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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaAltera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
native_id202

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-21 Aguardando remessa à sanção — —
2023-11-20 Proposição aprovada — —
2023-11-17 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-11-17 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-11-17 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-11-13 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-10 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T18:59:39.961051-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 104/2023 
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que 
“altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 
1979”. 
O Projeto de Lei Complementar anexo busca autorização legislativa com a 
finalidade de incluir quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município, constante no 
Anexo III do Código Tributário Municipal (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979). 
É sabido que o Município de São Lourenço do Oeste está em expansão 
comercial, industrial e populacional. Deste modo, o Poder Público Municipal tem o 
dever de regularizar o Zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os 
constantes parcelamentos do solo urbano. 
Deste modo, o Projeto de Lei anexo pretende incluir na Zona Urbana 05, as 
quadras e lotes integrantes do Loteamento Dona Matilde, aprovado pela Lei nº 2.723, 
de 21 de dezembro de 2022. Por conseguinte, a presente proposição trata de alteração 
que por ora se mostra necessária, com a qual objetiva-se, neste tocante, permitir ao 
Município o pleno exercício de arrecadação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de 
Bens Imóveis - e IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Contudo, também se faz necessário incluir na Zona Urbana 08, lotes e quadras 
localizados nos distritos de nosso município. Neste sentido, ressalto que em março de 
2018, foi firmado com a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, o Termo de 
Compromisso e Ajustamento de Conduta decorrente do Inquérito Civil nº 
06.2018.00001027-9. Em consequência do Termo, o Município se comprometeu a 
realizar o cadastramento de todos os imóveis urbanos localizados em distritos, para 
fins de lançamento do IPTU a partir do exercício de 2019. 
Portanto, os imóveis urbanos localizados nos distritos já vêm recolhendo o 
IPTU, se tratando o presente projeto, neste tocante, apenas de atualização da 
legislação para que contemple referidos imóveis. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar anexo pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5178-4963-683B-CF8C e informe o código 5178-4963-683B-CF8C
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 
2023.
Altera o Código Tributário Municipal, 
instituído pela Lei nº 298, de 18 de 
dezembro de 1979. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, passa a vigorar 
com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5178-4963-683B-CF8C e informe o código 5178-4963-683B-CF8C
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
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ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei Complementar nº 021, de 10 de novembro de 2023) “ANEXO III 
(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979) 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Zonas Urbanas e Industriais 
“........................................................................................................................................... 
ZONA URBANA 05 - A Zona Urbana 05 é compreendida dos lotes e suas respectivas 
quadras infra listadas: 
............................................................................................................................................ 
CCXXVII - os seguintes lotes e quadras do Loteamento Dona Matilde: 
a) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 
24, 25 e 26 da Quadra 30, Série WN; 
b) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da Quadra 31, Série WN; 
c) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da Quadra 32, Série WN; 
d) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 
33, Série WN; 
e) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 
34, Série WN; 
f) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 
35, Série WN; 
g) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Quadra 36, Série WN;
h) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da 
Quadra 37, Série WN; 
i) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 38, Série WN;
j) Lotes nº
s
 1, 2, 3 e 4 da Quadra 39, Série WN; 
k) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da Quadra 41, Série WN; 
l) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da Quadra 42, Série WN;
m) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da Quadra 43, Série WN. 
............................................................................................................................................
ZONA URBANA 08 - DISTRITOS - A Zona Urbana 08 é compreendida dos lotes e 
suas respectivas quadras infra listadas: 
I - Distrito de Presidente Juscelino: 
a) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da Quadra 1; 
b) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 
2; 
c) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra 3; 
d) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 4; 
e) Lotes nº
s
 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 5; 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5178-4963-683B-CF8C e informe o código 5178-4963-683B-CF8C
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
f) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 
6; 
g) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 
7; 
h) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra nº 8; 
i) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 
9; 
j) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 
10; 
k) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 
11; 
l) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 
12; 
m) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da 
Quadra 13; 
n) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 
14; 
o) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Quadra 15; 
p) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, da Quadra 16. 
II - Distrito de Frederico Wastner: 
a) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4 e 5 da Quadra 1; 
b) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 2; 
c) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da Quadra 3; 
d) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 4; 
e) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 5; 
f) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Quadra 6; 
g) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da Quadra 7; 
h) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 8; 
i) Lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Quadra 9. 
III - Distrito de São Roque: 
a) Loteamento de Dorvalino Antonio Ranzan (Lei Complementar nº 20, de 29 de junho 
de 1996): lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 
22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 
45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 
68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 
91, 92 e 93; 
b) Loteamento de Antoninho José Ranzan (Lei Complementar nº 21, de 28 de junho de 
1996): lotes nº
s
 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14. 
.................................................................................................................................”. (NR) 
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5178-4963-683B-CF8C e informe o código 5178-4963-683B-CF8C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5178-4963-683B-CF8C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 10/11/2023 09:11:12 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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