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materia nº 189/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 189 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. PARECER Nº 189/2023
native_id203

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-11-14 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-14 Aguardando remessa à sanção — —
2023-11-13 Proposição aprovada — —
2023-11-10 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº 189/2023
Ao Projeto de Lei nº 094/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e Fundamentação:
O projeto de Lei em estudo solicita autorização legislativa para desincorporar bens móveis do
patrimônio do Município, procedendo à referida baixa e doação aos órgãos responsáveis pela segurança
pública no Município, estando descritos nos anexos desta proposição.
É de se destacar que foram adquiridos com recursos decorrentes de fundos, como Fundo de
Melhoria do Corpo de Bombeiros FUMCBM e também de convênios firmados com as entidades, sendo
que estes bens foram incorporados ao patrimônio do Município para fins de registros contábeis, as quais
citamos abaixo:
a) Policia Militar de São Lourenço do Oeste, por intermédio da Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 83.931.550/0001-51, os bens citados no Anexo I.
b) 28ª Delegacia regional de Polícia Civíl de São Lourenço do Oeste, por intermédio do Fundo
de Melhoria da Polícia Cicíl – FUMPC, inscrito no CNPJ nº 07.188.579/0001-07, os bens
citados no Anexo II.
c) Corpo de Bombeiros Militar de São Lourenço do Oeste, por intermédio do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ nº 06.096.391/0001-76, os
bens citados no anexo III.
Registramos ainda no anexo IV do Projeto, a relação de itens já desvalorizados no montante de
R$ 11.977,17 (Onze mil, novecentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), a serem baixados e
destinados para sucata, pois os mesmos não apresentam mais condições de uso.
O amparo legal é encontrado na Lei Orgânica:
Art. 55. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - iniciar o processo Legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei
Orgânica;
XXVI - providenciar sobre a administração e alienação dos bens do
Município, na forma da Lei;
XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do
patrimônio municipal;
Art. 83. O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos casos previstos
em lei federal.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Da conclusão:
Diante do exposto, considerando os aspectos da legalidade, constitucionalidade e ao mérito,
bem como a iniciativa, encaminhamos parecer favorável para regular prosseguimento.
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Mauro Cesar Michelon
Presidente – Relator
Edson Ferrari
Vice-presidente
Silvian Requiel Hentz
Membro
Comissão de Finanças Orçamento e Contas
Silvian Requiel Hentz
Presidente
Marlice Villani Perazolli
Vice-presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro

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