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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaInstitui o Programa Semeando Saúde Única nas Crianças nas escolas da rede municipal de ensino no município de São Lourenço do Oeste.
native_id207

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-21 Aguardando remessa à sanção — —
2023-11-20 Proposição aprovada — —
2023-11-17 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-11-17 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-11-17 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-11-13 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-10 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T19:07:15.652495-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
São Lourenço do Oeste, 10 de novembro de 2023.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 098/2023
Temos a grata satisfação de encaminhar para tramitação nesta Casa
Legislativa, o incluso projeto, que visa Instituir o Programa Semeando Saúde Única nas
Crianças nas escolas da rede municipal de ensino no município de São Lourenço do
Oeste.
Recebemos recentemente dos vereadores mirins da Câmara Municipal de São
Lourenço do Oeste uma proposta, por meio de indicação, que visa a implantação do
Projeto “Semeando a Saúde Única nas Crianças”, destinado às escolas da Rede
Municipal de Educação.
Trata-se de uma parceria do Parlamento Jovem de São Lourenço do Oeste,
juntamente com a Associação Protetora dos Animais (Fênix), e o Ministério Público de
Santa Catarina, Comarca de São Lourenço do Oeste, que tem como principal objetivo
estabelecer um convívio harmonioso entre humanos e não humanos no município, a partir
de investimentos em educação, em saúde, além de utilizar as leis vigentes sobre bem￾estar animal para, mais do que punir, simplesmente, conscientizar a população sobre
seus deveres na relação entre seres humanos e outros animais.
E, baseado na cartilha “Semeando Saúde Única nas Crianças”, desenvolvida a
partir de uma iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina e da Associação Protetora
dos Animais, a qual tem por objetivo promover a educação integradora das saúdes
humanas, ambiental e animal de forma interdependente, propomos que lei municipal
garanta às crianças do nosso munícipio conceitos e ações da saúde única.
Consideramos, assim como nossos jovens representantes do Parlamento
Jovem, que despertar nas crianças a importância da saúde individual e coletiva,
associada aos bons tratos animais, irá proporcionar, além de desenvolvimento pessoal, a
construção de um mundo melhor às atuais e futuras gerações.
Quanto legisladores lourencianos, louvamos a iniciativa dos jovens
parlamentares desta Casa Legislativa em tomar frente a uma causa tão importante e
encaminhar estes debates para as escolas.
Cordialmente,
Vereadores:
Rennã H. Fedrigo Marlice V. Perazoli Mauro C. Michelon Gilmar de Camargo
Adilson Sperança Adílio Carubin José Deon Silvian R. Hentz Edson Ferrari
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui o Programa Semeando Saúde 
Única nas Crianças nas escolas da 
rede municipal de ensino no município 
de São Lourenço do Oeste.
Art. 1º Fica instituido no âmbito das escolas da rede municipal de ensino do
município de São Lourenço do Oeste, o Programa Semeando Saúde Única nas Crianças.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Saúde Única uma abordagem
transdisciplinar e integrada, que visa equilibrar de forma sustentável a saúde e bem-estar
entre humanos, animais domésticos e selvagens, plantas e o meio ambiente.
Art. 3º Fica incluído, na parte diversificada da grade curricular na rede municipal de
ensino, o conteúdo “Saúde Única”.
Art. 4º O conteúdo programático de Saúde Única abordará de forma prática e
interconectada as saúdes ambiental, humana e animal, com ênfase em proteção e
respeito aos animais.
§ 1º Deverá ser ministrado no mínimo, uma vez por ano, para alunos do ensino
fundamental, dentro da carga horária diversificada e de acordo com critérios pedagógicos
adequados a faixa etária dos alunos.
§ 2º A prática da Saúde Única deverá acontecer preferencialmente na primeira
semana de novembro em alusão ao dia internacional de sua celebração (03 de
novembro).
§ 3º As atividades lúdicas poderão ser realizadas em colaboração multidisciplinar
entre professores, voluntários da causa animal, profissionais e agentes públicos da
sociedade que atuem nas temáticas que envolvem as saúdes ambiental, humana e
animal, com ênfase em proteção e respeito aos animais.
Art. 5º Os professores da rede pública municipal de ensino deverão planejar e
implementar práticas lúdicas que envolvam a “Saúde Única” durante o encontro da
Semana Pedagógica.
Parágrafo único. A organização das ações voltadas à Semana da Saúde Única
poderão ser inspiradas na cartilha “Semeando Saúde Única nas Crianças”, desenvolvida
pelo Ministério Público de Santa Catarina e Associação Protetora dos Animais de São
Lourenço do Oeste - Fênix, bem como outras fontes e referências que tratam de saúde
única.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, mediante autorização
legislativa.
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx)49-3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Art. 7º As disposições desta Lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
São Lourenço do Oeste, 10 de novembro de 2023.
Vereadores:
Rennã Higor Fedrigo Mauro Cesar Michelon Gilmar de Camargo
Adilson Sperança Adílio Carubin Marlice Villani Perazoli
José Deon Silvian Requiel Hentz Edson Ferrari

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