texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 099/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 31 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “Dispõe sobre a
abertura de credito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências.
O Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para abertura de crédito
especial, provável excesso de arrecadação, no orçamento financeiro de 2023, em
conformidade ao que autoriza a legislação vigente, para adicionar o valor a ser
autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento do Instituto Cultural de São
Lourenço.
Os recursos destinam-se ao apoio financeiro para as pessoas físicas, jurídicas
bem como entidades da sociedade civil, com valores provenientes do repasse do
Governo Federal referente à Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) para
desenvolvimento e apoio da produção de obras audiovisuais, de curta-metragem ou
videoclipe e desenvolvimento de roteiro e demais áreas da cultura, escolhidas através
de seleção de projetos desenvolvida pelo Instituto Cultural de São Lourenço, por meio
de edital.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente.
RENNÃ HIGOR FEDRIGO
Prefeito Municipal em Exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI 080(093), DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre crédito especial, cria novo
elemento de despesa na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e no
Orçamento Municipal em vigor, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial bem como criar novo elemento de despesa, no valor de até R$ 123.710,75
(cento e vinte e três mil, setecentos e dez reais e setenta e cinco centavos), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal em vigor do Município de São
Lourenço do Oeste, conforme fica a seguir demonstrado:
17.00 – Instituto Cultural de São Lourenço – ICSL:
Projeto/Atividade: 2.076 Manutenção do Instituto Cultural de São Lourenço
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Dotação R$
3.3.50.00.00.00 1.715.0000 11 7.000,00
3.3.50.00.00.00 1.716.0000 11 13.261,50
3.3.60.00.00.00 1.715.0000 12 78.199,25
3.3.60.00.00.00 1.716.0000 12 25.250,00
Art. 2º Para a abertura do crédito especial, serão utilizados recursos oriundos
do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 31 de outubro de 2023.
RENNÃ HIGOR FEDRIGO
Prefeito Municipal em Exercício
open original →