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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 191/2023
Ao Projeto de Lei nº 093/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em apreciação nesta Comissão, projeto de autoria do Prefeito, onde visa abertura de crédito
especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e no Orçamento
Municipal em vigor.
Sobre a legalidade temos que a proposição atende aos pressupostos da lei, em especial a Lei nº
4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro. O art. 43, § 1º, III da citada legislação
prevê:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei.
Importante destacar o montante da despesa ora solicitada e sua abertura de crédito especial e
criação do novo elemento de despesa,sendo o valor de R$123.710.75 (Cento e vinte e três mil,setecentos
e dez reais e setenta e cinco centavos), onde os recursos serão destinados para o apoio financeiro para
pessoas físicas, jurídicas como entidades da sociedade civil, as quais são escolhidas através de seleção
de projetos desenvolvido pelo Instituto Cultural de São Lourenço, por meio de Edital.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando
parecer favorável.
Sala das Comissões, 09 de novembro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Membro e relator
Vereador Silvian Hentz ___________________________________voto____________________
Presidente
Vereadora Marlice Villani Perazolli_____________________________voto____________________
Vice - Presidente
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