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materia nº 192/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 192 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 192/2023.
native_id213

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-05 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-05 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-01 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-12-01 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-27 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-24 Parecer favorável da comissão U —
2023-11-20 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-17 Parecer favorável da comissão — —

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texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 192/2023.
Ao Projeto de Lei Complementar nº 023/2023
Relator: Vereador Edson Ferrari
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO:
O Projeto em estudo, de autoria do Prefeito, propõe alterações na Lei Complementar nº 85, de
08 de outubro de 2007, especificamente no Anexo III, que trata das funções temporárias do Instituto
Cultural de São Lourenço. A proposta destaca a necessidade de ajustes para melhor contemplar o
cotidiano das atividades da autarquia diante da crescente demanda nas oficinas. Em síntese, as
alterações propostas concentram-se na descrição das atribuições do "Instrutor de Artes Cênicas" e do
"Instrutor de Artes Cênicas Habilitado", expandindo e detalhando as responsabilidades desses
profissionais.
Extrai-se do art. 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, que confere ao Poder Executivo a
prerrogativa de propor alterações em leis complementares. A necessidade de ajustes na Lei
Complementar nº 85/2007 é justificada pela evolução das demandas nas oficinas do Instituto Cultural
de São Lourenço. A ênfase está na adequação das atribuições dos instrutores às atividades cotidianas da
autarquia, com especial destaque para dança e teatro.
Sobre o mérito, temos que o projeto em questão apresenta-se como uma resposta necessária à
evolução das demandas do Instituto Cultural de São Lourenço, buscando adaptar a legislação existente
à realidade atual. As modificações propostas no Anexo III detalham as funções dos instrutores, refletindo
uma abordagem mais abrangente e alinhada com as atividades específicas de dança e teatro.
DA CONCLUSÃO:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade e ao mérito do projeto, esta
Comissão exara parecer favorável.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2023.
Edson Ferrari
Vice-presidente e relator
Vereador Mauro Cesar Michelon ______________________________voto________________
Presidente
Vereador Silvian Hentz _______________________________________voto_______________
Membro

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