RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO
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- SÃO LOURENÇO DO OESTE
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MENSAGEM Nº 107/20
2
3
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de novembro de 20
2
3
.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei
Complementar anexo que “altera a Lei Complementar n° 283, de 20 de dezembro de
2021, e dá outras providências”
.
A proposição anexa visa a realização de ajustes na estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde, mais precisamente em relação à denominação dos
nomes de alguns Departamentos e nas atribuições descritas para os respectivos
setores da pasta.
Há a necessidade de adequação e previsão legal de atribuições que têm sido
exercidas pelos servidores lotados nos Departamentos e na própria Secretaria
Municipal, ao passo que outras atribuições atualmente previstas já são exercidas em
âmbito de outras Secretarias Municipais ou por servidores públicos de carreira.
O projeto em questão não cria cargos e não importa em aumento de despesa;
apenas trata da organização administrativa da referida Secretaria Municipal.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei
Complementar anexo pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente
,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C0A4-A32F-5533-5D74 e informe o código C0A4-A32F-5533-5D74
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 14 DE NOVEMBRO DE
20
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.
Altera a Lei Complementar n° 283, de
20 de dezembro de 2021
, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art.
1
º A Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com as seguinte
s alterações
:
“TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
CAPÍTULO I
Da Administração Direta
...............................................................................................................................
SEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 46. A Secretaria Municipal de Saúde é formada pelos seguintes órgãos:
I
- Gabinete do Secretário;
a) Departamento de Apoio Operacional
;
b) Departamento de Atenção Primária à Saúde;
c) Departamento de Serviços de Média e Alta Complexidade;
d) Departamento de Administração e Coordenação da UPA
-24H;
e) Departamento de Vigilância Sanitária; e
f) Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação.
II
- Gabinete do Secretário Adjunto.
III
- Conselho Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO I
Do Gabinete do Secretário
Art. 47. Compete ao Gabinete do Secretário:
I
- desenvolver ações integradas com as demais secretarias municipais e
órgãos públicos federais e estaduais nas áreas de saúde pública
;
II
- organizar e supervisionar o funcionamento dos Departamentos;
III
- organizar e disciplinar o funcionamento de todas as estruturas dos serviços
saúde;
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IV
- coordenar a formulação de ações entre organizações governamentais e
não governamentais com vista à implementação de parcerias, de serviços na
área da saúde, supervisionando diretamente a execução dos mesmos;
V
- elaborar projetos com vista à obtenção de recursos junto ao governo federal
e estadual;
VI
- elaborar e supervisionar a execução de programa de comunicação
institucional voltado à educação para a saúde e para o relacionamento do
serviço público de saúde e o e o munícipe usuário do SUS;
VII
-
gerir a disponibilidade de bens, equipamentos, materiais e medicamentos;
VIII
-
providenciar junto à Administração Municipal a execução orçamentária do
Fundo Municipal de Saúde garantido recursos necessários ao desempenho das
atribuições que lhe competem;
IX
- organizar e executar em conjunto com a Administração Municipal
propostas de capacitação e formação de recursos humanos da Secretaria
Municipal de Saúde;
X
- instituir sistema de controle e avaliação de desempenho do sistema
municipal de saúde, em parceria com o Conselho Municipal de Saúde, criando
mecanismos para a melhoria na relação município/cidadão, e dos índices de
desempenho dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde;
XI
- organizar sistemas informatizados de gestão e controle das atividades da
Secretaria Municipal de Saúde;
XII
- representar a Secretaria Municipal de Saúde em órgãos correlatos afins,
tais como: colegiados, consórcios e comissões;
XIII
- elaborar, apresentar e discutir propostas do planejamento da Secretaria
Municipal de Saúde quanto ao Plano Pluri
anual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e lei Orçamentária Anual (PPA, LDO e LOA); XIV- elaborar, apresentar, discutir e aprovar propostas do Plano Municipal de
Saúde, Planejamento Anual de Saúde, Relatório do Quadrimestre Anterior e
Relatório Anual de Gestão (PMS, PAS, RDQA e RAG) conforme dispositivos
previstos em legislação; e
XV
- participar, assistir, auxiliar e monitorar as reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
Do Departamento de Apoio Operacional
Art. 48. Compete ao Departamento de Apoio Operacional
:
I
-
providenciar a aquisição de materiais e equipamentos, bem como, serviços
de manutenção e conservação necessários para o funcionamento da
Secretaria;
II
- prestar assistência ao Departamento de Licitações e Compras nos
processos licitatórios relativos à Secretaria Municipal de Saúde;
III
- controlar o estoque de materiais, verificando qualidade, validade,
armazenamento e distribuição;
IV
- zelar pela conservação de bens móveis e imóveis, executando a
manutenção necessária;
V
- colaborar com a supervisão do patrimônio da Secretaria Municipal de
Saúde;
VI
- emitir laudos e pareceres sobre assuntos afetos
à
VII
- elaborar estudos e pesquisas de preços junto a fornecedores;
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VIII
- articular
-se com os demais Departamentos da Secretaria, visando
sincronizar e unificar as atividades desenvolvidas; e
IX
- prestar informações necessárias à ouvidoria nos assuntos correlatos à
área.
SUBSEÇÃO III
Do Departamento de Atenção Primária à Saúde
Art. 49. Compete ao Departamento de Atenção Primária à Saúde
:
I
- organizar o sistema interno de controle e avaliação dos serviços prestados;
II
- garantir acesso universal aos serviços de saúde;
III
- promover a atuação interdisciplinar para a realização das ações de saúde;
IV
- atender as exigências regulamentares nos critérios previstos pelo
Ministério da Saúde;
V
- planejar e coordenar as ações da atenção primária em toda sua
abrangência;
VI
- ordenar o quadro funcional conforme as necessidades de atendimento dos
serviços em conformidade com a legislação vigente, bem como, processar
todos os registros funcionais da Diretoria;
VII
- desenvolver ações educativas no processo de saúde doença objetivando a
melhoria da qualidade de vida da população;
VIII
- assegurar os processos de integração e articulação dos serviços de
atenção primária, com os demais níveis do sistema e prestadores de serviços;
IX
- planejar e coordenar as ações de odontologia na atenção primária;
X
- articular
-se com os demais Departamentos da Secretaria, visando
sincronizar e unificar as atividades desenvolvidas; e
XI
- prestar informações necessárias à ouvidoria nos assuntos correlatos à
área.
SUBSEÇÃO IV
Do Departamento de Serviços de Média e Alta Complexidade
Art. 50. Compete ao Departamento de Serviços de Média e Alta
Complexidade:
I
- apoiar a elaboração de planos, ações e protocolos de regulação
relacionados à média e alta complexidade;
II
- acolher e assistir ao cidadão usuário do Sistema Único de Saúde
- SUS ,
quando tal circunstância se verificar necessária, bem como proceder o
encaminhamento para atendimento especializado em saúde;
III
- gerenciar encaminhamentos e agendamentos disponíveis, ofertados em
outros serviços de saúde;
IV
- supervisionar o gerenciamento das filas de espera;
V
- acompanhar as informações disponibilizadas pela regulação através da
classificação de risco;
VI
- respeitar os limites orçamentários contratualizados junto aos serviços
prestados por consórcios de saúde;
VII
- estabelecer mecanismos de referência e contra referência com outros
municípios, de acordo com a programação pactuada integrada (PPI);
VIII
- articular
-se com os demais Departamentos da Secretaria, visando
sincronizar e unificar as atividades desenvolvidas; e
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IX
- prestar informações necessárias à ouvidoria nos assuntos correlatos à
área.
SUBSEÇÃO V
Do Departamento de Administração e Coordenação da UPA
-24H
Art. 51. Compete ao Departamento de Administração e Coordenação da
UPA24H:
I
- coordenar e monitorar o funcionamento das atividades da UPA
- Unidade de
Pronto Atendimento;
II
- acompanhar funcionalmente todos os servidores da unidade, próprios ou
terceirizados;
III
- qualificar as equipes de trabalho, conforme necessidade do serviço e da
legislação vigente;
IV
- aprovar e supervisionar a elaboração da escala de serviço referente ao
regime de trabalho por plantão;
V
- supervisionar a elaboração escala de férias e folgas, controlar o
cumprimento do horário de trabalho dos servidores da unidade;
VI
- informar ao Departamento de Recursos Humanos as mudanças e
alterações no quadro de servidores da unidade, bem como escalas de trabalho,
férias, controle de frequência e horas extras;
VII
- monitorar os gastos de pessoal, próprio ou terceirizado;
VIII
- propor, analisar e acompanhar atos administrativos e oficiais referentes à
unidade;
IX
- gerenciar indicadores quanto aos protocolos de segurança aprovados pelo
Núcleo de Segurança do Paciente;
X
- monitorar os dados de produtividade e implantar melhorias;
XI
- aplicar instrumentos adequados para mensurar o padrão de atendimento
dos serviços da unidade;
XII
- desempenhar demais atividades de administração e coordenação da
unidade;
XIII
-
participar, auxiliar e monitorar os encaminhamentos, propostas e
deliberações do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP);
XIV
- articular
-se com os demais Departamentos da Secretaria, visando
sincronizar e unificar as atividades desenvolvidas; e
XV
- prestar informações necessárias à ouvidoria nos assuntos correlatos à
área.
SUBSEÇÃO VI
Do Departamento de Vigilância Sanitária
Art. 52. Compete ao Departamento de Vigilância Sanitária:
I
- promover e proteger a saúde da população por meio de ações integradas e
articuladas de coordenação, normatização, capacitação, educação, informação,
apoio técnico, fiscalização, supervisão e avaliação em Vigilância Sanitária;
II
- coordenar a rede municipal de VISA, garantindo a inclusão social e a
construção da cidadania para a proteção da vida;
III
- desenvolver plano de trabalho do serviço de Vigilância Sanitária com vista
a diminuir transtornos à Saúde;
IV
- coordenar a implementação de política municipal de Vigilância Sanitária;
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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V
- opinar sobre normas e padrões técnicos minimamente necessários nesse
âmbito para todo o Município;
VI
- exercer o controle sanitário nos estabelecimentos de alimentos, de saúde,
profissionais de saúde, segurança no trabalho e atividades de saúde;
VII
- executar, em caráter complementar, quando for o caso, ou de supervisão
e avaliação, ações de Vigilância Sanitária;
VIII
- promover capacitações para técnicos da equipe de vigilância sanitária e
para técnicos de empresas, empresários, escolas e alunos;
IX
- acompanhar a execução das ações, inspeções nos estabelecimentos
comerciais, análise dos relatórios do técnico visa, emitir alvarás;
X
- realizar as prestações de contas de competência da Vigilância Sanitária;
XI
- coordenar a vigilância de doenças transmitidas por vetores e
antropozoonoses: vigilância entomológica, controle vetorial e controle de
reservatórios.
XII
- coordenar as ações de vigilância epidemiológica;
XIII
- articular
-se com os demais Departamentos da Secretaria, visando
sincronizar e unificar as atividades desenvolvidas; e
XIV
- prestar informações necessárias à ouvidoria nos assuntos correlatos à
área.
SUBSEÇÃO VII
Do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação.
Art. 53. Compete ao Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação,
relativamente à Secretaria Municipal de Saúde:
I
- planejar, executar e realizar a manutenção e supervisão dos sistemas de
informação utilizados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde;
II
- Manter, controlar e gerenciar a rede de comunicação e equipamentos de
informática (hardware) utilizados no serviço público municipal de saúde;
III
- acompanhar e propor a atualização de equipamentos, avaliar o seu
funcionamento e sugerir a substituição dos mesmos;
IV
- prestar suporte e acompanhar a utilização e
o funcionamento dos sistemas
de informação nas Unidades de Saúde do Município;
V
- efetuar conferências e controles nos sistemas e equipamentos adquiridos;
VI
- capacitar os servidores municipais para uso racional e eficaz dos
equipamentos e sistemas de Informação disponíveis;
VII
-
desenvolver e manter ações objetivando a permanente atualização do
cadastro de usuários do sistema público de saúde;
VIII
- realizar e monitorar a transmissão de dados nos prazos estabelecidos ao
Ministério da Saúde;
IX
- monitorar a utilização e segurança de dados de usuários em conformidade
com a legislação vigente;
X
- articular
-se com os demais Departamentos da Secretaria, visando
sincronizar e unificar as atividades desenvolvidas; e
XI
- prestar informações necessárias à ouvidoria nos assuntos correlatos à
área.
SUBSEÇÃO VIII
Do Gabinete do Secretário Adjunto
Art. 54. Compete ao Gabinete do Secretário Adjunto:
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/C0A4-A32F-5533-5D74 e informe o código C0A4-A32F-5533-5D74
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I
- auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de
atividades administrativas;
II
- exercer atividades delegadas ou solicitadas pelo Secretário, bem como,
representa
-lo em sua ausência;
III
- auxiliar o Secretário na tomada de decisões e na análise de assuntos de
relevância para a Secretaria;
IV
- apoiar gerencialmente o secretário, contribuindo na direção e supervisão
dos órgãos e atividades da secretaria; V- submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua
competência;
VI
- expedir comunicações internas, de acordo com suas atribuições;
VII
- coordenar e acompanhar as atribuições dos Departamentos vinculados à
Secretaria;
VIII
- colaborar na elaboração das diretrizes de políticas públicas na área da
saúde e analisar projetos para estruturação e reorganização do serviço;
IX
- colaborar nos estudos, proposições e desenvolvimento de trabalhos
técnicos relativos aos planos de ação contemplados no Planejamento Municipal
de Saúde; e,
X
- propor ações que visem à qualificação e capacitação dos servidores no
processo de formação continuada.” (N. R.)
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal.
Art.
3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de novembro de 202
3
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 14/11/2023 13:47:13 (GMT-03:00)
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