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MENSAGEM Nº 104/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que
“altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de
1979”.
O Projeto de Lei Complementar anexo busca autorização legislativa com a
finalidade de incluir quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município, constante no
Anexo III do Código Tributário Municipal (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979).
É sabido que o Município de São Lourenço do Oeste está em expansão
comercial, industrial e populacional. Deste modo, o Poder Público Municipal tem o
dever de regularizar o Zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os
constantes parcelamentos do solo urbano.
Deste modo, o Projeto de Lei anexo pretende incluir na Zona Urbana 05, as
quadras e lotes integrantes do Loteamento Dona Matilde, aprovado pela Lei nº 2.723,
de 21 de dezembro de 2022. Por conseguinte, a presente proposição trata de alteração
que por ora se mostra necessária, com a qual objetiva-se, neste tocante, permitir ao
Município o pleno exercício de arrecadação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis - e IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Contudo, também se faz necessário incluir na Zona Urbana 08, lotes e quadras
localizados nos distritos de nosso município. Neste sentido, ressalto que em março de
2018, foi firmado com a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, o Termo de
Compromisso e Ajustamento de Conduta decorrente do Inquérito Civil nº
06.2018.00001027-9. Em consequência do Termo, o Município se comprometeu a
realizar o cadastramento de todos os imóveis urbanos localizados em distritos, para
fins de lançamento do IPTU a partir do exercício de 2019.
Portanto, os imóveis urbanos localizados nos distritos já vêm recolhendo o
IPTU, se tratando o presente projeto, neste tocante, apenas de atualização da
legislação para que contemple referidos imóveis.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei
Complementar anexo pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5178-4963-683B-CF8C e informe o código 5178-4963-683B-CF8C
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2023.
Altera o Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei nº 298, de 18 de
dezembro de 1979.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar
com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei Complementar nº 021, de 10 de novembro de 2023) “ANEXO III
(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979)
MEMORIAL DESCRITIVO
Zonas Urbanas e Industriais
“...........................................................................................................................................
ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas
quadras infra listadas:
............................................................................................................................................
CCXXVII - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Dona Matilde:
a) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23,
24, 25 e 26 da Quadra 30, Série WN;
b) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da Quadra 31, Série WN;
c) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da Quadra 32, Série WN;
d) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra
33, Série WN;
e) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra
34, Série WN;
f) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra
35, Série WN;
g) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Quadra 36, Série WN;
h) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da
Quadra 37, Série WN;
i) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 38, Série WN;
j) Lotes nº
s
1, 2, 3 e 4 da Quadra 39, Série WN;
k) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da Quadra 41, Série WN;
l) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da Quadra 42, Série WN;
m) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da Quadra 43, Série WN.
............................................................................................................................................
ZONA URBANA 08 - DISTRITOS - A Zona Urbana 08 é compreendida dos lotes e
suas respectivas quadras infra listadas:
I - Distrito de Presidente Juscelino:
a) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Quadra 1;
b) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra
2;
c) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra 3;
d) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 4;
e) Lotes nº
s
2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 5;
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5178-4963-683B-CF8C e informe o código 5178-4963-683B-CF8C
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CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
f) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra
6;
g) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra
7;
h) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra nº 8;
i) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra
9;
j) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra
10;
k) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra
11;
l) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra
12;
m) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da
Quadra 13;
n) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra
14;
o) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Quadra 15;
p) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, da Quadra 16.
II - Distrito de Frederico Wastner:
a) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 1;
b) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 2;
c) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da Quadra 3;
d) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 4;
e) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 5;
f) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 6;
g) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da Quadra 7;
h) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 8;
i) Lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Quadra 9.
III - Distrito de São Roque:
a) Loteamento de Dorvalino Antonio Ranzan (Lei Complementar nº 20, de 29 de junho
de 1996): lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21,
22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44,
45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67,
68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90,
91, 92 e 93;
b) Loteamento de Antoninho José Ranzan (Lei Complementar nº 21, de 28 de junho de
1996): lotes nº
s
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14.
.................................................................................................................................”. (NR)
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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