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materia nº 193/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 193 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANCAS,ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER Nº 193/2023
native_id214

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-21 Aguardando remessa à sanção — —
2023-11-20 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANCAS, 
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº 193/2023
Ao Projeto de Lei 098/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
Versa a presente proposição a instituição do Programa, Semeando a Saúde Única nas 
Crianças nas escolas da Rede Municipal de ensino no Município de São Lourenço do Oeste.
Em destaque nesta proposição, a iniciativa do Parlamento Jovem de São Lourenço do 
Oeste, juntamente com a Associação Protetora dos Animais (Fênix), e o Ministério Público de 
Santa Catarina da Comarca de São Lourenço do Oeste.
O Programa abordará de forma prática e interconectada as saúdes ambiental, humana e 
animal, com ênfase em proteção e respeito animal, visando uma abordagem transdisciplinar e 
integrada, equilibrando de forma sustentável a saúde e bem-estar entre humanos, animais 
domésticos e selvagens, plantas e meio ambiente.
Quanto a legalidade de proposição temos:
Lei Orgânica
Art. 34. O processo legislativo municipal compreenderá a elaboração de:
III - leis ordinárias;
Regimento Interno
Art. 60. Compete ao Vereador:
IV - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
Art. 214. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.
c) Projetos de Lei Ordinária;
Art. 227. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de (LOM. art. 34):
III - Projeto de Lei Ordinária;
Sobre o mérito, vislumbramos a iniciativa de forma positiva, visto que 
indiscutivelmente as saúdes ambiental, humana e animal estão interligadas, sendo que a promoção 
de sua preservação deve ser objeto de busca permanente por todos, inclusive pelo Poder Público.
Destacamos que a prática da Saúde Única deverá acontecer preferencialmente na 
primeira semana de novembro em alusão ao dia internacional de sua celebração (03 de novembro)
No que tange aos aspectos financeiros, não enxergamos empecilhos.
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Da conclusão:
Diante do exposto encontram-se atendidos os pressupostos de legalidade, 
admissibilidade e iniciativa da proposição, pelo que estas Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente 
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente 
Marlice V. Perazoli
Vice-Presidente 
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal
Marlice V. Perazoli
Presidente 
Adilson Sperança
Vice-Presidente 
José Deon
Membro

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