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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº 188/2023
Ao Projeto de Lei nº 091/2023
Relator Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em apreciação nesta Comissão projeto de autoria do prefeito o qual visa abertura de crédito
adicional suplementar por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, no montante de até
R$ 4.167.412,00 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil e quatrocentos e doze reais).
As dotações orçamentárias são das seguintes Secretarias: educação; Procuradoria Geral do
Município; Desenvolvimento Urbano; Agricultura, Encargos Gerais do Município e Secretaria de
Relações Institucionais.
Para o atendimento da suplementação, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial
das seguintes dotações: Fundo Municipal de Saúde; gabinete do Prefeito; Secretaria de Administração e
Fazenda; Secretarias de Educação; Desenvolvimento Urbano e Comunicação; Encargos gerais do
Município e fundos da Secretaria de Assistência Social, Habitação e do Idoso.
Sobre a legalidade temos que a proposição atende aos pressupostos da lei, em especial a Lei nº
4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro. O art. 43, § 1º, III da citada legislação
prevê:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei.
Importante destacar que os recursos ora remanejados serão destinados para complementar as
despesas com folha de pagamento, custeio de atividades e pagamento de parcelas da dívida municipal
com financiamentos.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando
parecer favorável.
Sala das Comissões, 01 de novembro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Membro e relator
Vereador Silvian Hentz ___________________________________voto____________________
Presidente
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