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Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
Requerimento nº 024/2023 – Pedido de informação
Autoria: Vereador Adílio Carubin
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com
amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica,
requerer que seja oficiado o Executivo Municipal, para que preste à Câmara de Vereadores,
dentro dos prazos legais, as seguintes informações:
- Qual a Lei ou outro ato normativo (Decreto ou portaria) expedida pelo Poder
Executivo Municipal que autorizou o Funcionário Público Edson Ferrari a fazer a carga horária
de 30 horas semanais - turno de 6 horas e qual o período que ele trabalhará neste regime? Ou é
indeterminado? Requer cópia do ato normativo, bem como a justificativa se houver.
Justifica que tal pedido visa esclarecer a jornada de trabalho do mencionado servidor
municipal, em vista que o mesmo foi concursado para trabalhar 40 horas semanais (8h diárias) e
no momento está fazendo turno inferior.
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, SC, 30 de outubro de 2023.
Adílio Carubin
Vereador - PSDB
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