texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANCAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº 193/2023
Ao Projeto de Lei 098/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
Da Análise e da fundamentação:
Versa a presente proposição a instituição do Programa, Semeando a Saúde Única nas
Crianças nas escolas da Rede Municipal de ensino no Município de São Lourenço do Oeste.
Em destaque nesta proposição, a iniciativa do Parlamento Jovem de São Lourenço do
Oeste, juntamente com a Associação Protetora dos Animais (Fênix), e o Ministério Público de
Santa Catarina da Comarca de São Lourenço do Oeste.
O Programa abordará de forma prática e interconectada as saúdes ambiental, humana e
animal, com ênfase em proteção e respeito animal, visando uma abordagem transdisciplinar e
integrada, equilibrando de forma sustentável a saúde e bem-estar entre humanos, animais
domésticos e selvagens, plantas e meio ambiente.
Quanto a legalidade de proposição temos:
Lei Orgânica
Art. 34. O processo legislativo municipal compreenderá a elaboração de:
III - leis ordinárias;
Regimento Interno
Art. 60. Compete ao Vereador:
IV - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
Art. 214. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara.
c) Projetos de Lei Ordinária;
Art. 227. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de (LOM. art. 34):
III - Projeto de Lei Ordinária;
Sobre o mérito, vislumbramos a iniciativa de forma positiva, visto que
indiscutivelmente as saúdes ambiental, humana e animal estão interligadas, sendo que a promoção
de sua preservação deve ser objeto de busca permanente por todos, inclusive pelo Poder Público.
Destacamos que a prática da Saúde Única deverá acontecer preferencialmente na
primeira semana de novembro em alusão ao dia internacional de sua celebração (03 de novembro)
No que tange aos aspectos financeiros, não enxergamos empecilhos.
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Da conclusão:
Diante do exposto encontram-se atendidos os pressupostos de legalidade,
admissibilidade e iniciativa da proposição, pelo que estas Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Marlice V. Perazoli
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal
Marlice V. Perazoli
Presidente
Adilson Sperança
Vice-Presidente
José Deon
Membro
open original →