RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO
- Fone
- (49) 3344
-8500
– Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000
– SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001
-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 102/2023
São Lourenço do Oeste
- SC, 09 de novembro de 2023
.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre a
realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina, e dá outras providências”.
É de conhecimento comum que a PMSC é prestador
a de serviço essencial,
que visa garantir a segurança pública da comunidade em geral. Em virtude da
essencialidade dos trabalhos prestados
, com fundamento na Lei nº 2.412, de 16 de
agosto de 2018, foi confeccionado o Termo de Cessão de Uso PMSC nº 38341/2018,
com o objetivo de ceder por 5 (cinco) anos uma caminhonete Mitsubishi
Motors, modelo L200 Triton Sport GLX, cabine dupla, ano de fabricação e modelo de
2018, diesel, placas QJI
-0995, com registro patrimonial sob o nº 22508, para uso nos
serviços de patrulha rural.
Contudo, a citada cessão de uso encerrou em setembro deste ano e referido
órgão necessita continuar a utilizar o veículo no atendimento dos munícipes. Deste
modo, se faz necessário solicitar autorização legislativa para firmar um novo termo com
vigência de 5 (cinco) anos e possibilidade de prorrogação por igual período, de acordo
com critérios de conveniência e oportunidade, observado o interesse público.
A continuidade da cessão de uso visará a utilização do veículo nos mais
variados serviços rotineiros da Companhia, tais como a radio patrulha, rondas
escolares e
, especialmente, a ronda rural, realizada no interior de nosso Município.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente
,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/BA69-619C-E30F-0E6D e informe o código BA69-619C-E30F-0E6D
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CNPJ
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-08
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PROJETO DE LEI Nº 083, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
.
Dispõe sobre a realização de Termo de
Cessão de Uso entre o Estado de
Santa Catarina, através da Secretaria
de Estado da Segurança Pública, com
a interveniência da Polícia Militar do
Estado de Santa Catarina, e dá outras
providências
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de
Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51.
Art. 2º O Termo de Cessão de Uso a ser firmado terá por objetivo a cessão
pelo Município de São Lourenço do Oeste
- SC, à título gratuito, do uso do seguinte
bem de sua propriedade: 01 (um) veículo caminhonete Mitsubishi Motors, modelo L200
Triton Sport GLX, cabine dupla, 190 CV de potência, cor branca, ano de fabricação e
modelo de 2018, combustível diesel, chassi nº 93XLJKL1TJCJ08597, RENAVAM
1157180954, placas QJI
-0995, com registro patrimonial sob o nº 22508 e valor líquido
contábil de R$ 64.600,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos reais)
.
Art. 3º A manutenção, guarda, fornecimento de combustível, licenciamento
anual, bem como a disponibilidade de motorista habilitado para a condução do veículo
identificado no artigo
2º, será de exclusiva responsabilidade do cessionário, que
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo.
Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso a ser firmado dar
-se
-á
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação do seu extrato no Diário
Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por igual período desde que haja interesse
das partes.
Art. 5º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso do
bem de que trata a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste
- SC, 09 de novembro de 2023
.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 09/11/2023 08:20:41 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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