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materia nº 99/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades.
native_id210

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-21 Aguardando remessa à sanção — —
2023-11-20 Proposição aprovada — —
2023-11-17 Proposição na Ordem do Dia - turno único U —
2023-11-17 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-11-17 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-11-13 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-13 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-20T19:11:14.629603-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO 
- Fone 
- (49) 3344
-8500 
– Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000 
- SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA
CNPJ 
– 83.021.873/0001
-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 106/2023
 São Lourenço do Oeste, SC, 13 de novembro de 2023
.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades”.
A proposição prevê autorização legislativa para conceder auxílio financeiro à 
para a ONG Entre Amigos e Crianças, que conforme definido em seu estatuto, se 
propõe a melhorar a qualidade de vida de crianças em situação de risco, excluídas e 
marginalizadas, a fim de torná
-las cidadãos participativos, com senso de 
responsabilidade social, através de atividades educativas, culturais, esportivas e 
recreativas, atendendo prioritariamente crianças matriculadas no ensino formal público e 
que apresentem problemas relacionados a saúde, higiene, comportamento, 
relacionamento e aprendizagem.
O objeto da parceria entre o Município e a ONG é destinada a manutenção da 
entidade, a fim de subsidiar os trabalhos desenvolvidos, com o objetivo de melhorar a 
qualidade de vida de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, 
tornando
-os cidadãos participativos, produtivos, e co
-responsáveis no processo de 
desenvolvimento do Estado como um todo.
O Projeto de Lei anexo, igualmente solicita autorização legislativa para conceder 
auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
- APAE, que dispõe 
em seu estatuto como principais objetivos promover a melhoria da qualidade de vida, 
prestar serviço de habilitação e reabilitação bem como a educação especial às pessoas 
com algum tipo de deficiência.
Nesse caso a destinação dos recursos será para o custeio das despesas com a 
manutenção dos serviços prestados pela instituição, dentre outros.
Os repasses são oriundos de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
- FIA, no montante de R$ 6.837,00
(seis mil oitocentos e trinta e sete reais) 
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
- APAE e R$7.000,00 (sete mil 
reais) para ONG Entre Amigos e Crianças, conforme deliberação do Conselho Municipal 
dos Direitos das Crianças e Adolescentes de São Lourenço do Oeste 
- SC, nos termos 
da Lei Municipal nº 1.827 de 25 de setembro de 2009, e da Resolução CMDCA nº 005, 
de 18 de setembro de 2023
.
As entidades supra referidas são Organizações da Sociedade Civil 
- OSCs, sem 
fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/76B5-42D2-085A-B240 e informe o código 76B5-42D2-085A-B240
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO 
- Fone 
- (49) 3344
-8500 
– Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000 
- SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA
CNPJ 
– 83.021.873/0001
-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
social no Município. Foram selecionadas mediante o Edital de Termo de Fomento 
Chamamento Público nº 001/2023, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 
de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração 
pública e as organizações da sociedade civil. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente
,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/76B5-42D2-085A-B240 e informe o código 76B5-42D2-085A-B240
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 
– CENTRO 
- Fone 
- (49) 3344
-8500 
– Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000 
- SÃO LOURENÇO DO OESTE 
– SANTA CATARINA
CNPJ 
– 83.021.873/0001
-08 
– www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para
entidades
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos 
financeiros provenientes do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- FIA, para 
as seguintes entidades:
I 
- ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001
-
62, para o custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais 
investimentos na entidade, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
.
II 
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
- APAE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 80.622.376/0001
-77, para manutenção dos serviços prestados, bem como 
demais despesas com a manutenção das atividades da entidade, o valor de R$ 6.837,00 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais).
Art. 2
º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos 
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 
3
º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste
- SC, 13 de novembro de 2023
.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/76B5-42D2-085A-B240 e informe o código 76B5-42D2-085A-B240
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 76B5-42D2-085A-B240
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 13/11/2023 15:42:17 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/76B5-42D2-085A-B240

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