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materia nº 96/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaDispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
native_id200

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-21 Aguardando remessa à sanção — —
2023-11-20 Proposição aprovada — —
2023-11-17 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-11-17 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-11-17 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-11-13 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-09 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T19:00:28.927583-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO 
- Fone 
- (49) 3344
-8500 
– Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA
CNPJ 
– 83.021.873/0001
-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 102/2023
São Lourenço do Oeste 
- SC, 09 de novembro de 2023
.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre a 
realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da 
Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do 
Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”.
É de conhecimento comum que a PMSC é prestador
a de serviço essencial, 
que visa garantir a segurança pública da comunidade em geral. Em virtude da 
essencialidade dos trabalhos prestados
, com fundamento na Lei nº 2.412, de 16 de 
agosto de 2018, foi confeccionado o Termo de Cessão de Uso PMSC nº 38341/2018, 
com o objetivo de ceder por 5 (cinco) anos uma caminhonete Mitsubishi 
Motors, modelo L200 Triton Sport GLX, cabine dupla, ano de fabricação e modelo de 
2018, diesel, placas QJI
-0995, com registro patrimonial sob o nº 22508, para uso nos 
serviços de patrulha rural.
Contudo, a citada cessão de uso encerrou em setembro deste ano e referido 
órgão necessita continuar a utilizar o veículo no atendimento dos munícipes. Deste 
modo, se faz necessário solicitar autorização legislativa para firmar um novo termo com 
vigência de 5 (cinco) anos e possibilidade de prorrogação por igual período, de acordo
com critérios de conveniência e oportunidade, observado o interesse público.
A continuidade da cessão de uso visará a utilização do veículo nos mais 
variados serviços rotineiros da Companhia, tais como a radio patrulha, rondas 
escolares e
, especialmente, a ronda rural, realizada no interior de nosso Município.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente
,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/BA69-619C-E30F-0E6D e informe o código BA69-619C-E30F-0E6D
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO 
- Fone 
- (49) 3344
-8500 
– Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000 
– SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA
CNPJ 
– 83.021.873/0001
-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
.
Dispõe sobre a realização de Termo de 
Cessão de Uso entre o Estado de 
Santa Catarina, através da Secretaria 
de Estado da Segurança Pública, com 
a interveniência da Polícia Militar do 
Estado de Santa Catarina, e dá outras 
providências
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de 
Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da 
Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51.
Art. 2º O Termo de Cessão de Uso a ser firmado terá por objetivo a cessão 
pelo Município de São Lourenço do Oeste
- SC, à título gratuito, do uso do seguinte 
bem de sua propriedade: 01 (um) veículo caminhonete Mitsubishi Motors, modelo L200 
Triton Sport GLX, cabine dupla, 190 CV de potência, cor branca, ano de fabricação e 
modelo de 2018, combustível diesel, chassi nº 93XLJKL1TJCJ08597, RENAVAM 
1157180954, placas QJI
-0995, com registro patrimonial sob o nº 22508 e valor líquido 
contábil de R$ 64.600,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos reais)
.
Art. 3º A manutenção, guarda, fornecimento de combustível, licenciamento 
anual, bem como a disponibilidade de motorista habilitado para a condução do veículo 
identificado no artigo
2º, será de exclusiva responsabilidade do cessionário, que 
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo.
Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso a ser firmado dar
-se
-á 
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação do seu extrato no Diário 
Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por igual período desde que haja interesse 
das partes.
Art. 5º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso do
bem de que trata a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste 
- SC, 09 de novembro de 2023
.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/BA69-619C-E30F-0E6D e informe o código BA69-619C-E30F-0E6D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BA69-619C-E30F-0E6D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 09/11/2023 08:20:41 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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