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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaAltera a Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Lourenço do Oeste e dá outras providências.
native_id212

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-19 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-15 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-15 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-15 Proposição aprovada — —
2023-12-13 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-12-13 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-07 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-04 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-20 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-17 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-15T15:38:12.518377-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 108/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Nos termos do art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar anexo que “altera 
a Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a 
reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de 
São Lourenço do Oeste e dá outras providências”.
A Secretaria Municipal de Educação identificou a necessidade de alterar e 
atualizar o plano de carreira do Magistério de que trata da Lei Complementar nº 
90/2007, de modo que contemplasse as novas demandas que surgiram ao longo dos 
16 (dezesseis) anos de vigência da Lei Complementar, a fim de aprimorar o plano de 
carreira dos profissionais efetivos do magistério público municipal.
A minuta que deu origem ao projeto de lei complementar anexo foi debatida 
junto aos profissionais da carreira do Magistério e SITRASLO, acolhendo muitas das 
opiniões dos professores, tratando-se de um processo democrático devido a grande 
participação dos envolvidos. 
O presente projeto também redistribui as vagas do cargo de Professor 
Substituto, alterando: de 20 vagas de 40 horas, para 4 vagas de 20 horas e 16 vagas 
de 40 horas, para melhor atender as demandas de profissionais do cargo e as 
necessidades pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei 
Complementar incluso, pelos Edis desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0B31-813D-3F64-9F18 e informe o código 0B31-813D-3F64-9F18
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
 
Altera a Lei Complementar nº 90, de 26 
de dezembro de 2007, que dispõe 
sobre a reformulação do Plano de 
Carreira e Remuneração do Magistério 
Público Municipal de São Lourenço do 
Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe 
sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal de São Lourenço do Oeste e dá outras providências, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a reformulação do Plano de 
Carreira do Magistério Público Municipal de São Lourenço do Oeste - SC, 
instituído pela Lei nº 1.431, de 25 de novembro de 2003.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I - Rede Municipal de Educação: o conjunto de instituições e órgãos que 
realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal 
da Educação;
II - Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação, 
titulares do cargo de Professor e Assistente Técnico Pedagógico do Ensino 
Público Municipal;
III - Professor: o titular de cargo da carreira do Magistério Público Municipal, 
com funções de docência no Magistério;
IV - Funções de magistério e apoio: as atividades de docência e de apoio 
pedagógico direto à docência, aí incluídas as de: Diretoria de Educação Infantil, 
Diretoria de Ensino Fundamental, Diretoria de Recursos Humanos, Diretoria de 
Tecnologia e Gestão da Informação, Coordenação do NTM (Núcleo de 
Tecnologia Municipal), Psicologia, Fonoaudiologia, Nutrição, Coordenação de 
Educação Especial, Coordenação de AEE (Atendimento Educacional 
Especializado), Direção Escolar, e Assistência Técnico-Pedagógica.
TÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/0B31-813D-3F64-9F18 e informe o código 0B31-813D-3F64-9F18
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CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal de São Lourenço do Oeste 
tem como princípios básicos:
I - a profissionalização, que pressupõe preparação teórico/prática, dedicação 
ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e 
condições adequadas de trabalho;
II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III - a progressão mediante mudança de nível de habilitação e de promoções 
periódicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 4º A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de 
provimento efetivo de Professor e Assistente Técnico pedagógico, em níveis e 
referências.
§ 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um 
conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria e 
remuneração pelo Poder Público, de acordo com o Anexo II da presente Lei 
Complementar. 
§ 2º Nível e referência correspondem ao agrupamento de cargos 
genericamente semelhantes em que se estrutura a carreira. 
§ 3º A carreira do Magistério Público Municipal abrange a educação infantil, o 
ensino fundamental e a educação integral.
§ 4º O concurso público para ingresso na carreira será realizado por área de 
atuação, exigindo formação específica em curso superior.
§ 5º O ingresso na carreira dar-se-á no nível correspondente à habilitação 
exigida no Edital do concurso público.
§ 6º Para atuar na Educação Infantil o professor deverá apresentar como 
habilitação licenciatura em Pedagogia, com habilitação em Educação Infantil 
e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia; 
§ 7º Para atuar nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental o professor deverá 
apresentar como habilitação licenciatura em Pedagogia, com habilitação nos 
Anos Iniciais do Ensino Fundamental e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NO QUADRO DE PESSOAL E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 5º O ingresso no quadro de pessoal do Magistério Público Municipal dar￾se-á mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 6º O estágio probatório é o período de 3 (três) anos de exercício 
profissional durante o qual o servidor será avaliado de acordo com os seguintes 
critérios: 
I - capacidade de iniciativa;
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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II - responsabilidade;
III - dedicação ao serviço e criatividade;
IV - disciplina;
V - assiduidade e pontualidade;
VI - ética;
VII - cumprimento dos deveres;
VIII - desempenho e competência no cargo.
§ 1º A avaliação do servidor em estágio probatório ocorrerá a cada 6 (seis)
meses, até o final do estágio probatório e será realizada por equipe constituída 
na escola, formada pela Direção, Assistente Técnico Pedagógico, um professor 
efetivo da escola e um membro da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º O servidor que, atendidos os critérios da avaliação especial de
desempenho, nos termos em que dispuser o regulamento, não obtiver média 
aritmética final igual ou superior a 70% (setenta por cento), em cada item, será 
considerado reprovado.
§ 3º O profissional do magistério que não concordar com a nota atribuída a um 
ou mais itens da avaliação semestral poderá recorrer junto à equipe de 
avaliação, justificando cada item de forma descritiva para uma reavaliação.
§ 4º Constatado que o profissional de educação não preenche os requisitos 
necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade 
competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, 
assegurando ao servidor o direito de ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DA VALORIZAÇÃO DO DESEMPENHO PROFISSIONAL
Seção I
Dos Níveis, Referências e Progressões
Subseção I
Dos Níveis
Art. 7º Os níveis indicam a progressão vertical, referindo-se à habilitação do 
titular do cargo de Professor e Assistente Técnico Pedagógico que são: 
I - Nível 1: formação em nível superior com Licenciatura Plena em área de 
conhecimento específico, grau de Bacharel ou Licenciatura para o cargo de 
Professor de Informática e Licenciatura em Pedagogia para o Reforço Escolar;
II - Nível 2:
a) para os professores: formação em nível de especialização na área de 
atuação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, com 
definição da especificidade no histórico, devendo ser 50% (cinquenta por 
cento) da carga horária específica.
b) para o Assistente Técnico Pedagógico: formação em nível de especialização 
na área da Pedagogia;
III - nível 3: formação em nível de mestrado na área de atuação ou de 
educação;
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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IV - nível 4: formação em nível de doutorado na área de atuação ou de 
educação.
Subseção II
Da Progressão por nova Titulação
Art. 8º A progressão por nova titulação compreende a mudança de nível para 
pós-graduação, mestrado e doutorado, sendo automática e não cumulativa, 
resultante em vantagem pecuniária nos seguintes percentuais:
I - 27,50% (vinte e sete vírgula cinquenta por cento) da graduação para a pós￾graduação;
II - 15,00% (quinze por cento) para especialização em nível de mestrado e de 
doutorado.
§ 1º A progressão de que trata este artigo vigorará no mês seguinte ao 
deferimento do pedido.
§ 2º Os certificados de conclusão de cursos de especialização em nível de pós￾graduação, mestrado e doutorado devem cumprir as determinações da 
Resolução nº 01, de 06 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Educação, 
que estabelece normas e diretrizes para cursos de pós-graduação latu sensu, 
ou outra norma emitida pelo mesmo Conselho que venha a substituir-lhe.
§ 3º O adicional de que trata este artigo será concedido apenas aos servidores 
municipais efetivos ocupantes dos cargos de Professor e Assistente Técnico 
Pedagógico.
§ 4º Para a concessão do adicional previsto no presente artigo ao ocupante do 
cargo de Assistente Técnico Pedagógico, serão considerados os cursos de 
pós-graduação em Psicopedagogia, Neuropsicopedagogia, Gestão 
Educacional, Planejamento, Avaliação e Interdisciplinaridade.
Subseção III
Das Referências e da Progressão por Cursos de Aperfeiçoamento
Art. 9º As referências constituem a linha de promoção da carreira do titular de 
cargo de Professor, e Assistente Técnico Pedagógico e são designadas pelas 
letras A a J, de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 10. A progressão por cursos de aperfeiçoamento dá-se em nível horizontal, 
correspondendo à passagem do titular de cargo de Professor e Assistente 
Técnico Pedagógico, de uma referência para outra imediatamente superior, 
designadas pelas letras A a J, de acordo com o Anexo II desta Lei 
Complementar.
§ 1º A progressão por cursos de aperfeiçoamento corresponde ao adicional de 
3,0% (três por cento) sobre o respectivo vencimento e será concedida a cada 3 
(três) anos, no mês de outubro, mediante a apresentação de 120 (cento e 
vinte) horas de curso na área de educação, com certificados de no mínimo 20 
(vinte) horas, sendo no mínimo 50% (cinquenta por cento) cursados em 
capacitações oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação, observada a 
data da última progressão realizada pelo Município.
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação oferecer a carga horária 
mínima de 120 (cento e vinte) horas de curso para progressão. 
§ 3º A progressão será precedida de Edital específico lançado pela Secretaria 
Municipal de Educação no mês de outubro de cada ano, à qual compete a 
análise dos certificados apresentados.
Seção II
Da qualificação profissional
Art. 11. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente 
do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de 
formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, 
de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de 
atualização profissional.
Art. 12. A ausência ao trabalho para qualificação profissional consiste no 
afastamento do professor de suas funções, com justificativa aceita pela 
Secretaria Municipal de Educação, mediante solicitação prévia, por escrito, de 
no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.
§ 1º A comprovação da qualificação profissional deverá se efetivar através da 
apresentação de declaração e/ou certificado de participação, constando as 
datas de afastamento, carimbo e/ou assinatura do responsável pela 
qualificação.
§ 2º O professor que se ausentar do trabalho para fins de qualificação 
profissional, terá sua ausência justificada, porém haverá desconto na 
remuneração correspondente ao tempo de sua ausência.
Seção III
Do enquadramento
Art. 13. Enquadramento refere-se ao posicionamento do servidor na carreira, 
cargo, nível e padrão de vencimento compatível com aqueles em que se 
encontrava.
§ 1º Para o enquadramento do membro do magistério público municipal, 
considerar-se-á o nível de formação e as referências decorrentes de cursos de 
aperfeiçoamento.
§ 2º Ao ser enquadrado no novo plano, o professor deverá perceber 
remuneração no mínimo igual a que percebia na situação anterior ou 
imediatamente superior.
TÍTULO III
DA LOTAÇÃO 
CAPÍTULO I
DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL
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Art. 14. Todo membro efetivo do magistério terá lotação nas unidades 
escolares específicas de acordo com a área de formação e atuação, com 
exceção do professor substituto que terá sua lotação na Secretaria Municipal 
de Educação.
Parágrafo único. Para efeito de escolha de turma, a cada edital todos os 
professores e Assistentes Técnicos Pedagógicos farão a escolha das turmas 
internamente às unidades escolares, obedecendo aos seguintes critérios: 
I - maior tempo de serviço na unidade escolar;
II - maior tempo de serviço no magistério público do Município de São Lourenço 
do Oeste - SC, a partir da efetivação;
III - maior grau de formação na área específica;
IV - profissional de maior idade.
Art. 15. A contratação e/ou efetivação do Assistente Técnico Pedagógico dar￾se-á obedecendo aos seguintes critérios:
I - até 250 alunos: 1 (um) Assistente Técnico Pedagógico;
II - de 251 até 450 alunos: 2 (dois) Assistentes Técnico Pedagógicos;
III - acima de 450 alunos: 3 (três) Assistentes Técnico Pedagógicos.
Art. 16. Quando o número de professores for maior que o número de vagas 
existentes, os profissionais da educação terão sua lotação na Secretaria 
Municipal de Educação, até que surjam vagas excedentes que permitam a
lotação em unidades escolares.
§ 1º Para efeito da escolha de vagas excedentes nas Unidades Escolares, a 
cada edital, todos os professores lotados na Secretaria Municipal de Educação 
farão a escolha obedecendo aos mesmos critérios estabelecidos no parágrafo 
único do artigo 14.
§ 2º A efetivação de novos profissionais do magistério só poderá ser feita 
mediante a existência de vaga nas unidades escolares, devendo este 
profissional ficar lotado temporariamente na Secretaria Municipal de Educação 
até o processo de remoção, alteração e mudança de área, quando será lotado 
definitivamente na unidade escolar.
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Art. 17. A remoção é a passagem do exercício do Professor e Assistente 
Técnico Pedagógico de uma para outra unidade escolar ou da Secretaria 
Municipal de Educação para unidade escolar diversa, preenchendo vagas sem 
que se modifique a situação funcional.
§ 1º O pedido de remoção poderá ser feito anualmente, com inscrição no mês 
de outubro e escolha no mês de dezembro, após o cumprimento do estágio 
probatório, por classificação, obedecendo aos critérios do parágrafo 3º ou por 
permuta, respeitada a lotação já existente nas unidades educacionais, de 
acordo com critérios previstos em Edital Público.
§ 2º O processo de remoção de que trata o caput deste artigo precederá ao 
concurso de ingresso para efetivação de novos profissionais na rede.
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§ 3º Em caso de vários membros do Magistério Público Municipal estarem na 
situação de que trata este artigo, serão observados, por ordem, os seguintes 
critérios:
I - maior grau de formação na área específica;
II - maior tempo de serviço no magistério público do Município de São Lourenço 
do Oeste - SC, a partir da efetivação; 
III - maior tempo de serviço no magistério;
IV - residência mais próxima à unidade escolar;
V - maior idade.
§ 4º A remoção por permuta se processa a pedido de ambos os interessados, 
conforme o artigo 17, §1º.
§ 5º Os permutantes devem ter a mesma categoria funcional, o mesmo regime 
de trabalho e a mesma habilitação profissional.
§ 6º O profissional do magistério que se remover deverá cumprir um período de 
3 (três) anos até a próxima remoção.
Art.18. Em caso de desativação de escola, alteração de matrícula que importe 
em diminuição ou transferência de turma para outra unidade escolar, 
comprovada a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e havendo 
vagas, o profissional atuará na unidade escolar mais próxima da residência ou 
na unidade escolar de transferência de turma.
§ 1º No que se refere o caput deste artigo, os professores terão lotação na 
Secretaria Municipal de Educação, mesmo que não tenha encerrado o estágio 
probatório.
§ 2º Em caso de vários membros do magistério público municipal se encontrar 
na situação de que trata este artigo, serão observados os critérios 
estabelecidos no § 3º do artigo 17, desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DA MUDANÇA DE ÁREA E ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA
Seção I
Da mudança da área de atuação
Art. 19. A mudança da área de atuação ocorrerá no mês de dezembro, com
inscrição no mês de outubro, em cujo processo será levado em consideração a 
formação específica, a carga horária, a existência de vagas e o processo de 
seleção, de acordo com critérios previstos em Edital Público.
Parágrafo único. A mudança de área será permitida ao professor efetivo, que 
possui Licenciatura Plena em outra área, e terá vigência a partir do ano 
subsequente à conclusão do respectivo processo.
Seção II
Da alteração definitiva de Carga Horária
Art. 20. O professor efetivo terá possibilidade de alteração da carga horária, 
durante o ano letivo, na unidade escolar de lotação ou em outra, desde que 
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inscrito no edital do mês de outubro do ano anterior, com compatibilidade de 
horário, até o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º A alteração de carga horária poderá ser feita tanto para ampliação quanto 
para redução, observado o previsto no §1º, artigo 24 desta Lei Complementar, 
durante o ano letivo vigente.
§ 2º O profissional do magistério que reduzir a carga horária, deverá cumprir um 
período de 3 (três) anos para a próxima alteração, com exceção dos 
requerimentos de redução de carga horária motivados por especialização em 
mestrado e/ou doutorado.
Seção III
Da alteração temporária de Carga Horária
Art. 21. O professor poderá ter sua carga horária aumentada até o limite de 40 
(quarenta) horas semanais, durante o ano letivo, por prazo determinado, 
através de inscrição realizada no mês de outubro do ano anterior, de acordo 
com a existência de necessidades temporárias, observados os critérios 
previstos em Edital Público.
§ 1º Os professores que se efetivarem após o período das inscrições, poderão 
alterar carga horária temporariamente, conforme art. 22 desta Lei.
§ 2º Os vencimentos decorrentes da ampliação temporária da carga horária 
serão proporcionais ao aumento da carga horária, que poderá ser de 10 (dez), 
20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais e corresponderão ao valor previsto 
para o Nível I, Referência A, do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 3º A alteração da carga horária de que trata este artigo, será feita para o 
respectivo ano letivo.
§ 4º O servidor que tiver a carga horária alterada, na forma deste artigo, terá 
direito ao recebimento dos adicionais de férias, incluindo o valor previsto no 
inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal, e décimo terceiro vencimentos 
na proporção de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a 
quatorze dias. 
Art. 22. Consideram-se casos de necessidade temporária e de excepcional 
interesse público:
I - substituição de servidor efetivo legalmente afastado;
II - atendimento a imperativos de programas legalmente instituídos e convênios 
firmados com outros órgãos e entidades.
Parágrafo único. Para vagas que surgirem por aposentadoria ou exoneração 
poderá ocorrer alteração definitiva de carga horária ou admissão via concurso 
público, obedecendo a critérios estabelecidos nos editais conforme artigos 20 e 
21 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 23. A jornada de trabalho do professor será de 10, 20, 30 ou 40 horas 
semanais.
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§ 1º Os professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino 
Fundamental terão jornada de 20 ou 40 horas semanais.
§ 2º A Educação Infantil terá, por turma, 02 aulas de Educação Física e 03 
aulas de Arte.
§ 3º Os anos iniciais terão, por turma, as disciplinas especificadas no anexo 
único da Lei do Sistema Municipal de Ensino.
§ 4º As horas aulas ministradas em sala de aula e as horas atividades para uso 
de estudo e planejamento, dos professores das disciplinas, serão de 45 
(quarenta e cinco) minutos, assim distribuídas: 
I - 10 horas: 08 aulas;
II - 20 horas: 16 aulas;
III - 30 horas: 24 aulas;
IV - 40 horas: 32 aulas.
§ 5º Os professores de Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais do Ensino 
Fundamental, ministrarão o mesmo número de aulas e terão as mesmas horas 
atividades cumpridas no ambiente escolar, de acordo com a sua carga horária.
§ 6º Os professores de disciplinas seguirão a normatização do §4º deste artigo.
§ 7º Na composição da jornada de trabalho observar-se-á o limite máximo de 
2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de 
interação com os educandos.
§ 8º O professor de Educação Infantil, no exercício da docência, receberá 
13,75% sobre o seu vencimento, relativo ao adicional de carga horária, 
equivalente a 5,5 horas semanais trabalhadas além dos 2/3 definidos pela Lei, 
incluindo 03 horas em sala de aula e 2,5 horas de atendimento aos alunos no 
tempo reservado ao recreio.
§ 9º O professor dos anos iniciais do ensino fundamental, no exercício da 
docência, receberá 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento, equivalente a 
3,5 (três vírgula cinco) horas semanais trabalhadas além dos 2/3 (dois terços) 
definidos pela Lei, incluindo 1,5 (um vírgula cinco) horas em sala de aula e 2,5 
(dois vírgula cinco) horas para atendimento dos alunos no recreio e atividades 
complementares extraclasse.
§ 10. O Assistente Técnico Pedagógico receberá 13,75% (treze vírgula setenta 
e cinco por cento) sobre seu vencimento como adicional de 
corresponsabilidade de gestão.
§ 11. Os professores deverão lecionar todas as disciplinas em que forem 
habilitados até o limite das aulas compatíveis com a sua carga horária.
§ 12. O vencimento será proporcional à carga horária semanal, prevista no 
Anexo II, desta Lei Complementar.
§ 13. Os profissionais do magistério da Rede Municipal de Educação que 
estiverem readaptados, cedidos e/ou não estiverem exercendo sua atividade 
de concurso, não farão jus aos percentuais de que tratam os parágrafos 8º, 9º 
e 10 deste artigo.
§ 14. O disposto nos parágrafos 8º, 9º e 10 deste artigo não se aplica ao 
Professor Substituto.
Art. 24. O professor das disciplinas poderá ministrar aulas acima do limite 
estabelecido no § 4º do artigo 23 desta Lei, quando houver necessidade de 
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completar a carga horária prevista e diante da distribuição de aulas em 
conformidade com a quantidade de turmas, observados os seguintes limites:
I - 10 horas semanais: até o limite de 03 aulas excedentes;
II - 20 horas semanais: até o limite de 06 aulas excedentes; 
III - 30 horas semanais: até o limite de 05 aulas excedentes; 
IV - 40 horas semanais: até o limite de 04 aulas excedentes.
§ 1º Somente poderão ministrar aulas excedentes os professores que tiverem 
horas disponíveis para o cumprimento das horas atividades previstas nesta Lei.
§ 2º O professor que não tiver número de aulas suficientes na escola de sua 
escolha deverá cumprir com a sua carga horária em outra escola.
§ 3º As aulas excedentes serão distribuídas após todos os professores efetivos
terem realizado a sua escolha cumprindo a carga horária mínima.
§ 4º A remuneração de cada aula excedente será correspondente a 2,5% do
nível A1 da tabela de vencimentos constante do Anexo III, da presente Lei 
Complementar, calculado sobre a carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Do vencimento
Art. 25. A remuneração do Professor e Assistente Técnico Pedagógico 
corresponde ao vencimento relativo ao nível e à referência de habilitação em 
que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. 
§ 1º Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para a referência 
inicial, no nível mínimo de habilitação.
§ 2º O vencimento do pessoal integrante do suporte pedagógico, não 
compreendidos no caput deste artigo, é o definido por Lei específica.
Seção II
Das vantagens
Art. 26. Além do vencimento, o Professor e o Assistente Técnico Pedagógico 
farão jus às seguintes vantagens: 
I - função especial de confiança pelo exercício da função de Diretor de Unidade 
Escolar;
II - adicional por tempo de serviço;
III - gratificações:
a) pelo exercício em escola de difícil acesso, conforme parágrafo único do 
artigo 31;
b) de função.
Parágrafo único. As gratificações não são cumulativas e nem incorporadas.
Subseção I
Da Função Especial de Confiança
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Art. 27. O professor da rede municipal de ensino, eleito diretor de escola, 
receberá o Adicional de Responsabilidade nível 2 (AR 2).
Parágrafo único. Haverá Diretor nas Unidades Escolares que atendam a 
Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental que tenham 08 (oito) ou mais 
turmas.
Art. 28. O professor, para atuar como Coordenador de Educação Especial da 
Rede Municipal, deverá ser do quadro efetivo de carreira do magistério público 
municipal e preencher os seguintes requisitos:
I - possuir habilitação em Educação Especial, ou;
II - possuir habilitação em Pedagogia com especialização em Educação 
Especial, ou Psicopedagogia, ou Neuropsicopedagogia.
Art. 29. As Funções Especiais de Confiança, na carreira do Magistério Público 
Municipal são:
I - Diretor de unidade escolar;
II - Coordenador da Educação Especial da Rede Municipal de Educação;
III - Coordenador de AEE (Atendimento Educacional Especializado) da Rede 
Municipal de Educação;
IV - Coordenador de NTM (Núcleo de Tecnologia Educacional) da Rede 
Municipal de Educação. 
Parágrafo único. O número de vagas e os vencimentos são fixados em Lei 
Complementar específica. 
Subseção II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 30. O adicional por tempo de serviço será concedido ao servidor a cada 3 
(três) anos do efetivo exercício no serviço público municipal de São Lourenço 
do Oeste, equivalendo a 3% (três por cento) do vencimento, até o máximo de 
10 concessões, a contar do mês imediato ao cumprimento do tempo exigido.
Parágrafo único. Na concessão do adicional previsto neste artigo serão 
observadas as demais normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de São Lourenço do Oeste.
Subseção III
Da Gratificação por difícil acesso
Art. 31. A gratificação por difícil acesso será concedida ao professor efetivo e 
ao Assistente Técnico Pedagógico de acordo com a distância percorrida, 
quando o mesmo residir em São Lourenço do Oeste/SC, de acordo com os 
seguintes critérios:
I - até 40 quilômetros: 4% (quatro por cento) do vencimento do Nível 1-A, 
previsto no Anexo II desta Lei Complementar, proporcional a carga horária 
exercida na escola de difícil acesso;
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II - acima de 40 quilômetros: 5% (cinco por cento) do vencimento do Nível 1-A, 
previsto no Anexo III desta Lei Complementar, proporcional a carga horária 
exercida na escola de difícil acesso.
Parágrafo único. A gratificação por difícil acesso será concedida ao professor 
que residir na área urbana e se deslocar para a área rural e que não haja 
transporte que possibilite o acesso à escola.
Seção III
Das férias, do recesso e da licença-prêmio 
Subseção I
Das Férias e do Recesso Escolar
Art. 32. O período de férias anuais do titular dos cargos de Professor e 
Assistente Técnico Pedagógico será:
I - quando em função docente ou pedagógica, 30 (trinta) dias de férias, após o 
término do ano letivo, conforme o respectivo calendário escolar, de forma a 
atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento;
II - nas demais funções dentro das unidades escolares: 30 (trinta) dias de 
férias, conforme a regra disposta no Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais.
§ 1º O período destinado ao recesso escolar é definido anualmente e inserido 
no respectivo calendário escolar.
§ 2º Os detentores dos cargos de Professor e Assistente Técnico Pedagógico, 
via de regra, são dispensados do trabalho durante o período de recesso 
escolar, salvo se convocados para trabalhar, pela Secretaria Municipal de 
Educação, hipótese que não gerará direito às horas extras e banco de horas.
§ 3º Os demais cargos que atuam nas unidades escolares, não são 
dispensados do trabalho durante o período do recesso escolar.
Subseção II
Da Licença-Prêmio
Art. 33. Após cada quinquênio de tempo de serviço, o membro efetivo do 
magistério público municipal fará jus a uma licença remunerada, como prêmio, 
pelo período de 3 (três) meses.
§ 1º Interrompe-se a contagem do quinquênio quando o membro efetivo do 
magistério estiver afastado de suas funções de concurso, com exceção dos 
diretores, coordenadores, professores efetivos ocupantes de cargo em 
comissão na Secretaria Municipal de Educação e dos professores efetivos que 
trabalham no espaço literário.
§ 2º O membro efetivo do magistério terá a contagem do quinquênio adiada na 
proporção de 1 (um) mês para cada dia de falta ao trabalho, nos casos de falta 
sem justificativa legal.
§ 3º A contagem será suspensa pelo prazo da licença não-remunerada ou pelo 
período que exceder a 60 (sessenta) dias ininterruptos, no quinquênio, no caso 
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de licenças para tratamento de saúde e ainda, em caso de cessão ou cedência 
previstas no artigo 35 desta Lei Complementar.
Art. 34. A licença-prêmio será usufruída em período integral a pedido do 
servidor e concedida pela chefia imediata que levará em consideração o 
interesse do serviço público e a conveniência do ensino.
Parágrafo único. Visando garantir o funcionamento normal dos
estabelecimentos de ensino, a Secretaria Municipal de Educação organizará 
cronograma de concessão de licenças como prêmio, observando, como 
critério, o maior tempo de serviço na rede municipal de ensino e no caso de 
empate, a maior idade. 
CAPÍTULO VI
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 35. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor 
ou de Assistente Técnico Pedagógico é posto à disposição de entidade ou 
órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1º A cedência ou cessão, para entidade ou órgão não pertencente a 
Administração Pública Municipal, será sem ônus para o município e será 
concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a 
necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá se dar com ônus 
para o município:
I - quando se tratar de órgão pertencente a Administração Pública Municipal 
direta e indireta;
II - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas 
e com atuação exclusiva em educação especial; ou
III - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de 
ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
§ 3º A cedência ou cessão para exercício de atividades desvinculadas ao 
magistério, interrompe a contagem do tempo de serviço para fins de concessão 
de licença-prêmio, progressões por Cursos de Aperfeiçoamento, adicional de 
carga horária, adicional de corresponsabilidade de gestão e demais adicionais 
temporários vinculados ao exercício da docência.
§ 4º A cedência ou cessão para entidades ou órgãos diversos da 
Administração Pública Municipal direta e indireta interrompe a contagem do 
tempo de serviço para fins de concessão de triênio, sem prejuízo da 
interrupção do tempo para concessão das vantagens previstas no parágrafo 
anterior.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da implantação do Plano de Carreira 
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Art. 36. Os professores não lotados em unidade escolar serão distribuídos de 
acordo com a necessidade do município, com a função ou disciplina a ser 
executada nas unidades escolares, no órgão central da Secretaria Municipal de 
Educação e nos Centros de Educação Infantil de acordo com o Anexo IV, desta 
Lei Complementar.
Parágrafo único. Os candidatos aprovados em concurso para o Magistério 
Público Municipal poderão ser nomeados, observado o número de vagas, na 
forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 37. Fica autorizada a contratação, em caráter excepcional e temporário de 
profissionais do Magistério mediante processo seletivo a ser instaurado pela 
Secretaria de Educação, nas hipóteses previstas no artigo 37, inciso IX, da 
Constituição Federal.
Art. 38. O exercício de Funções de Confiança, definidas no artigo 29, é 
reservado aos servidores efetivos da rede municipal de ensino.
Art. 39. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à 
plena execução das disposições da presente Lei Complementar. 
Art. 40. Os casos omissos da presente Lei Complementar serão regidos pelo 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 41. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta dos recursos consignados no orçamento municipal.
Art. 42. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
..................................................................................................................”. (N.R.)
Art. 2º O Anexo IV da Lei Complementar nº 90/2007, passa a vigorar com as 
alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Ficam revogados os artigos 43 e 44 da Lei Complementar nº 90, de 26 
de dezembro de 2007.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2023.
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei Complementar nº 023, de 16 de novembro de 2023).
“ANEXO IV
(Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007)
QUADROS DE VAGAS
QUADRO I
CATEGORIA FUNCIONAL NÚMERO DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL 10h 20h 30h 40h TOTAL 
................................................. ......................................
........ ....... ....... ....... ......
.............
......................................
......................................
........ ....... ....... ....... ......
Professor de Disciplinas Específicas:
Professor Substituto - 4 - 16 20 
............................................................................................................................... (N.R.)”.
São Lourenço do Oeste - SC, 16 de novembro de 2023.
 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 17/11/2023 10:10:00 (GMT-03:00)
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