RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 064/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I e XXIX, da Lei Orgânica do Município,
submeto à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade, e dá outras
providências”.
Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para efetuar o repasse de
auxílio financeiro para entidade cultural, selecionada através do Edital de Chamamento
Público nº 02/2023, de 07 de junho de 2023, do Fundo Municipal de Cultura, nos
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil.
Referido Edital se destinou a selecionar organizações da sociedade civil sem
fins lucrativos para firmar parceria, em regime de mútua cooperação, visando a seleção
de 01 (uma) entidade sem fins lucrativos, com valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) para a confecção de trajes típicos de dança, voltado aos grupos da cultura
popular do Município de São Lourenço do Oeste - SC.
Em sessão pública realizada neste mês, a Comissão de Seleção designada
pela Portaria n° 769/2023 constatou que houve uma inscrição e habilitou a entidade
inscrita, em conformidade com o regramento do edital, totalizando o montante de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), a ser repassado para o Gruppo Folklorístico San
Gaitano, CNPJ 07.756.853/0001-05.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis, possibilitando o repasse do auxílio financeiro
para a citada organização da sociedade civil.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
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PROJETO DE LEI Nº 050(059), DE 27 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para entidade, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, para confeccionar trajes típicos de dança, no ano de 2023, para o Gruppo
Folklorístico San Gaitano, CNPJ 07.756.853/0001-05 - 20 pontos, com valor proposto
de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Parágrafo único. A entidade, que trata o caput deste artigo, foi selecionada
mediante o Edital de Termo de Fomento do Chamamento Público nº 02/2023, nos
termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 27 de julho de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal