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Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E CAUSA ANIMAL.
PARECER Nº 187/2023
Ao projeto de Lei Complementar nº 19/2023
Relator: Adilson Sperança
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto que se estuda nesta Comissão é de autoria do prefeito, onde altera as Leis
Complementares n º 118/2010 e 56/2005, que tratam do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e do Plano de Cargos e Vencimentos do funcionalismo municipal,
respectivamente.
São diversas as alterações, tais como: possibilidade de estrangeiros ingressarem no
serviço publico em cargos temporários desde que habilitados e aprovados em testes seletivos;
redução proporcional da remuneração, correspondendo à carga horária efetivamente
desempenhada salvo quando resultar de determinação da Administração Municipal; proibição
de percepção de vantagens temporárias quando afastado por motivo de doença grave do
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou
dependente, desde que o doente viva às suas expensas e conste do seu assentamento
funcional; previsão ao servidor admitido em caráter temporário e excepcional em ausentar-se
do serviço sem prejuízo dos seus direitos por 3 (três) dias consecutivos, em caso de
falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente em 1º grau ou descendente e irmão, por 2
(dois) dias no ano para legalização de adoção e por 3 (três) dias úteis em virtude de
casamento; colocação em extinção do cargo de odontólogo especialista.
Todas essas alterações foram justificadas pelo autor, sendo que a maioria delas
certamente vão trazer mais economia aos cofres públicos sem prejudicar a prestação dos
serviços, e no caso da admissão de estrangeiros e previsão de alguns afastamentos aos agentes
temporários, essas medidas se mostram justas.
DA CONCLUSÃO
Diante do que foi apreciado, não encontrando vício de nenhuma natureza, exaramos
parecer favorável.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2023.
Adilson Sperança
Vice-Presidente – relator
Vereadora Marlice V. Perazoli _______________________________voto_________________
Presidente
Vereador José Deon ________________________________________voto_________________
Membro
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