RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO
- Fone
- (49) 3344
-8500
– Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000
- SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001
-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 106/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 13 de novembro de 2023
.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades”.
A proposição prevê autorização legislativa para conceder auxílio financeiro à
para a ONG Entre Amigos e Crianças, que conforme definido em seu estatuto, se
propõe a melhorar a qualidade de vida de crianças em situação de risco, excluídas e
marginalizadas, a fim de torná
-las cidadãos participativos, com senso de
responsabilidade social, através de atividades educativas, culturais, esportivas e
recreativas, atendendo prioritariamente crianças matriculadas no ensino formal público e
que apresentem problemas relacionados a saúde, higiene, comportamento,
relacionamento e aprendizagem.
O objeto da parceria entre o Município e a ONG é destinada a manutenção da
entidade, a fim de subsidiar os trabalhos desenvolvidos, com o objetivo de melhorar a
qualidade de vida de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social,
tornando
-os cidadãos participativos, produtivos, e co
-responsáveis no processo de
desenvolvimento do Estado como um todo.
O Projeto de Lei anexo, igualmente solicita autorização legislativa para conceder
auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE, que dispõe
em seu estatuto como principais objetivos promover a melhoria da qualidade de vida,
prestar serviço de habilitação e reabilitação bem como a educação especial às pessoas
com algum tipo de deficiência.
Nesse caso a destinação dos recursos será para o custeio das despesas com a
manutenção dos serviços prestados pela instituição, dentre outros.
Os repasses são oriundos de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente
- FIA, no montante de R$ 6.837,00
(seis mil oitocentos e trinta e sete reais)
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE e R$7.000,00 (sete mil
reais) para ONG Entre Amigos e Crianças, conforme deliberação do Conselho Municipal
dos Direitos das Crianças e Adolescentes de São Lourenço do Oeste
- SC, nos termos
da Lei Municipal nº 1.827 de 25 de setembro de 2009, e da Resolução CMDCA nº 005,
de 18 de setembro de 2023
.
As entidades supra referidas são Organizações da Sociedade Civil
- OSCs, sem
fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/76B5-42D2-085A-B240 e informe o código 76B5-42D2-085A-B240
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social no Município. Foram selecionadas mediante o Edital de Termo de Fomento
Chamamento Público nº 001/2023, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente
,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI Nº 085, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
entidades
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros provenientes do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
- FIA, para
as seguintes entidades:
I
- ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001
-
62, para o custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais
investimentos na entidade, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
.
II
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE, inscrita no CNPJ
sob o nº 80.622.376/0001
-77, para manutenção dos serviços prestados, bem como
demais despesas com a manutenção das atividades da entidade, o valor de R$ 6.837,00 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais).
Art. 2
º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art.
3
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste
- SC, 13 de novembro de 2023
.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 76B5-42D2-085A-B240
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 13/11/2023 15:42:17 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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