ 14.690,00 
22.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
22.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
22.01.08.244.4509.2.090 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 151 Aplicação Direta R$ 50.000,00 
23.00 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
23.01 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
23.01.08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 153 Aplicação Direta R$ 100.000,00 
24.00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
24.01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
24.01.16.482.4509.2.040 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 156 Aplicação Direta R$ 78.750,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de outubro de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B24C-7F76-34A0-6AED
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 23/10/2023 08:33:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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