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materia nº 194/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 194 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS. PARECER Nº 194/2023
native_id215

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-21 Aguardando remessa à sanção — —
2023-11-20 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS.
PARECER Nº 194/2023
Ao Projeto de Lei nº 096/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em apreciação nestas Comissões é de autoria do Chefe do Poder Executivo, e dispõe
sobre a realização de Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria
de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Policia Militar do Estado de Santa Catarina
– PMSC, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51.
Em primeiro momento no que se refere à legitimidade e competência para propositura do 
Projeto de Lei, temos que se encontra de acordo com a legislação vigente, em especial citamos o I, 
do art. 30, da Constituição Federal de 1988, que dispõe ser de competência dos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local. 
Na Lei Orgânica Municipal, encontramos:
Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas 
a matérias de competência do Município e, especialmente:
VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
Aplicabilidade citada e restrita à cessão de uso gratuito, trata-se de novo termo de cessão com 
vigência de 5(cinco) anos, e possibilidade de prorrogação por igual período do bem de sua 
propriedade: 01(um) veículo caminhonete Mitsubishi Motors, modelo L200 Triton Sport GLX, 
cabine dupla, 190CV de potência, cor branca, ano de fabricação e modelo 2018, combustível diesel, 
chassi nº 93XLJKL1TJCJ08597, RENAVAM 1157180954, placa QJI-0995, com registro patrimonial 
sob nº 22508 e valor contábil de R$ 64.600,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos reais). 
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, não vislumbramos óbice de nenhuma natureza, pelo que exaramos 
parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Marlice Perazoli
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro

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