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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Requerimento nº 025/2023 - Pedido de informações
Autoria: Vereador Mauro Cesar Michelon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis, vem a Plenário, com
amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, requerer
seja oficiado o Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda encaminhe à Câmara Municipal, dentro dos prazos legais, as seguintes informações:
Considerando que tramita nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 95/2023, o qual versa
sobre autorização de doação de patrulhas mecanizadas às associações de máquinas e de veículo à
APAE de São Lourenço do Oeste, e sendo este vereador o relator do Projeto, requer informações especificamente aos bens que serão doados às Associações, a seguir citadas:
1. Associação de Agricultores de São Roque, Planalto e Santana da Bela Vista, os bens com
registro no patrimônio do Município: nº 28715 e nº 29354;
2. Associação de Máquinas do Setor 2 de Presidente Juscelino: registros: nº 29312 e nº
29313;
3. Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas de Distrito de Frederico Wastner, registros: nº 28962 e nº 29338; nº 20373; nº 29353;
4. Associação de Máquinas e Equipamentos de Linha São Roquinho o bem registrado sob o
nº 29359;
5. Associação de Máquinas das Comunidades de São João, São Caetano, Santa Clara, parte
de Taquari e parte de São Miguel os bens registrados: nº 20553; nº 20374;
Requer que seja esclarecida a forma de aquisição desses bens; se foram adquiridos com
recursos próprios do Município? Ou por meio de emenda, convênio ou outro instrumento congênere?
Sendo desta ultima forma, se existe alguma vedação temporal no que se refere ao Município doar ou
alienar tais bens?
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, 10 de novembro de 2023.
Vereador Mauro Cesar Michelon
Autor - MDB
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