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materia nº 195/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 195 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. PARECER Nº 195/2023
native_id216

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-21 Aguardando remessa à sanção — —
2023-11-20 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 195/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº 024/2023.
Relator: Vereador Silvian Hentz
Da Análise e da fundamentação:
O projeto em estudo nestas Comissões, de autoria do Prefeito objetiva alterar o Código
Tributário do Município, instituído pela Lei nº 298 de 1979. Versam as alterações para incluir na
Zona Urbana 05 as quadras e lotes do Loteamento Dona Matilde, aprovado ano passado através da
Lei nº 2.723/22.
Também há necessidade de incluir na Zona Urbana nº 08 lotes e quadras localizados nos
distritos. Nesse ponto ressalte-se que os imóveis localizados nessas regiões já incide o IPTU desde o
ano de 2019, devendo ser alterada a Lei para adequar-se a situação fática.
Sobre a legalidade da matéria, a Constituição Federal dispõe no art. 30, VII:
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Ainda, tal ação se mostra imperiosa para que o Município exerça sua competência tributária
plena, para a arrecadação do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - e IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano.
Por fim, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, temos que:
Art. 11 Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de
interesse local e quanto:
V - Ordenamento do Território Municipal.
Art 55 Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
XVI - superintender a arrecadação dos tributos […]
Do ponto de vista financeiro, temos que estas medidas são positivas, visto que
proporcionarão ao Município a cobrança dos impostos incidentes com o consequente aumento da
receita. Ainda, como já dito anteriormente, em algumas áreas já são cobrados os impostos pertinentes,
devendo portanto ser formalizada a situação mediante lei.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Da Conclusão:
Diante de todo o exposto, em especial quanto à legalidade e ao mérito da matéria, estas
Comissões exaram parecer favorável.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro e relator
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Marlice V. Perazoli
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro

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