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MENSAGEM Nº 108/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Nos termos do art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que “altera
a Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a
reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de
São Lourenço do Oeste e dá outras providências”.
A Secretaria Municipal de Educação identificou a necessidade de alterar e
atualizar o plano de carreira do Magistério de que trata da Lei Complementar nº
90/2007, de modo que contemplasse as novas demandas que surgiram ao longo dos
16 (dezesseis) anos de vigência da Lei Complementar, a fim de aprimorar o plano de
carreira dos profissionais efetivos do magistério público municipal.
A minuta que deu origem ao projeto de lei complementar anexo foi debatida
junto aos profissionais da carreira do Magistério e SITRASLO, acolhendo muitas das
opiniões dos professores, tratando-se de um processo democrático devido a grande
participação dos envolvidos.
O presente projeto também redistribui as vagas do cargo de Professor
Substituto, alterando: de 20 vagas de 40 horas, para 4 vagas de 20 horas e 16 vagas
de 40 horas, para melhor atender as demandas de profissionais do cargo e as
necessidades pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei
Complementar incluso, pelos Edis desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 90, de 26
de dezembro de 2007, que dispõe
sobre a reformulação do Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério
Público Municipal de São Lourenço do
Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe
sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de São Lourenço do Oeste e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a reformulação do Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal de São Lourenço do Oeste - SC,
instituído pela Lei nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I - Rede Municipal de Educação: o conjunto de instituições e órgãos que
realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal
da Educação;
II - Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação,
titulares do cargo de Professor e Assistente Técnico Pedagógico do Ensino
Público Municipal;
III - Professor: o titular de cargo da carreira do Magistério Público Municipal,
com funções de docência no Magistério;
IV - Funções de magistério e apoio: as atividades de docência e de apoio
pedagógico direto à docência, aí incluídas as de: Diretoria de Educação Infantil,
Diretoria de Ensino Fundamental, Diretoria de Recursos Humanos, Diretoria de
Tecnologia e Gestão da Informação, Coordenação do NTM (Núcleo de
Tecnologia Municipal), Psicologia, Fonoaudiologia, Nutrição, Coordenação de
Educação Especial, Coordenação de AEE (Atendimento Educacional
Especializado), Direção Escolar, e Assistência Técnico-Pedagógica.
TÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal de São Lourenço do Oeste
tem como princípios básicos:
I - a profissionalização, que pressupõe preparação teórico/prática, dedicação
ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e
condições adequadas de trabalho;
II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III - a progressão mediante mudança de nível de habilitação e de promoções
periódicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 4º A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de
provimento efetivo de Professor e Assistente Técnico pedagógico, em níveis e
referências.
§ 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um
conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria e
remuneração pelo Poder Público, de acordo com o Anexo II da presente Lei
Complementar.
§ 2º Nível e referência correspondem ao agrupamento de cargos
genericamente semelhantes em que se estrutura a carreira.
§ 3º A carreira do Magistério Público Municipal abrange a educação infantil, o
ensino fundamental e a educação integral.
§ 4º O concurso público para ingresso na carreira será realizado por área de
atuação, exigindo formação específica em curso superior.
§ 5º O ingresso na carreira dar-se-á no nível correspondente à habilitação
exigida no Edital do concurso público.
§ 6º Para atuar na Educação Infantil o professor deverá apresentar como
habilitação licenciatura em Pedagogia, com habilitação em Educação Infantil
e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia;
§ 7º Para atuar nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental o professor deverá
apresentar como habilitação licenciatura em Pedagogia, com habilitação nos
Anos Iniciais do Ensino Fundamental e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NO QUADRO DE PESSOAL E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 5º O ingresso no quadro de pessoal do Magistério Público Municipal darse-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 6º O estágio probatório é o período de 3 (três) anos de exercício
profissional durante o qual o servidor será avaliado de acordo com os seguintes
critérios:
I - capacidade de iniciativa;
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II - responsabilidade;
III - dedicação ao serviço e criatividade;
IV - disciplina;
V - assiduidade e pontualidade;
VI - ética;
VII - cumprimento dos deveres;
VIII - desempenho e competência no cargo.
§ 1º A avaliação do servidor em estágio probatório ocorrerá a cada 6 (seis)
meses, até o final do estágio probatório e será realizada por equipe constituída
na escola, formada pela Direção, Assistente Técnico Pedagógico, um professor
efetivo da escola e um membro da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O servidor que, atendidos os critérios da avaliação especial de
desempenho, nos termos em que dispuser o regulamento, não obtiver média
aritmética final igual ou superior a 70% (setenta por cento), em cada item, será
considerado reprovado.
§ 3º O profissional do magistério que não concordar com a nota atribuída a um
ou mais itens da avaliação semestral poderá recorrer junto à equipe de
avaliação, justificando cada item de forma descritiva para uma reavaliação.
§ 4º Constatado que o profissional de educação não preenche os requisitos
necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade
competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo,
assegurando ao servidor o direito de ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DA VALORIZAÇÃO DO DESEMPENHO PROFISSIONAL
Seção I
Dos Níveis, Referências e Progressões
Subseção I
Dos Níveis
Art. 7º Os níveis indicam a progressão vertical, referindo-se à habilitação do
titular do cargo de Professor e Assistente Técnico Pedagógico que são:
I - Nível 1: formação em nível superior com Licenciatura Plena em área de
conhecimento específico, grau de Bacharel ou Licenciatura para o cargo de
Professor de Informática e Licenciatura em Pedagogia para o Reforço Escolar;
II - Nível 2:
a) para os professores: formação em nível de especialização na área de
atuação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, com
definição da especificidade no histórico, devendo ser 50% (cinquenta por
cento) da carga horária específica.
b) para o Assistente Técnico Pedagógico: formação em nível de especialização
na área da Pedagogia;
III - nível 3: formação em nível de mestrado na área de atuação ou de
educação;
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IV - nível 4: formação em nível de doutorado na área de atuação ou de
educação.
Subseção II
Da Progressão por nova Titulação
Art. 8º A progressão por nova titulação compreende a mudança de nível para
pós-graduação, mestrado e doutorado, sendo automática e não cumulativa,
resultante em vantagem pecuniária nos seguintes percentuais:
I - 27,50% (vinte e sete vírgula cinquenta por cento) da graduação para a pósgraduação;
II - 15,00% (quinze por cento) para especialização em nível de mestrado e de
doutorado.
§ 1º A progressão de que trata este artigo vigorará no mês seguinte ao
deferimento do pedido.
§ 2º Os certificados de conclusão de cursos de especialização em nível de pósgraduação, mestrado e doutorado devem cumprir as determinações da
Resolução nº 01, de 06 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Educação,
que estabelece normas e diretrizes para cursos de pós-graduação latu sensu,
ou outra norma emitida pelo mesmo Conselho que venha a substituir-lhe.
§ 3º O adicional de que trata este artigo será concedido apenas aos servidores
municipais efetivos ocupantes dos cargos de Professor e Assistente Técnico
Pedagógico.
§ 4º Para a concessão do adicional previsto no presente artigo ao ocupante do
cargo de Assistente Técnico Pedagógico, serão considerados os cursos de
pós-graduação em Psicopedagogia, Neuropsicopedagogia, Gestão
Educacional, Planejamento, Avaliação e Interdisciplinaridade.
Subseção III
Das Referências e da Progressão por Cursos de Aperfeiçoamento
Art. 9º As referências constituem a linha de promoção da carreira do titular de
cargo de Professor, e Assistente Técnico Pedagógico e são designadas pelas
letras A a J, de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 10. A progressão por cursos de aperfeiçoamento dá-se em nível horizontal,
correspondendo à passagem do titular de cargo de Professor e Assistente
Técnico Pedagógico, de uma referência para outra imediatamente superior,
designadas pelas letras A a J, de acordo com o Anexo II desta Lei
Complementar.
§ 1º A progressão por cursos de aperfeiçoamento corresponde ao adicional de
3,0% (três por cento) sobre o respectivo vencimento e será concedida a cada 3
(três) anos, no mês de outubro, mediante a apresentação de 120 (cento e
vinte) horas de curso na área de educação, com certificados de no mínimo 20
(vinte) horas, sendo no mínimo 50% (cinquenta por cento) cursados em
capacitações oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação, observada a
data da última progressão realizada pelo Município.
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§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação oferecer a carga horária
mínima de 120 (cento e vinte) horas de curso para progressão.
§ 3º A progressão será precedida de Edital específico lançado pela Secretaria
Municipal de Educação no mês de outubro de cada ano, à qual compete a
análise dos certificados apresentados.
Seção II
Da qualificação profissional
Art. 11. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente
do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de
formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas,
de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de
atualização profissional.
Art. 12. A ausência ao trabalho para qualificação profissional consiste no
afastamento do professor de suas funções, com justificativa aceita pela
Secretaria Municipal de Educação, mediante solicitação prévia, por escrito, de
no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.
§ 1º A comprovação da qualificação profissional deverá se efetivar através da
apresentação de declaração e/ou certificado de participação, constando as
datas de afastamento, carimbo e/ou assinatura do responsável pela
qualificação.
§ 2º O professor que se ausentar do trabalho para fins de qualificação
profissional, terá sua ausência justificada, porém haverá desconto na
remuneração correspondente ao tempo de sua ausência.
Seção III
Do enquadramento
Art. 13. Enquadramento refere-se ao posicionamento do servidor na carreira,
cargo, nível e padrão de vencimento compatível com aqueles em que se
encontrava.
§ 1º Para o enquadramento do membro do magistério público municipal,
considerar-se-á o nível de formação e as referências decorrentes de cursos de
aperfeiçoamento.
§ 2º Ao ser enquadrado no novo plano, o professor deverá perceber
remuneração no mínimo igual a que percebia na situação anterior ou
imediatamente superior.
TÍTULO III
DA LOTAÇÃO
CAPÍTULO I
DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL
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Art. 14. Todo membro efetivo do magistério terá lotação nas unidades
escolares específicas de acordo com a área de formação e atuação, com
exceção do professor substituto que terá sua lotação na Secretaria Municipal
de Educação.
Parágrafo único. Para efeito de escolha de turma, a cada edital todos os
professores e Assistentes Técnicos Pedagógicos farão a escolha das turmas
internamente às unidades escolares, obedecendo aos seguintes critérios:
I - maior tempo de serviço na unidade escolar;
II - maior tempo de serviço no magistério público do Município de São Lourenço
do Oeste - SC, a partir da efetivação;
III - maior grau de formação na área específica;
IV - profissional de maior idade.
Art. 15. A contratação e/ou efetivação do Assistente Técnico Pedagógico darse-á obedecendo aos seguintes critérios:
I - até 250 alunos: 1 (um) Assistente Técnico Pedagógico;
II - de 251 até 450 alunos: 2 (dois) Assistentes Técnico Pedagógicos;
III - acima de 450 alunos: 3 (três) Assistentes Técnico Pedagógicos.
Art. 16. Quando o número de professores for maior que o número de vagas
existentes, os profissionais da educação terão sua lotação na Secretaria
Municipal de Educação, até que surjam vagas excedentes que permitam a
lotação em unidades escolares.
§ 1º Para efeito da escolha de vagas excedentes nas Unidades Escolares, a
cada edital, todos os professores lotados na Secretaria Municipal de Educação
farão a escolha obedecendo aos mesmos critérios estabelecidos no parágrafo
único do artigo 14.
§ 2º A efetivação de novos profissionais do magistério só poderá ser feita
mediante a existência de vaga nas unidades escolares, devendo este
profissional ficar lotado temporariamente na Secretaria Municipal de Educação
até o processo de remoção, alteração e mudança de área, quando será lotado
definitivamente na unidade escolar.
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Art. 17. A remoção é a passagem do exercício do Professor e Assistente
Técnico Pedagógico de uma para outra unidade escolar ou da Secretaria
Municipal de Educação para unidade escolar diversa, preenchendo vagas sem
que se modifique a situação funcional.
§ 1º O pedido de remoção poderá ser feito anualmente, com inscrição no mês
de outubro e escolha no mês de dezembro, após o cumprimento do estágio
probatório, por classificação, obedecendo aos critérios do parágrafo 3º ou por
permuta, respeitada a lotação já existente nas unidades educacionais, de
acordo com critérios previstos em Edital Público.
§ 2º O processo de remoção de que trata o caput deste artigo precederá ao
concurso de ingresso para efetivação de novos profissionais na rede.
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§ 3º Em caso de vários membros do Magistério Público Municipal estarem na
situação de que trata este artigo, serão observados, por ordem, os seguintes
critérios:
I - maior grau de formação na área específica;
II - maior tempo de serviço no magistério público do Município de São Lourenço
do Oeste - SC, a partir da efetivação;
III - maior tempo de serviço no magistério;
IV - residência mais próxima à unidade escolar;
V - maior idade.
§ 4º A remoção por permuta se processa a pedido de ambos os interessados,
conforme o artigo 17, §1º.
§ 5º Os permutantes devem ter a mesma categoria funcional, o mesmo regime
de trabalho e a mesma habilitação profissional.
§ 6º O profissional do magistério que se remover deverá cumprir um período de
3 (três) anos até a próxima remoção.
Art.18. Em caso de desativação de escola, alteração de matrícula que importe
em diminuição ou transferência de turma para outra unidade escolar,
comprovada a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e havendo
vagas, o profissional atuará na unidade escolar mais próxima da residência ou
na unidade escolar de transferência de turma.
§ 1º No que se refere o caput deste artigo, os professores terão lotação na
Secretaria Municipal de Educação, mesmo que não tenha encerrado o estágio
probatório.
§ 2º Em caso de vários membros do magistério público municipal se encontrar
na situação de que trata este artigo, serão observados os critérios
estabelecidos no § 3º do artigo 17, desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DA MUDANÇA DE ÁREA E ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
Seção I
Da mudança da área de atuação
Art. 19. A mudança da área de atuação ocorrerá no mês de dezembro, com
inscrição no mês de outubro, em cujo processo será levado em consideração a
formação específica, a carga horária, a existência de vagas e o processo de
seleção, de acordo com critérios previstos em Edital Público.
Parágrafo único. A mudança de área será permitida ao professor efetivo, que
possui Licenciatura Plena em outra área, e terá vigência a partir do ano
subsequente à conclusão do respectivo processo.
Seção II
Da alteração definitiva de Carga Horária
Art. 20. O professor efetivo terá possibilidade de alteração da carga horária,
durante o ano letivo, na unidade escolar de lotação ou em outra, desde que
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inscrito no edital do mês de outubro do ano anterior, com compatibilidade de
horário, até o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º A alteração de carga horária poderá ser feita tanto para ampliação quanto
para redução, observado o previsto no §1º, artigo 24 desta Lei Complementar,
durante o ano letivo vigente.
§ 2º O profissional do magistério que reduzir a carga horária, deverá cumprir um
período de 3 (três) anos para a próxima alteração, com exceção dos
requerimentos de redução de carga horária motivados por especialização em
mestrado e/ou doutorado.
Seção III
Da alteração temporária de Carga Horária
Art. 21. O professor poderá ter sua carga horária aumentada até o limite de 40
(quarenta) horas semanais, durante o ano letivo, por prazo determinado,
através de inscrição realizada no mês de outubro do ano anterior, de acordo
com a existência de necessidades temporárias, observados os critérios
previstos em Edital Público.
§ 1º Os professores que se efetivarem após o período das inscrições, poderão
alterar carga horária temporariamente, conforme art. 22 desta Lei.
§ 2º Os vencimentos decorrentes da ampliação temporária da carga horária
serão proporcionais ao aumento da carga horária, que poderá ser de 10 (dez),
20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais e corresponderão ao valor previsto
para o Nível I, Referência A, do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 3º A alteração da carga horária de que trata este artigo, será feita para o
respectivo ano letivo.
§ 4º O servidor que tiver a carga horária alterada, na forma deste artigo, terá
direito ao recebimento dos adicionais de férias, incluindo o valor previsto no
inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal, e décimo terceiro vencimentos
na proporção de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a
quatorze dias.
Art. 22. Consideram-se casos de necessidade temporária e de excepcional
interesse público:
I - substituição de servidor efetivo legalmente afastado;
II - atendimento a imperativos de programas legalmente instituídos e convênios
firmados com outros órgãos e entidades.
Parágrafo único. Para vagas que surgirem por aposentadoria ou exoneração
poderá ocorrer alteração definitiva de carga horária ou admissão via concurso
público, obedecendo a critérios estabelecidos nos editais conforme artigos 20 e
21 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 23. A jornada de trabalho do professor será de 10, 20, 30 ou 40 horas
semanais.
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§ 1º Os professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental terão jornada de 20 ou 40 horas semanais.
§ 2º A Educação Infantil terá, por turma, 02 aulas de Educação Física e 03
aulas de Arte.
§ 3º Os anos iniciais terão, por turma, as disciplinas especificadas no anexo
único da Lei do Sistema Municipal de Ensino.
§ 4º As horas aulas ministradas em sala de aula e as horas atividades para uso
de estudo e planejamento, dos professores das disciplinas, serão de 45
(quarenta e cinco) minutos, assim distribuídas:
I - 10 horas: 08 aulas;
II - 20 horas: 16 aulas;
III - 30 horas: 24 aulas;
IV - 40 horas: 32 aulas.
§ 5º Os professores de Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino
Fundamental, ministrarão o mesmo número de aulas e terão as mesmas horas
atividades cumpridas no ambiente escolar, de acordo com a sua carga horária.
§ 6º Os professores de disciplinas seguirão a normatização do §4º deste artigo.
§ 7º Na composição da jornada de trabalho observar-se-á o limite máximo de
2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de
interação com os educandos.
§ 8º O professor de Educação Infantil, no exercício da docência, receberá
13,75% sobre o seu vencimento, relativo ao adicional de carga horária,
equivalente a 5,5 horas semanais trabalhadas além dos 2/3 definidos pela Lei,
incluindo 03 horas em sala de aula e 2,5 horas de atendimento aos alunos no
tempo reservado ao recreio.
§ 9º O professor dos anos iniciais do ensino fundamental, no exercício da
docência, receberá 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, equivalente a
3,5 (três vírgula cinco) horas semanais trabalhadas além dos 2/3 (dois terços)
definidos pela Lei, incluindo 1,5 (um vírgula cinco) horas em sala de aula e 2,5
(dois vírgula cinco) horas para atendimento dos alunos no recreio e atividades
complementares extraclasse.
§ 10. O Assistente Técnico Pedagógico receberá 13,75% (treze vírgula setenta
e cinco por cento) sobre seu vencimento como adicional de
corresponsabilidade de gestão.
§ 11. Os professores deverão lecionar todas as disciplinas em que forem
habilitados até o limite das aulas compatíveis com a sua carga horária.
§ 12. O vencimento será proporcional à carga horária semanal, prevista no
Anexo II, desta Lei Complementar.
§ 13. Os profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação que
estiverem readaptados, cedidos e/ou não estiverem exercendo sua atividade
de concurso, não farão jus aos percentuais de que tratam os parágrafos 8º, 9º
e 10 deste artigo.
§ 14. O disposto nos parágrafos 8º, 9º e 10 deste artigo não se aplica ao
Professor Substituto.
Art. 24. O professor das disciplinas poderá ministrar aulas acima do limite
estabelecido no § 4º do artigo 23 desta Lei, quando houver necessidade de
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completar a carga horária prevista e diante da distribuição de aulas em
conformidade com a quantidade de turmas, observados os seguintes limites:
I - 10 horas semanais: até o limite de 03 aulas excedentes;
II - 20 horas semanais: até o limite de 06 aulas excedentes;
III - 30 horas semanais: até o limite de 05 aulas excedentes;
IV - 40 horas semanais: até o limite de 04 aulas excedentes.
§ 1º Somente poderão ministrar aulas excedentes os professores que tiverem
horas disponíveis para o cumprimento das horas atividades previstas nesta Lei.
§ 2º O professor que não tiver número de aulas suficientes na escola de sua
escolha deverá cumprir com a sua carga horária em outra escola.
§ 3º As aulas excedentes serão distribuídas após todos os professores efetivos
terem realizado a sua escolha cumprindo a carga horária mínima.
§ 4º A remuneração de cada aula excedente será correspondente a 2,5% do
nível A1 da tabela de vencimentos constante do Anexo III, da presente Lei
Complementar, calculado sobre a carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Do vencimento
Art. 25. A remuneração do Professor e Assistente Técnico Pedagógico
corresponde ao vencimento relativo ao nível e à referência de habilitação em
que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 1º Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para a referência
inicial, no nível mínimo de habilitação.
§ 2º O vencimento do pessoal integrante do suporte pedagógico, não
compreendidos no caput deste artigo, é o definido por Lei específica.
Seção II
Das vantagens
Art. 26. Além do vencimento, o Professor e o Assistente Técnico Pedagógico
farão jus às seguintes vantagens:
I - função especial de confiança pelo exercício da função de Diretor de Unidade
Escolar;
II - adicional por tempo de serviço;
III - gratificações:
a) pelo exercício em escola de difícil acesso, conforme parágrafo único do
artigo 31;
b) de função.
Parágrafo único. As gratificações não são cumulativas e nem incorporadas.
Subseção I
Da Função Especial de Confiança
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Art. 27. O professor da rede municipal de ensino, eleito diretor de escola,
receberá o Adicional de Responsabilidade nível 2 (AR 2).
Parágrafo único. Haverá Diretor nas Unidades Escolares que atendam a
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental que tenham 08 (oito) ou mais
turmas.
Art. 28. O professor, para atuar como Coordenador de Educação Especial da
Rede Municipal, deverá ser do quadro efetivo de carreira do magistério público
municipal e preencher os seguintes requisitos:
I - possuir habilitação em Educação Especial, ou;
II - possuir habilitação em Pedagogia com especialização em Educação
Especial, ou Psicopedagogia, ou Neuropsicopedagogia.
Art. 29. As Funções Especiais de Confiança, na carreira do Magistério Público
Municipal são:
I - Diretor de unidade escolar;
II - Coordenador da Educação Especial da Rede Municipal de Educação;
III - Coordenador de AEE (Atendimento Educacional Especializado) da Rede
Municipal de Educação;
IV - Coordenador de NTM (Núcleo de Tecnologia Educacional) da Rede
Municipal de Educação.
Parágrafo único. O número de vagas e os vencimentos são fixados em Lei
Complementar específica.
Subseção II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 30. O adicional por tempo de serviço será concedido ao servidor a cada 3
(três) anos do efetivo exercício no serviço público municipal de São Lourenço
do Oeste, equivalendo a 3% (três por cento) do vencimento, até o máximo de
10 concessões, a contar do mês imediato ao cumprimento do tempo exigido.
Parágrafo único. Na concessão do adicional previsto neste artigo serão
observadas as demais normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de São Lourenço do Oeste.
Subseção III
Da Gratificação por difícil acesso
Art. 31. A gratificação por difícil acesso será concedida ao professor efetivo e
ao Assistente Técnico Pedagógico de acordo com a distância percorrida,
quando o mesmo residir em São Lourenço do Oeste/SC, de acordo com os
seguintes critérios:
I - até 40 quilômetros: 4% (quatro por cento) do vencimento do Nível 1-A,
previsto no Anexo II desta Lei Complementar, proporcional a carga horária
exercida na escola de difícil acesso;
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II - acima de 40 quilômetros: 5% (cinco por cento) do vencimento do Nível 1-A,
previsto no Anexo III desta Lei Complementar, proporcional a carga horária
exercida na escola de difícil acesso.
Parágrafo único. A gratificação por difícil acesso será concedida ao professor
que residir na área urbana e se deslocar para a área rural e que não haja
transporte que possibilite o acesso à escola.
Seção III
Das férias, do recesso e da licença-prêmio
Subseção I
Das Férias e do Recesso Escolar
Art. 32. O período de férias anuais do titular dos cargos de Professor e
Assistente Técnico Pedagógico será:
I - quando em função docente ou pedagógica, 30 (trinta) dias de férias, após o
término do ano letivo, conforme o respectivo calendário escolar, de forma a
atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento;
II - nas demais funções dentro das unidades escolares: 30 (trinta) dias de
férias, conforme a regra disposta no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
§ 1º O período destinado ao recesso escolar é definido anualmente e inserido
no respectivo calendário escolar.
§ 2º Os detentores dos cargos de Professor e Assistente Técnico Pedagógico,
via de regra, são dispensados do trabalho durante o período de recesso
escolar, salvo se convocados para trabalhar, pela Secretaria Municipal de
Educação, hipótese que não gerará direito às horas extras e banco de horas.
§ 3º Os demais cargos que atuam nas unidades escolares, não são
dispensados do trabalho durante o período do recesso escolar.
Subseção II
Da Licença-Prêmio
Art. 33. Após cada quinquênio de tempo de serviço, o membro efetivo do
magistério público municipal fará jus a uma licença remunerada, como prêmio,
pelo período de 3 (três) meses.
§ 1º Interrompe-se a contagem do quinquênio quando o membro efetivo do
magistério estiver afastado de suas funções de concurso, com exceção dos
diretores, coordenadores, professores efetivos ocupantes de cargo em
comissão na Secretaria Municipal de Educação e dos professores efetivos que
trabalham no espaço literário.
§ 2º O membro efetivo do magistério terá a contagem do quinquênio adiada na
proporção de 1 (um) mês para cada dia de falta ao trabalho, nos casos de falta
sem justificativa legal.
§ 3º A contagem será suspensa pelo prazo da licença não-remunerada ou pelo
período que exceder a 60 (sessenta) dias ininterruptos, no quinquênio, no caso
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de licenças para tratamento de saúde e ainda, em caso de cessão ou cedência
previstas no artigo 35 desta Lei Complementar.
Art. 34. A licença-prêmio será usufruída em período integral a pedido do
servidor e concedida pela chefia imediata que levará em consideração o
interesse do serviço público e a conveniência do ensino.
Parágrafo único. Visando garantir o funcionamento normal dos
estabelecimentos de ensino, a Secretaria Municipal de Educação organizará
cronograma de concessão de licenças como prêmio, observando, como
critério, o maior tempo de serviço na rede municipal de ensino e no caso de
empate, a maior idade.
CAPÍTULO VI
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 35. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor
ou de Assistente Técnico Pedagógico é posto à disposição de entidade ou
órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1º A cedência ou cessão, para entidade ou órgão não pertencente a
Administração Pública Municipal, será sem ônus para o município e será
concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a
necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá se dar com ônus
para o município:
I - quando se tratar de órgão pertencente a Administração Pública Municipal
direta e indireta;
II - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas
e com atuação exclusiva em educação especial; ou
III - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de
ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
§ 3º A cedência ou cessão para exercício de atividades desvinculadas ao
magistério, interrompe a contagem do tempo de serviço para fins de concessão
de licença-prêmio, progressões por Cursos de Aperfeiçoamento, adicional de
carga horária, adicional de corresponsabilidade de gestão e demais adicionais
temporários vinculados ao exercício da docência.
§ 4º A cedência ou cessão para entidades ou órgãos diversos da
Administração Pública Municipal direta e indireta interrompe a contagem do
tempo de serviço para fins de concessão de triênio, sem prejuízo da
interrupção do tempo para concessão das vantagens previstas no parágrafo
anterior.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da implantação do Plano de Carreira
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Art. 36. Os professores não lotados em unidade escolar serão distribuídos de
acordo com a necessidade do município, com a função ou disciplina a ser
executada nas unidades escolares, no órgão central da Secretaria Municipal de
Educação e nos Centros de Educação Infantil de acordo com o Anexo IV, desta
Lei Complementar.
Parágrafo único. Os candidatos aprovados em concurso para o Magistério
Público Municipal poderão ser nomeados, observado o número de vagas, na
forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 37. Fica autorizada a contratação, em caráter excepcional e temporário de
profissionais do Magistério mediante processo seletivo a ser instaurado pela
Secretaria de Educação, nas hipóteses previstas no artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal.
Art. 38. O exercício de Funções de Confiança, definidas no artigo 29, é
reservado aos servidores efetivos da rede municipal de ensino.
Art. 39. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à
plena execução das disposições da presente Lei Complementar.
Art. 40. Os casos omissos da presente Lei Complementar serão regidos pelo
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 41. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta dos recursos consignados no orçamento municipal.
Art. 42. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
..................................................................................................................”. (N.R.)
Art. 2º O Anexo IV da Lei Complementar nº 90/2007, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Ficam revogados os artigos 43 e 44 da Lei Complementar nº 90, de 26
de dezembro de 2007.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei Complementar nº 023, de 16 de novembro de 2023).
“ANEXO IV
(Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007)
QUADROS DE VAGAS
QUADRO I
CATEGORIA FUNCIONAL NÚMERO DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL 10h 20h 30h 40h TOTAL
................................................. ......................................
........ ....... ....... ....... ......
.............
......................................
......................................
........ ....... ....... ....... ......
Professor de Disciplinas Específicas:
Professor Substituto - 4 - 16 20
............................................................................................................................... (N.R.)”.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ASSINATURAS
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 17/11/2023 10:10:00 (GMT-03:00)
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