RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
– CENTRO
- Fone
- (49) 3344
-8500
– Fax (49) 3344
-8560
89.990
-000
- SÃO LOURENÇO DO OESTE
– SANTA CATARINA
CNPJ
– 83.021.873/0001
-08
– www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 109/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de novembro de 2023
.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora
,
Nos termos do artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “
autoriza o chefe do
Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens imóveis e móveis, e dá outras
providências.
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para concessão de uso,
de imóvel público pertencente ao Município, em benefício da Associação dos
Moradores da Comunidade de Lageado Raul, entidade de personalidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.574.947/0001
-18, com
sede na localidade de mesmo nome, no distrito de Distrito de Frederico Wastner, neste
município.
O bem imóvel, objeto da pretensa concessão, possui área total de 2.500m
2
,
com benfeitoria em alvenaria e área construída de 624,44 m² (seiscentos e vinte e
quatro metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), do qual a entidade poderá
usufruir adequadamente do mesmo e realizar a devida conservação.
Ainda, serão cedidos os bens móveis, como a mobília e os eletrodomésticos
que estão armazenados na edificação, visto que se tratam de bens que incorporam o
principal, alguns sob medida, inclusive.
Oportuno lembrar que a Associação dos Moradores da Comunidade de
Lageado Raul desempenha atividades de interesse público, efetuando a integração
entre as famílias e zelando pela melhoria das condições de vida dos membros da
comunidade, e tendo concessão de uso do imóvel, bem como a cessão dos bens
móveis
, objeto do presente projeto de lei, poderá exercer suas atividades com ainda
mais afinco.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/90CE-F5E9-8CD5-F07F e informe o código 90CE-F5E9-8CD5-F07F
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PROJETO DE LEI Nº 086, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens
imóveis e móveis, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso
administrativo e gratuito de parte do lote rural nº 13, com área superficial de 2.500 m
2
(dois mil e quinhentos metros quadrados), situado na linha Lajeado Raul, distrito de
Frederico Wastner, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, em
benefício da Associação dos Moradores da Comunidade de Lageado Raul, entidade de
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
08.574.947/0001
-18.
Parágrafo único. Sobre o imóvel encontra
-se edificada benfeitoria em alvenaria
com área construída de 624,44 m² (seiscentos e vinte e quatro metros e quarenta e
quatro centímetros quadrados), que consiste em um salão de festas, conforme a
matrícula nº 5.133, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, constante do
Anexo Único desta Lei
.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sem
ônus, para a Associação dos Moradores da Comunidade de Lageado Raul, entidade de
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
08.574.947/0001
-18 os bens móveis a seguir relacionados, armazenados na edificação
constante no art. 1º:
I
- mesa em granito, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28966;
II
- pia em granito, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28967;
III
- exaustor axial, com registro no patrimônio do Município sob o nº 28960;
VI
- lavadora de alta pressão, com registro no patrimônio do Município sob o nº
28961;
V
-
freezer horizontal 2 portas, com registro no patrimônio do Município sob o
nº 28963;
VI
- expositor auto serviço, com registro no patrimônio do Município sob o nº
28964;
VII
- fogão industrial de 6 (seis) bocas com forno, registrado no patrimônio do
Município sob o nº 28965
.
Art. 3
º O ônus pela conservação, zelo, manutenção, limpeza e segurança dos
bens imóveis será de total responsabilidade da respectiva concessionária que
responderá por todo e qualquer dano que possa ocorrer devido ao uso do mesmo
.
Parágrafo único. A concessão de uso terá vigência pelo prazo de 05 (cinco)
anos, prorrogável por igual período, mediante termo aditivo ao instrumento contratual a
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/90CE-F5E9-8CD5-F07F e informe o código 90CE-F5E9-8CD5-F07F
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ser firmado, findo o qual o bem imóvel e a edificação deverão ser imediatamente
restituídos ao patrimônio do Município, em condições ideais de uso.
Art. 4
º A concessão de uso será outorgada mediante assinatura do respectivo
termo, que regulamentará o uso geral do imóvel, direitos e obrigações decorrentes,
dispensada a licitação haja vista o interesse público maior envolvido.
§ 1
º
A concessionária poderá utilizar todas as instalações do prédio público em
suas finalidades estatutárias, a fim de desenvolver atividades destinadas à realização
de encontros sociais, culturais e recreativos, além de demais eventos em benefício dos
associados e da comunidade em geral.
§ 2º A partir da assinatura do termo de concessão de uso,
a concessionária
fruirá plenamente do bem recebido para os fins estabelecidos e responderá por todos
os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel
.
Art. 5º Fica vedado à
concessionária
:
I
- o desvio de finalidade;
II
- a transferência a terceiros, parcial, ou total, sob qualquer título, sem prévio
consentimento do Município, dos direitos adquiridos por meio da concessão de uso;
III
- a extinção ou paralisação das atividades das concessionárias, por período
igual ou superior a 02 (dois) anos;
IV
- realização de modificações nos imóveis que alterem a situação original, em
prejuízo de suas estruturas.
Parágrafo único. A inobservância de qualquer das disposições contidas neste
artigo implicará a revogação do instrumento contratual a ser firmado e a consequente
reversão do imóvel ao Município, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial.
Art. 6
º As benfeitorias construídas e previamente autorizadas pelo Município se
incorporarão ao imóvel concedido, não ensejando motivos ao exercício do direito de
retenção, indenização ou compensação de qualquer espécie, quando extinta a
concessão.
Art. 7º O respectivo Termo de Concessão de Uso a ser firmado regulará o uso
dos bens de que trata a presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta do orçamento municipal em execução.
Art. 9
º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 086, de 20 de novembro de 2023
)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE
N
º
5.133, DO CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 90CE-F5E9-8CD5-F07F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 20/11/2023 15:10:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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