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materia nº 191/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 191 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS PARECER Nº 191/2023
native_id204

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-11-14 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-14 Aguardando remessa à sanção — —
2023-11-13 Proposição aprovada — —
2023-11-10 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER Nº 191/2023
Ao Projeto de Lei nº 093/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Está em apreciação nesta Comissão, projeto de autoria do Prefeito, onde visa abertura de crédito
especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e no Orçamento
Municipal em vigor.
Sobre a legalidade temos que a proposição atende aos pressupostos da lei, em especial a Lei nº
4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro. O art. 43, § 1º, III da citada legislação
prevê:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei.
Importante destacar o montante da despesa ora solicitada e sua abertura de crédito especial e
criação do novo elemento de despesa,sendo o valor de R$123.710.75 (Cento e vinte e três mil,setecentos
e dez reais e setenta e cinco centavos), onde os recursos serão destinados para o apoio financeiro para
pessoas físicas, jurídicas como entidades da sociedade civil, as quais são escolhidas através de seleção
de projetos desenvolvido pelo Instituto Cultural de São Lourenço, por meio de Edital.
DA CONCLUSÃO
Diante da análise feita por esta Comissão, não vislumbramos nenhum impedimento, exarando 
parecer favorável.
Sala das Comissões, 09 de novembro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Membro e relator
 
Vereador Silvian Hentz ___________________________________voto____________________
Presidente
Vereadora Marlice Villani Perazolli_____________________________voto____________________
Vice - Presidente

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