RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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MENSAGEM Nº 103/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 09 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Com fundamento no art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que “altera
a Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007”.
A Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007, autoriza a contratação
temporária de pessoal para atender necessidades de excepcional interesse público do
Instituto Cultural de São Lourenço e do Comitê Desportivo Municipal.
No que se refere ao ICSL, a contratação se dá para possibilitar a execução de
programas específicos, de duração temporária, quando o corpo técnico não consegue
suprir a demanda das atividades programadas.
Neste tocante, faz-se necessário alterar mencionada lei com o objetivo de que
melhor contemple o cotidiano das atividades da autarquia, frente à constante ampliação
das demandas que surgem nas oficinas.
A alteração irá contemplar o Anexo III que trata da descrição das funções
temporárias do Instituto Cultural, mais especificamente, no que se refere às atribuições
do Instrutor de Artes Cênicas (habilitado e não habilitado), de modo que a lei abranja
de forma adequada as atividades realizadas por estes instrutores no cotidiano da
autarquia, especialmente as atividades relacionadas à dança e teatro.
Por se tratar de Lei Complementar, o Projeto não pode ser encaminhado em
regime de urgência. Contudo, solicitamos a costumeira presteza de Vossas
Excelências, no sentido de agilizar a tramitação do presente Projeto, em virtude do
lançamento do edital de processo seletivo visando a contratação temporária destes
profissionais, bem como o grande número de alunos abrangidos pelas referidas
oficinas.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/9D56-AC0C-8A19-4706 e informe o código 9D56-AC0C-8A19-4706
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 85, de 08
de outubro de 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo III da Lei Complementar nº 85, de 08 de outubro de 2007,
passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei Complementar nº 020, de 09 de novembro de 2023) “ANEXO III
(Lei Complementar nº 85/2007)
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DO INSTITUTO CULTURAL DE SÃO
LOURENÇO
............................................................................................................................................
3. Nome da função: INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS.
3.1. Carga horária semanal: conforme disposto em Edital.
3.2. Habilitação para exercício da função: Ensino Médio Completo e conhecimento
na área de atuação, conforme disposto em Edital.
3.3. Condições para ingresso: aprovação em Processo Seletivo Público.
3.4. Atribuições:
3.4.1. Organizar, coordenar e executar oficinas específicas de teatro, desenvolvendo o
potencial interpretativo dos alunos, promovendo a inserção social e cultural através da
história e das teorias sobre o teatro no mundo;
3.4.2. Interpretar textos teatrais e literários;
3.4.3. Organizar, coordenar e executar oficinas específicas de dança com as
modalidades: dança popular, danças étnicas, dança contemporânea, danças urbanas,
dança de salão, danças clássicas e jazz;
3.4.4. Despertar o potencial interpretativo dos alunos;
3.4.5. Desenvolver o potencial artístico dos alunos através de apresentações em datas
específicas comemorativas, ou não, ao Município de São Lourenço do Oeste;
3.4.6. Incentivar a participação dos alunos em cursos de formação nas áreas de teatro
e dança.
4. Nome da função: INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS HABILITADO.
4.1. Carga horária semanal: conforme disposto em Edital.
4.2. Habilitação para exercício da função: Ensino Técnico ou Superior completo nas
áreas de teatro ou dança ou educação física, conforme disposto em Edital.
4.3. Condições para ingresso: aprovação em Processo Seletivo Público.
4.4. Atribuições:
4.4.1. Organizar, coordenar e executar oficinas específicas de Teatro, desenvolvendo o
potencial interpretativo dos alunos, promovendo a inserção social e cultural através da
história e das teorias sobre o teatro no mundo;
4.4.2. Interpretar textos teatrais e literários;
4.4.3. Organizar, coordenar e executar oficinas específicas de dança com as
modalidades: dança popular, danças étnicas, dança contemporânea, danças urbanas,
dança de salão, danças clássicas e jazz;
4.4.4. Despertar o potencial interpretativo dos alunos;
4.4.5. Desenvolver o potencial artístico dos alunos através de apresentações em datas
específicas comemorativas, ou não, ao Município de São Lourenço do Oeste;
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
4.4.6. Incentivar a participação dos alunos em cursos de formação nas áreas de teatro
e dança.
.........................................................................................................................................
São Lourenço do Oeste - SC, 09 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9D56-AC0C-8A19-4706
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 09/11/2023 10:36:34 (GMT-03:00)
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