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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO,
CULTURA, SAÚDE, ASSITÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL.
PARECER Nº 185/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2023
Relatora: vereadora Marlice V. Perazoli
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto sob estudo nestas Comissões é de autoria do Prefeito e tem por finalidade a criação do
cargo de Agente Operacional Escolar, o qual terá exigência de escolaridade de nível médio, com
remuneração de R$ 2.453,11 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e onze centavos).
Conforme se vê do Projeto, em seu anexo II, bem como na mensagem, este profissional atuará
no auxílio aos professores em unidades de ensino de educação básica, prestando de certa forma um apoio
operacional, em atividades que não são privativas de professor ou pedagogo.
Sobre os aspectos financeiros da proposta, temos que esta é positiva, visto que os vencimentos
são menores em comparação aos de um professor. Ainda, que o profissional vai auxiliar muito nos
trabalhos dos centros infantis, proporcionando assim mais tempo para que os professores elaborem suas
atividades pedagógicas.
É também de destacar que muito embora o cargo criado tenha sua destinação para trabalhar nos
centros de educação básica e infantil, serão regidos pelo estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por estas Comissões, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando
parecer favorável.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2023.
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz Marlice V. Perazoli Mauro Cesar Michelon
Presidente Vice-Presidente e relatora Membro
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal:
Marlice Perazoli Adilson Sperança José Deon
Presidente Vice-Presidente Membro
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