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materia nº 95/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAutoriza a doação de patrulhas mecanizadas às associações de máquinas e de veículo à APAE de São Lourenço do Oeste.
native_id199

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-11-28 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-28 Aguardando remessa à sanção — —
2023-11-27 Proposição aprovada — —
2023-11-24 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-11-24 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-11-24 Parecer favorável da comissão - em conjunto — Comissões Permanentes em Conjunto: Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Contas; Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal; e Agricultura e Meio Ambiente
2023-11-13 Tramitação suspensa — Aguardando resposta ao Requerimento formulado pelo relator. (Apresentado e aprovado na sessão do dia 13/11). - requerimento nº 25/23 anexado ao PL.
2023-11-06 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-06 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T19:02:26.757261-03:00 Aprovada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 101/2023 
São Lourenço do Oeste - SC, 06 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com fundamento no inciso I, do art. 55, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza a doação 
de patrulhas mecanizadas às associações de máquinas e de veículo à APAE de São 
Lourenço do Oeste”. 
Ao longo da gestão política e administrativa municipal, determinados 
implementos agrícolas pertencentes ao patrimônio municipal tiveram seu uso cedido às 
Associações de Máquinas. Desta forma, o Governo Municipal passou a subsidiar parte 
dos serviços de preparação do solo, plantio, adubação e colheita da produção, 
fortalecendo a produção agrícola e promovendo o desenvolvimento econômico dos 
agricultores residentes no Município. 
Nesta oportunidade, no intuito de fortalecer a produção rural e tendo em vista 
que referidos maquinários não teriam outra finalidade senão a utilização em atividades 
agrícolas, o Projeto de Lei incluso busca autorização legislativa para efetuar a doação 
de patrulhas mecanizadas às associações que necessitam de auxílio para aquisição de 
bens que otimizem os seus trabalhos. 
De outra feita, a proposição anexa também trata da doação de veículo para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Escola Especial Nossa 
Senhora das Graças, que presta serviços reconhecidamente relevantes e de interesse 
público à comunidade lourenciana, promovendo a educação, defesa de direitos e 
prestação de demais serviços direcionados à pessoa com deficiência. 
O veículo se trata de um Renault Master 2.3, transformado para 11 lugares 
com acessibilidade e plataforma elevatória, que já vinha sendo utilizado pela APAE, 
conforme Acordo de Cooperação nº 07/2017. Com a doação, a entidade será 
responsável pela manutenção e demais despesas decorrentes do uso e propriedade. 
Oportuno lembrar que a aprovação deste Projeto de Lei por um lado irá 
beneficiar diversas famílias de agricultores, favorecer a produção rural, e, 
consequentemente, promover o desenvolvimento econômico, enquanto que, de outro 
modo, auxiliará a APAE a dar continuidade aos serviços de interesse público 
prestados, visando melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/08AA-E74F-EF15-9A31 e informe o código 08AA-E74F-EF15-9A31
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Autoriza a doação de patrulhas 
mecanizadas às associações de 
máquinas e de veículo à APAE de 
São Lourenço do Oeste. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os bens 
móveis abaixo relacionados, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, 
às seguintes entidades sem fins lucrativos: 
I - Associação de Agricultores de São Roque, Planalto e Santana da Bela Vista, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.997.606/0001-02: 
a) trator agrícola de marca Massey Ferguson, modelo MF 6713, 4x4, 
plataformado, equipado com motor diesel AGCO Power de 135cv, 04 cilindros, turbo, 
sistema elétrico com tomada de potência independente, transmissão de 12 velocidades 
a frente a ré com reversor elétrico hidráulico power shuttle, comando duplo, barra de 
tração, freio a disco em banho de óleo, ano/modelo 2022, série 6713620142, com 
registro no patrimônio do Município nº 28715 e valor líquido contábil de R$ 274.317,15 
(duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e quinze centavos); 
b) distribuidor de calcário e adubo DCA, série 00004658, com registro no 
patrimônio do Município nº 29354 e valor líquido contábil de R$ 27.857,75 (vinte e sete 
mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos); 
II - Associação de Máquinas do Setor 2 de Presidente Juscelino, inscrita no 
CNPJ sob o nº 11.382.344/0001-29: 
a) colhedora de forragens JF C120, caixa/cardan comando hidráulico com 
carenagem JF, com registro no patrimônio do Município nº 29312 e valor líquido 
contábil de R$ 56.695,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais); 
b) plataforma colhedora de milho, sorgo, aveia, azevém e gramíneas, modelo 
paca área total DATEC, com registro no patrimônio do Município nº 29313 e valor 
líquido contábil de R$ 15.151,25 (quinze mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e 
cinco centavos); 
III - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas de Distrito de 
Frederico Wastner Município de São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ nº 
03.883.258/0001-71: 
a) trator agrícola modelo Plus 100C PSS PKS, série 2494029981, ano 2023, 
com registro no patrimônio do Município nº 28962 e valor líquido contábil de R$ 
298.462,50 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e 
cinquenta centavos); 
b) semeadeira hidráulica 15 linhas, com registro no patrimônio do Município nº 
29338 e valor líquido contábil de R$ 62.071,25 (sessenta e dois mil, setenta e um reais 
e vinte e cinco centavos); 
IV - Associação de Máquinas das Comunidades de São João, São Caetano, 
Santa Clara, parte de Taquari e parte de São Miguel, inscrita no CNPJ sob o nº 
14.749.056/0001-58: 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/08AA-E74F-EF15-9A31 e informe o código 08AA-E74F-EF15-9A31
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
a) trator TT 4030, marca New Holland, HCCZTT75T6CG53583, com registro no 
patrimônio do Município nº 20553 e valor líquido contábil de R$ 43.251,67 (quarenta e 
três mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos); 
b) trator marca Massey Ferguson 4292, HD, série nº 4292432527, com registro 
no patrimônio do Município nº 20374 e valor líquido contábil de R$ 79.657,50 (setenta e 
nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos); 
c) trator marca Massey Ferguson 4292, AAAT0007CBC2004973, com registro 
no patrimônio do Município nº 20373 e valor líquido contábil de R$ 79.657,50 (setenta e 
nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos); 
d) distribuidor de calcário e adubo DCA 8000, série 00004656, com registro no 
patrimônio do Município nº 29353 e valor líquido contábil de R$ 27.858,75 (vinte e sete 
mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos); 
V - Associação de Máquinas e Equipamentos de Linha São Roquinho, inscrita 
no CNPJ nº 30.492.517/0001-06: carreta basculante TRUKOM 7000, série 00004658, 
com registro no patrimônio do Município nº 29359 e valor líquido contábil de R$ 
18.572,50 (dezoito mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). 
Art. 2º As doações de que trata o artigo 1º serão realizadas com o encargo da 
utilização dos bens na execução de serviços agrícolas, em prol das respectivas 
comunidades abrangidas pelas associações. 
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Escola Especial Nossa 
Senhora das Graças de São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 
80.622.376/0001-77, veículo Renault Master 2.3, transformado para 11 lugares com 
acessibilidade e plataforma elevatória, chassi 93YMAF4XELL990188, ano de 
fabricação 2017, modelo 2018, placas QIF 5478, renavam nº 1130632030, com registro 
no patrimônio do Município nº 20702, com valor líquido contábil de R$ 103.615,13 
(cento e três mil, seiscentos e quinze reais e treze centavos). 
Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa 
dos bens doados do patrimônio do Município. 
Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão 
utilizados recursos do orçamento municipal em execução. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 06 de novembro de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 06/11/2023 11:04:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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