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materia nº 197/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 197 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARECER Nº 1972023
native_id218

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-11-21 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-21 Aguardando remessa à sanção — —
2023-11-20 Proposição aprovada — —

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texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E EDUCAÇÃO, CULTURA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº 1972023
Ao Projeto de Lei nº 099/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em apreciação nestas Comissões é de autoria do Chefe do Poder Executivo, visando
autorização legislativa para conceder auxílio financeiro às entidades abaixo citadas no exercício
financeiro de 2023:
I. ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob nº 09.561.164/0001-62, para
custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais investimentos na
entidade, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
II. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ nº
80.622.376/0001-77, no montante de R$ 6.837,00 (Seis mil oitocentos e trinta e sete
reais), a qual usará para manutenção dos serviços prestados, bem como demais
despesas com a manutenção das atividades da entidade.
Em primeiro momento no que se refere à legitimidade e competência para propositura do 
Projeto de Lei, temos que se encontra de acordo com a legislação vigente, em especial citamos o I, 
do art. 30, da Constituição Federal de 1988, que dispõe ser de competência dos Municípios legislar 
sobre assuntos de interesse local. 
Na Lei Orgânica Municipal, encontramos:
Art. 25. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas 
a matérias de competência do Município e, especialmente:
V – “Autorizar a concessão de auxílios e subvenções ”
E ainda: 
Art. 38. Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
IV - Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
Destaca-se ainda que as mesmas foram selecionadas mediante o Edital de Termo de Fomento
Chamamento Público nº 001/2023, com base a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil.
Outro ponto importante, trata-se da origem dos recursos, sendo para Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE, recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FIA, já para ONG Entre Amigos e Crianças, recursos deliberados do Conselho Municipal dos Direitos
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
das Crianças e Adolescentes de São Lourenço do Oeste – SC, nos termos da Lei Municipal nº 1.827
de 25 de setembro de 2009, e da Resolução CMDCA nº 005, de 18 de setembro de 2003.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, não vislumbramos óbice de nenhuma natureza, pelo que exaramos 
parecer favorável à matéria.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Marlice V. Perazoli
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal
Marlice V. Perazoli
Presidente
Adilson Sperança
Vice-Presidente
José Deon
Membro

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