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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaAltera a Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007.
native_id201

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-05 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-05 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-01 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-12-01 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-27 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-24 Parecer favorável da comissão U —
2023-11-20 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-13 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-10 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T18:45:14.342706-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 103/2023 
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de novembro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, 
Com fundamento no art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que “altera 
a Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007”. 
A Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007, autoriza a contratação 
temporária de pessoal para atender necessidades de excepcional interesse público do 
Instituto Cultural de São Lourenço e do Comitê Desportivo Municipal. 
No que se refere ao ICSL, a contratação se dá para possibilitar a execução de 
programas específicos, de duração temporária, quando o corpo técnico não consegue 
suprir a demanda das atividades programadas. 
Neste tocante, faz-se necessário alterar mencionada lei com o objetivo de que 
melhor contemple o cotidiano das atividades da autarquia, frente à constante ampliação 
das demandas que surgem nas oficinas. 
A alteração irá contemplar o Anexo III que trata da descrição das funções 
temporárias do Instituto Cultural, mais especificamente, no que se refere às atribuições 
do Instrutor de Artes Cênicas (habilitado e não habilitado), de modo que a lei abranja 
de forma adequada as atividades realizadas por estes instrutores no cotidiano da 
autarquia, especialmente as atividades relacionadas à dança e teatro. 
Por se tratar de Lei Complementar, o Projeto não pode ser encaminhado em 
regime de urgência. Contudo, solicitamos a costumeira presteza de Vossas 
Excelências, no sentido de agilizar a tramitação do presente Projeto, em virtude do 
lançamento do edital de processo seletivo visando a contratação temporária destes 
profissionais, bem como o grande número de alunos abrangidos pelas referidas 
oficinas. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/9D56-AC0C-8A19-4706 e informe o código 9D56-AC0C-8A19-4706
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
Altera a Lei Complementar nº 85, de 08 
de outubro de 2007. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º O Anexo III da Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007, 
passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei 
Complementar. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/9D56-AC0C-8A19-4706 e informe o código 9D56-AC0C-8A19-4706
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei Complementar nº 020, de 09 de novembro de 2023) “ANEXO III 
(Lei Complementar nº 85/2007) 
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO INSTITUTO CULTURAL DE SÃO 
LOURENÇO 
............................................................................................................................................ 
3. Nome da função: INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS. 
3.1. Carga horária semanal: conforme disposto em Edital. 
3.2. Habilitação para exercício da função: Ensino Médio Completo e conhecimento 
na área de atuação, conforme disposto em Edital. 
3.3. Condições para ingresso: aprovação em Processo Seletivo Público. 
3.4. Atribuições: 
3.4.1. Organizar, coordenar e executar oficinas específicas de teatro, desenvolvendo o 
potencial interpretativo dos alunos, promovendo a inserção social e cultural através da 
história e das teorias sobre o teatro no mundo; 
3.4.2. Interpretar textos teatrais e literários; 
3.4.3. Organizar, coordenar e executar oficinas específicas de dança com as 
modalidades: dança popular, danças étnicas, dança contemporânea, danças urbanas, 
dança de salão, danças clássicas e jazz; 
3.4.4. Despertar o potencial interpretativo dos alunos; 
3.4.5. Desenvolver o potencial artístico dos alunos através de apresentações em datas 
específicas comemorativas, ou não, ao Município de São Lourenço do Oeste; 
3.4.6. Incentivar a participação dos alunos em cursos de formação nas áreas de teatro 
e dança.
4. Nome da função: INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS HABILITADO. 
4.1. Carga horária semanal: conforme disposto em Edital. 
4.2. Habilitação para exercício da função: Ensino Técnico ou Superior completo nas 
áreas de teatro ou dança ou educação física, conforme disposto em Edital. 
4.3. Condições para ingresso: aprovação em Processo Seletivo Público. 
4.4. Atribuições: 
4.4.1. Organizar, coordenar e executar oficinas específicas de Teatro, desenvolvendo o 
potencial interpretativo dos alunos, promovendo a inserção social e cultural através da 
história e das teorias sobre o teatro no mundo; 
4.4.2. Interpretar textos teatrais e literários; 
4.4.3. Organizar, coordenar e executar oficinas específicas de dança com as 
modalidades: dança popular, danças étnicas, dança contemporânea, danças urbanas, 
dança de salão, danças clássicas e jazz; 
4.4.4. Despertar o potencial interpretativo dos alunos; 
4.4.5. Desenvolver o potencial artístico dos alunos através de apresentações em datas 
específicas comemorativas, ou não, ao Município de São Lourenço do Oeste; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/9D56-AC0C-8A19-4706 e informe o código 9D56-AC0C-8A19-4706
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
4.4.6. Incentivar a participação dos alunos em cursos de formação nas áreas de teatro 
e dança.
......................................................................................................................................... 
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/9D56-AC0C-8A19-4706 e informe o código 9D56-AC0C-8A19-4706
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9D56-AC0C-8A19-4706
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 09/11/2023 10:36:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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