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materia nº 42/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-11-13
Ementa“Pedido de devolução antecipada de saldo dos duodécimos da Câmara Municipal para aquisição de veículo novo para atender o Conselho Tutelar.”
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Autoria

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Indicação nº 042/2023
Autoria: Vereador Adílio Carubin
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina.
O vereador infra-assinado, com assento nesta Casa de Leis, amparado nos artigos 251 e 
252 do Regimento Interno, propõe a seguinte indicação direcionada ao Executivo Municipal e ao 
Secretário Municipal de Assistência Social:
“Pedido de devolução antecipada de saldo dos duodécimos da Câmara Municipal
para aquisição de veículo novo para atender o Conselho Tutelar.”
Justificativa:
Recentemente tramitou nesta Casa o Projeto de Lei nº 80/2023, de autoria da Mesa 
Diretora, onde visava a autorização de doação de veículo automotor de propriedade da Câmara 
Municipal, à Prefeitura Municipal, para utilização junto à Secretaria de Assistência Social. 
Especificamente o veículo seria destinado ao Conselho Tutelar.
Entretanto a matéria foi rejeitada na sessão do dia 30 de outubro, após ser amplamente 
debatida em plenário, onde cada vereador apresentou seu voto segundo suas convicções. Neste
ponto, destaca-se que em momento algum a rejeição foi no sentido de “ser contra” o Conselho 
Tutelar e muito menos sobre as relevantes ações e serviços prestados. Muito pelo contrário, sendo 
que um dos argumentos utilizados para justificar a negativa foi justamente no sentido de não ser 
justo que órgão tão importante tenha suas necessidades supridas por veículo antigo, sendo 
merecedor de ser contemplado com pelo menos um carro novo.
Dessa forma, a indicação que se faz é, para que o Executivo Municipal, oficie esta Casa 
solicitando a disponibilidade de devolver antecipadamente valores do duodécimo, como já o fez 
outras vezes, e havendo a possibilidade, após os trâmites proceda a aquisição de um automóvel novo 
para uso do Conselho Tutelar, por ser a medida justa.
Certamente se houver tal pedido e tramitação de projeto de lei neste sentido, será 
aprovado como costumeiramente acontece, quando o motivo é o interesse público e melhoria dos 
trabalhos prestados à população. 
Sendo o que tínha para o momento, e contando com a colaboração dos responsáveis, 
desde já agradeço.
São Lourenço do Oeste, 13 de novembro 2023.
Adílio Carubin
Autor - PSDB

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