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materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.
native_id206

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-21 Aguardando remessa à sanção — —
2023-11-20 Proposição aprovada — —
2023-11-17 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-11-17 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-11-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-13 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-10 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T18:58:55.243869-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 105/2023 
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de 
dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências”. 
O Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para realizar a abertura de 
crédito adicional suplementar por anulação de dotações no orçamento financeiro de 
2023, em conformidade ao que autoriza a legislação vigente, para adicionar o valor a 
ser autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento da Câmara Municipal de 
Vereadores. 
A finalidade será o complemento das despesas com folha de pagamento da 
Câmara Municipal, bem como o custeio das suas atividades. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8E15-899A-8434-EB8B e informe o código 8E15-899A-8434-EB8B
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar a abertura de crédito adicional, 
por anulação de dotações no 
orçamento programa de 2023, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e 
autorização contida no art. 43, §1º, inciso IIII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os 
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar por 
anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.01.01.031.4501.2.001 3.1.90.00.00.00.00.00.01.500 2 Aplicação Direta R$ 190.000,00 
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.01.01.031.4501.2.001 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 4 Aplicação Direta R$ 40.000,00 
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em 
conformidade com o que estabelece o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.01.01.031.4501.1.109 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 1 Aplicação Direta R$ 230.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/8E15-899A-8434-EB8B e informe o código 8E15-899A-8434-EB8B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8E15-899A-8434-EB8B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 10/11/2023 14:01:25 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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