| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2022 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | COMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS; OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO, EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. PARECER Nº 169/2023 |
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CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. COMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS; OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO, EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. PARECER Nº 169/2023 Ao Projeto de Lei nº 058/2023 Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon DO OBJETO O Projeto de Lei tratado nesta comissão, é inerente a instituir a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de São Lourenço do Oeste – SC. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre suscitar de que o Saneamento Básico, com o advento da Lei Federal 11.445/2007, elevou-se a um tema necessariamente prioritário para a administração pública, devendo ser tratado com a devida importância pelo Poder Executivo dos municípios. E com razão, haja vista que o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são serviços essenciais, de vital importância à comunidade, envolvendo as áreas da saúde, da habitação, do planejamento, do ambiente, da agricultura e do desenvolvimento social. Pode-se dizer que o futuro do Município depende de uma boa política de saneamento básico adotada por sua administração. Considerando toda sua importância, passamos a analisar mais detidamente as normativas que regem a matéria. A normatização do Plano Municipal de Saneamento deve ser através de lei, por força do contido na Lei Orgânica do Município de São Lourenço do Oeste conforme: Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local e quanto: XIII – ao Saneamento b) planejar, executar, operar, manter ou conceder os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial; Quanto à sua elaboração não se pode ignorar o impacto na ordenação territorial do Município, envolvendo inclusive a legislação que trata do uso e ocupação do solo urbano, que agrega, em sentido amplo, o Plano Diretor, Lei de Zoneamento, Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Legislação Ambiental. Ressalta-se que a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento integrante da política pública de saneamento, regulado pela Lei nº 1.897, de 22 de setembro de 2010, e, ultrapassado o prazo de 10(dez) anos previstos na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, a qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, tem sua revisão obrigatória. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Baseado no plano, este decide a forma como o serviços são prestados, se diretamente, por meio de seus órgãos ou entidades, ou indiretamente, com a contratação de terceiros. Destaca-se a importância de tal plano, o qual se não estiver devidamente revisado acarreta ao Município a sanção de não poder celebrar contrato de programa ou concessão de serviços de saneamento básico, uma vez que ele é condição para tanto, como prevê o artigo 11 da Lei nº 11.445/07. Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: I – a existência de plano de saneamento básico; II – A existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômicofinanceira da prestação dos serviços, nos termos estabelicidos no respectivo plano de sanemaneto básico. Na análise dos dois volumes da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico apresentado, constata-se que todo o trâmite de estudos, participação popular, memoriais descritivos, minutas de regulamentos obedeceram aos requisitos constitucionais, assim, como de toda a legislação pertinente, sendo estes dados indispensáveis para a manutenção da prestação de serviços públicos contínuos. Podemos citar outros dispositivos da Lei Orgânica do Município relacionados ao assunto tratado neste projeto, quais sejam: Art. 11. Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local e quanto: I – ao Desenvolvimento Econômico: a) estabelecer a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, buscando a redução das desigualdades locais e sociais, com a preservação do meio-ambiente; V – Ordenamento do Território Municipal: a) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo; b) elaborar o plano diretor; c) estabelecer normas de parcelamento do solo urbano, de edificação, de uso e ocupação do solo, bem como de limitações administrativas convenientes à ordenação de seu território e à preservação do meio ambiente: VII – ao Meio Ambiente: a) proteger o meio ambiente, inclusive o do trabalho e combater a poluição em qualquer de suas formas, em comum com a União e com o Estado; b) preservar as florestas, a fauna, a flora e os demais recursos naturais, em comum com a União e o Estado; c) definir áreas a serem protegidas ou conservadas; d) estabelecer, controlar, fiscalizar e manter a população informada sobre os padrões de qualidade ambiental; CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. e) formular e implementar a política de meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais sobre a matéria; f) exigir, para a instalação de obra ou atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas; g) promover a educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente; h) promover as medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores da poluição ou degradação ambiental; i) estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas em áreas degradadas, a recuperação da vegetação em áreas urbanas e das matas, em especial as ciliares e as várzeas; j) controlar e fiscalizar a produção, estocagem e a comercialização de substâncias poluentes e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivou ou potencial para a qualidade de vida e ao meio ambiente natural e do trabalho; k) disciplinar o transporte nas vias públicas, a carga., descarga, armazenamento de materiais tóxicos, inflamáveis, radioativos, corrosivos e outros que possam constituir fonte de risco de vida à população bem como disciplinar local de estacionamento ou pernoite destes veículos; l) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; m) estimular o melhor aproveitamento do solo através de defesas contra a erosão, queimadas, desmatamento e outras formas de esgotamento de sua fertilidade; n) fiscalizar a emissão de gases e outros poluentes dentro de padrões máximos toleráveis para a saúde humana. XIII – ao Saneamento: a) formular e implementar a Política Municipal de Saneamento, bem como controlar, fiscalizar e avaliar o seu cumprimento, observadas, em especial, as diretrizes do desenvolvimento urbano; b) planejar, executar, operar, manter ou conceder os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial; c) estabelecer áreas de preservação de águas utilizáveis para o abastecimento da população; d) implantar sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde pública quando de eventos hidrológicos indesejáveis e outros eventos da natureza; e) promover a limpeza das vias e logradouros públicos, bem como sua remoção; f) disciplinar o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza. Destaque-se, também, que a Constituição Federal prevê, em seu art. 175 e § único que: CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Art. 175 – Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Paragrafo único – A lei disporá sobre: I – O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescição da concessão ou permissão; II – Os direitos dos usuários; III – Politica tarifária; IV – A obrigação de manter serviço adequado. Note-se que a Lei Federal nº 11.445/2007, determina expressamente em seu artigo 9º a elaboração da política pública de saneamento básico, nos seguintes termos: Art. 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: I – Elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei; II – Prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; III – Adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água; VII – Intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais. O projeto apresentado pelo Chefe do Executivo dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São Lourenço do Oeste, tendo como objetivo respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade de sanidade pública e manter o ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, a conservação e a recuperação da qualidade e da salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido. Considera-se saneamento básico, nos termos do Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de São Lourenço do Oeste, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei Municipal nº 1.623 de 22 de novembro de 2006. Conforme se apura nos documentos, a construção das propostas e estudos que fundamentaram esta revisão do Plano Municipal de Saneamento foram elaboradas pelo Consórcio Interfederativo CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Santa Catarina – CINCATARINA, em várias etapas com a finalidade de assegurar a participação popular. Destaca-se que as informações contidas nessa 1ª revisão do Plano de Saneamento Básico foram produzidas com base nas informações obtidas: 1. Da prestadora dos serviços de abastecimento de água – CASAN 2. Do prestador dos serviços de coleta, transporte, triagem e destinação dos resíduos sólidos domiciliares – TOS – Tucano Obras e Serviços; 3. Dos órgãos municipais, estaduais e federais, ligados ao saneamento básico; 4. Em levantamento de campo; 5. Em reuniões com o Conselho Municipal de Saneamento; 6. Pesquisa on-line – realizada de janeiro a setembro 2021 (Coletar informações a respeito da satisfação dos munícipes no que se refere à prestação de serviços de saneamento; 7. Reunião Comunitária – realizada no dia 25 de maio de 2021; 8. Criação de website com disponibilização dos materiais produzidos; 9. Realização de reuniões, desde setembro de 2020, com o Conselho Municipal de Saneamento Básico; 10. Aprovação da proposta em audiência pública – realizada no dia 21 de junho 2023; 11. Em consulta a trabalho, estudos e documentos que versam sobre o tema; 12. Em experiências anteriores da equipe técnica. Cumpre ainda destacar que consta no relatório a projeção de investimentos necessários em água, esgoto, drenagem e tratamento dos resíduos sólidos para os próximos 20(vinte) anos, porém devido aos valores expostos, estes foram debatidos amplamente na audiência pública realizada pelo Executivo e pelo Legislativo. Nota-se ainda algumas recomendações designadas no plano originários onde estão atendidas, parcialmente atendidas ou não atendidas, sendo estes uma preocupação constante para as ações de saneamento em sua próxima revisão (Pag. 146 à 150, itens 1 a 16). Encaminhamentos após a realizações das duas audiências públicas realizadas pelo Executivo e Legislativo foram unanimes, sendo: 1. A implantação de um sistema de informações municipais com monitoramento e divulgação do Plano conforme definido na Lei e destacado nesta revisão do PMSB; 2. A realização periódica de reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico para avaliação da eficácia de gestão do PMSB; 3. A aplicação periódica de pesquisas de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saneamento em todo o território municipal, de forma representativa do universo de usuários; 4. A avaliação das projeções populacionais definidas nessa revisão assim que os resultados do novo censo demográfico sejam disponibilizados e, caso necessário, sua revisão; 5. A revisão das estimativas de investimentos assim que os projetos básicos propostos nesta revisão forem elaborados. CÂMARA DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. Ainda é de se enfatizar que foi alvo de debate na audiência Pública promovida por esta Casa, e ainda, considerando a previsão na própria Lei Municipal nº 1.897/10 de que a revisão do Plano de Saneamento deve ser feita com periodicidade não superior a quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual e a apresentação de emenda modificativa neste sentido, estas Comissões se manifestam favoráveis a então emenda modificativa. DA CONCLUSÃO Como uma questão de saúde pública, o acesso aos serviços de saneamento básico deve ser tratado como um direito do cidadão, fundamental para a melhoria de sua qualidade de vida. Superar as carências em abastecimento de água, em esgotamento sanitário, em manejo e destinação de resíduos sólidos e de águas pluviais urbanas é um requisito fundamental para a saúde e a qualidade de vidas das pessoas, promovendo a inclusão social e o respeito à dignidade das pessoas e de suas comunidades. Investir no saneamento do município, além de melhorar a qualidade de vida das pessoas, promover a proteção do ambiente urbano. Combinado com políticas de saúde e habitação, o saneamento ambiental diminui a incidência de doenças e de internações hospitalares. Por evitar comprometer os recursos hídricos disponíveis, o saneamento ambiental garante o abastecimento e a qualidade de água. Além disso, melhorando a qualidade ambiental, o município torna-se atrativo para novos investimentos. Cabe ao executivo a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e definir as políticas e os programas a serem implementados. Por sua vez, os usuários dos serviços de saneamento ambiental não são apenas consumidores de um serviço ofertado no mercado; são cidadãos aos quais o Poder Público deve prestar os melhores serviços, atendendo aos princípios de universalidade, equidade, integralidade e com participação e controle social. Os serviços de saneamento devem, por isso, estar submetidos a uma política pública de saneamento ambiental, formulada com a participação social. E cabe aos governos dar prioridade a investimentos nessa área, visando a ampliar a cobertura dos serviços, contribuindo, dessa forma, para reduzir a dívida social nessa área. Assim, diante de tudo que foi explanado, estas Comissões exaram parecer favorável à matéria, inclusive à emenda modificativa. São Lourenço do Oeste, 05 de outubro de 2023. Mauro Cesar Michelon Presidente e relator