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MENSAGEM Nº 098/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município submeto à
consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo que “estima a receita e
fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2024, e dá
outras providências”.
Em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, submeto à
apreciação dos nobres Vereadores desta Casa, o Projeto de Lei anexo que estima a
receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de
2024.
Referido projeto foi elaborado tomando por base as prioridades e metas da
Administração Municipal constantes do Plano Plurianual (Lei nº 2.602, de 07 de junho
de 2021) revisado e na Lei nº 2.809, de 20 de outubro de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de
2024.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 079(092), DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Lourenço do Oeste para
o exercício de 2024, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral Consolidado do Município de São Lourenço do
Oeste para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$
138.500.000,00 (cento e trinta e oito milhões e quinhentos mil reais).
§ 1º As transferências financeiras totalizam R$ 31.648.345,00 (trinta e um
milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais), as quais
serão repassadas para o Fundo Municipal de Saúde, Instituto Cultural de São
Lourenco, Comitê Desportivo Municipal e Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2º Integram a consolidação do Orçamento Geral do Município as entidades:
Prefeitura Municipal, Comitê Desportivo Municipal, Instituto Cultural de São Lourenço,
Fundo Municipal de Saúde e Câmara Municipal de Vereadores, e na forma de
Unidades Orçamentárias também integram o Orçamento Geral do Município, os
Fundos Municipais de Assistência Social, Infância e Adolescência, Habitação,
Saneamento, Idoso, FUNSAM e FUMDEC.
§ 3º A receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante
a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.0 RECEITA CORRENTE R$ 138.473.540,00
1.1 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria R$ 23.978.429,00
1.2 Receita de Contribuições R$ 2.319.660,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 127.027,15
1.4 Receitas Agropecuárias R$ 3.098,03
1.6 Receitas de Serviços R$ 23.593,50
1.7 Transferências Correntes R$ 111.205.029,75
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 816.702,57
2.0 RECEITA DE CAPITAL R$ 26.460,00
2.1 Transferências de Capital R$ 26.460,00
RECEITA TOTAL R$ 138.500.000,00
§ 4º A despesa do Município de São Lourenço do Oeste será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação
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institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte
forma:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Câmara de Vereadores R$ 3.845.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal R$ 1.625.628,20
Procuradoria Geral do Município R$ 1.411.000,00
Controladoria Geral do Município R$ 481.000,00
Contadoria Geral do Municipio R$ 691.000,00
Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento R$ 10.785.287,55
Tesouraria Geral do Município R$ 362.000,00
Secretaria de Educação R$ 46.447.624,18
Secretaria de Desenvolvimento Urbano R$ 12.170.441,62
Secretaria de Agricultura R$ 8.460.434,90
Secretaria de Relações Institucionais R$ 1.134.000,00
Secretaria de Comunicação R$ 871.000,00
Encargos Gerais do Município R$ 10.271.410,00
Reserva de Contingência R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 31.608.768,00
Fundo da Criança e Adolescente R$ 27.672,75
Fundo de Assistência Social R$ 3.564.732,80
Fundo do Idoso R$ 50.000,00
Fundo de Habitação R$ 103.000,00
Conselho Tutelar R$ 361.000,00
Instituto Cultural de São Lourenço R$ 2.545.000,00
Comitê Desportivo Municipal R$ 1.634.000,00
DESPESA TOTAL R$ 138.500.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES R$ 126.232.711,50
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 63.138.747,00
3.2.90.00 Juros e Encargos da Dívida R$ 3.000.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes R$ 60.093.964,50
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 12.217.288,50
4.4.90.00 Investimentos R$ 9.714.288,50
4.5.90.00 Inversões Financeiras R$ 3.000,00
4.6.90.00 Amortização da Dívida R$ 2.500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
9.9.99.99 Reserva de Contingência R$ 50.000,00
DESPESA TOTAL R$ 138.500.000,00
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
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Art. 2º O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2024 estima a receita em
R$ 130.515.577,00 (cento e trinta milhões, quinhentos e quinze mil, quinhentos e
setenta e sete reais), fixa a despesa em R$ 98.867.232,00 (noventa e oito milhões,
oitocentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta e dois reais) e de Transferências
Financeiras para as demais entidades, no valor de R$ 31.648.345,00 (trinta e um
milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais).
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2024
estima a receita em R$ 7.939.220,50 (sete milhões, novecentos e trinta e nove mil,
duzentos e vinte reais e cinquenta centavos) e de transferências financeiras recebidas
da Prefeitura em R$ 23.669.547,50 (vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e nove
mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos); e fixa a despesa em R$
31.608.768,00 (trinta e um milhões, seiscentos e oito mil, setecentos e sessenta e oito
reais).
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
Art. 4º O orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço para o exercício de
2024 estima a receita em R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais),
transferências financeiras recebidas da Prefeitura em R$ 2.500.900,00 (dois milhões,
quinhentos mil e novecentos reais) e fixa a despesa em R$ 2.545.000,00 (dois milhões,
quinhentos e quarenta e cinco mil reais).
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL
Art. 5º O orçamento do Comitê Desportivo Municipal para o exercício de 2024
estima a receita em R$ 1.102,50 (um mi, cento e dois reais e cinquenta centavos),
transferências financeiras recebidas da Prefeitura em R$ 1.632.897,50 (um milhão,
seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), e
fixa a despesa em R$ 1.634.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil reais).
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DA ENTIDADE - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 6º O orçamento da Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de
2024 fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 3.845.000,00
(três milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil reais).
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 7º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
§ 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção
dos serviços de competência da unidade gestora não orçada ou orçada à menor.
Art. 8º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações
de crédito e outras receitas de realização extraordinária, somente serão executadas ou
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações
especiais por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Durante o exercício de 2024 o Poder Executivo poderá realizar
operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos
termos da legislação aplicável, mediante autorização legislativa através de lei
específica.
Art. 11. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo poderá assumir custeio de competência de outros entes
da Federação.
Art. 12. Na elaboração do Cronograma de Metas Bimestrais de Arrecadação,
não serão consideradas as receitas correntes decorrentes de convênios, acordos ou
ajustes e as receitas de capital previstas, tendo em vista serem recursos vinculados a
convênios e operações de crédito com fim específico.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 14. O excesso de arrecadação será apurado em cada fonte de recurso,
observada a tendência do exercício.
Art. 15. Os anexos da despesa que integram a presente Lei foram elaborados
até o nível de Modalidade de Aplicação, sendo que a execução orçamentária será
realizada em nível de Elemento de Despesa.
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Art. 16. O Executivo Municipal está autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares por Decreto nos termos do art. 29, III, “a”, “b”, “c”, “d”, IV, V, §§ 1⁰ e 2⁰
da Lei nº 2.809, de 20 de outubro de 2023 - Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO para o
exercício de 2024).
Parágrafo único. Exclui-se deste limite as autorizações realizadas mediante leis
específicas.
Art. 17. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2024.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de outubro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal