CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer nº 184/2023
Ao Projeto de Resolução nº 08/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise:
A matéria ora em apreciação nesta Comissão é de autoria da Mesa Diretora em
conjunto com a Comissão de Assuntos Relevantes criada pela Resolução nº 214, de 14 de
fevereiro de 2023, e versa sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Na conformidade da citada resoluçaõ, a mencionada Comissão de Assuntos
Relevantes teve o objeto de analisar e propor minuta de novo Regimetno Interno desta Casa,
visando sua revisão, atualização e complementações, o que por simples emendas não seria o
ideal.
Durante pouco mais de seis meses, os membros da Comissão, vereadores Marlice
Perazoli, Mauro Michelon e Silvian Hentz, apoiados pela procuradora Sheila e secretário executivo
Éderson, realizaram diversas reuniões e amplo estudo sobre a norma vigente, comparando-a as
mudanças legislativas e necessidades internas, especialmente no tocante aos procedimentos
administrativos, legislativos e de ordem procedimenais quanto as sessões e demais trabalhos
atinenentes aos funções precípuas do Poder Legislativo.
Importante pontuar a colaboração do presidente Rennã e do secretário Éderson com
sugestões e apontamentos, assim como dos demais membros da Comissão, considerando que o
atual Regimento data de 2017, e de lá pra cá muitas mudanças houveram, no mesmo sentido de
necessidades encontradas, especialmente diante de novas tecnologias e sistemas implantados
por esta Casa Legislativa.
Da Fundamentação:
Em primeiro momento no que tange à legitimidade e competência para propositura do
referido projeto de resolução, temos que se encontra plenamente em consonância com a
legislação vigente, em especial por tratar-se de interesse local e interno, como esculpido no inciso
I, do art. 30, da Constituição Federal de 1988, como segue:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
Na Lei Orgânica Municipal, encontramos em seu art. 24, § 3º, inciso II:
Art. 24....................
§ 3º .............................
I - elaborar, discutir e aprovar o seu Regimento Interno.
Nesta mesma linha extrai-se da Resolução nº 190/2017 (Regimento Interno da Câmara
Municipal):
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Art. 321. O Regimento Interno somente poderá ser modificado por projeto de
resolução, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único. A iniciativa do respectivo projeto caberá a qualquer Vereador, à
Comissão, ou à Mesa.
Desta forma, fica evidenciada a constitucionalidade e legalidade do projeto de
resolução ora em apreciação.
Quanto a tramitação da matéria, a mesma seguiu rigorosamente os preceitos
regimentais, abrindo-se os devidos prazos para análies e oferecimento de emendas, pelo período
de 20 dias, contudo não foram apresentadas emendas, considerando-se, para fins de apreciação,
o projeto na forma original.
Da Conclusão:
Diante de todo o exposto, e considerando a necessidade da atualização desta
importante ferramenta normativa que rege os trabalhos e ações do Poder Legislativo, garantido
assim uma norma atualizada, eficaz e condizente com o momento evolutivo desta Casa de Leis,
nos manifestamos favoravelmente pela tramitação e final apreciação em plenário.
São Lourenço do Oeste, 27 de outubro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e Relator
Edson Ferrari _________________________ voto _______________________________
Vice-presidente
Silvian Hentz __________________________ voto _______________________________
Membro