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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaAbre crédito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências.
native_id196

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-11-14 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-14 Aguardando remessa à sanção — —
2023-11-13 Proposição aprovada — —
2023-11-10 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-11-10 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-11-09 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-06 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-01 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T19:10:38.405994-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 099/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 31 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “Dispõe sobre a 
abertura de credito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes 
Orçamentária - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências. 
O Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para abertura de crédito 
especial, provável excesso de arrecadação, no orçamento financeiro de 2023, em 
conformidade ao que autoriza a legislação vigente, para adicionar o valor a ser 
autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento do Instituto Cultural de São 
Lourenço. 
Os recursos destinam-se ao apoio financeiro para as pessoas físicas, jurídicas 
bem como entidades da sociedade civil, com valores provenientes do repasse do 
Governo Federal referente à Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) para 
desenvolvimento e apoio da produção de obras audiovisuais, de curta-metragem ou 
videoclipe e desenvolvimento de roteiro e demais áreas da cultura, escolhidas através 
de seleção de projetos desenvolvida pelo Instituto Cultural de São Lourenço, por meio 
de edital.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente.
RENNÃ HIGOR FEDRIGO
Prefeito Municipal em Exercício
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI 080(093), DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
 
Abre crédito especial, cria novo 
elemento de despesa na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO e no 
Orçamento Municipal em vigor, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, 
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial bem como criar novo elemento de despesa, no valor de até R$ 123.710,75
(cento e vinte e três mil, setecentos e dez reais e setenta e cinco centavos), na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Municipal em vigor do Município de São 
Lourenço do Oeste, conforme fica a seguir demonstrado:
17.00 – Instituto Cultural de São Lourenço – ICSL:
Projeto/Atividade: 2.076 Manutenção do Instituto Cultural de São Lourenço
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Dotação R$
3.3.50.00.00.00 1.715.0000 11 7.000,00
3.3.50.00.00.00 1.716.0000 11 13.261,50
3.3.60.00.00.00 1.715.0000 12 78.199,25
3.3.60.00.00.00 1.716.0000 12 25.250,00
Art. 2º Para a abertura do crédito especial, serão utilizados recursos oriundos 
do provável excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 31 de outubro de 2023.
RENNÃ HIGOR FEDRIGO
Prefeito Municipal em Exercício 

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