GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOUREN«O DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 ñ CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 ñ Fax (49) 3344-8560
89.990-000 ñ SÃO LOUREN«O DO OESTE ñ SANTA CATARINA
CNPJ ñ 83.021.873/0001-08 ñ www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 110/2023
S„o LourenÁo do Oeste, SC, 22 de novembro de 2023.
ExcelentÌssimo Senhor Presidente da C‚mara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, com fundamento no artigo 24, ß5º, inciso I,
combinado com o artigo 55, inciso XXI, ambos da Lei Org‚nica do MunicÌpio e ainda, de
acordo com o previsto no artigo 197, da ResoluÁ„o nº 190, de 05 de dezembro de 2017 -
Regimento Interno da C‚mara Municipal de S„o LourenÁo do Oeste, e considerando o
relevante interesse p˙blico, venho CONVOCAR os Senhores Vereadores desta Casa
Legislativa para que se re˙nam em Sess„o Extraordin·ria, a fim de apreciar e votar o
Projeto de Lei anexo que ìautoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e a Procuradoria
Geral do MunicÌpio a firmar acordo judicial com a empresa Conxap Construtora Ltda. e William
Gediel Laguna, e d· outras providÍncias.î
O MunicÌpio È credor das partes acima identificadas nos autos de aÁ„o de execuÁ„o
judicial n°5000113-21.2020.8.24.0066, cujo montante atualizado atualmente importa em
R$1.884.473,78 (um milh„o oitocentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e setenta e trÍs
reais e setenta e oito centavos), compreendendo valor principal, correÁ„o monet·ria e juros
moratÛrios, conforme documentaÁ„o constante do Anexo ⁄nico da presente proposiÁ„o.
Tal crÈdito È decorrente de imposiÁ„o da penalidade administrativa de multa, a qual foi
constituÌda no ‚mbito de processo administrativo que culminou na rescis„o de contrato firmado
em decorrÍncia de Processo LicitatÛrio nº 016/2015, Modalidade ConcorrÍncia para Obras e
ServiÁos de Engenharia nº 001/2015, cujo objeto consistiu na ìCONTRATA«ÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA, BEM COMO O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA
EXECU«ÃO DA CONSTRU«ÃO DA ESCOLA DE UM PAVIMENTO COM 12 SALAS DE
AULA E QUADRA COBERTA, £REA TOTAL DE INTERVEN«ÃO 4.806,18M², NO BAIRRO
SANTA CATARINA, MUNICÕPIO DE SÃO LOURENCO DO OESTE - SC, CONFORME
PROJETOS ANEXOS E TERMO DE COMPROMISSO DO MINIST…RIO DA
EDUCA«ÃO/FNDE, REFERENTE AS A«’ES DELIMITADAS NO PLANO DE A«’ES
ARTICULADAS - PAR, Nº 31362/2014î, devido a atrasos irrecuper·veis na obra e posterior
abandono dos serviÁos.
Ocorre que a probabilidade de recebimento da referida import‚ncia na aÁ„o judicial em
tr‚mite È remota, sendo que o processo se encaminha para tÌpico caso de execuÁ„o frustrada.
A situaÁ„o econÙmica dos devedores, conforme documentaÁ„o tambÈm anexa, È praticamente
de insolvÍncia. Na execuÁ„o judicial, apenas foi possÌvel a penhora de dois veÌculos, os quais
encontram-se apreendidos em p·tios/serviÁos conveniados aos Detrans de Santa Catarina e
do Paran· por conta de dÈbitos de licenciamento e tributos, cujos valores de mercado (Tabela
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Fipe), somados, s„o bem inferiores ao crÈdito; de modo que mesmo que se possa cogitar da
eventual alienaÁ„o de tais bens em leil„o, em sendo produtiva essa venda, descontando-se os
crÈditos com preferÍncia legal e as despesas de estadia do depÛsito, restar· pouco numer·rio
a ser transferido ao MunicÌpio de S„o LourenÁo do Oeste, SC.
Diante desse contexto, surgiu a possibilidade de que seja readequado o valor posto
em execuÁ„o de forma a conceder abatimentos no crÈdito, por meio de remiss„o e pagamento
do saldo consolidado do mesmo de modo parcelado, mediante acordo judicial na forma
exposta na proposiÁ„o que ora encaminhamos ‡ an·lise de Vossas ExcelÍncias, assegurandose, por outro lado, que em caso de inadimplemento do acordo a ser firmado, o crÈdito retorne
ao seu valor original, e preservando-se, durante o parcelamento, as garantias processuais
existentes (que se resumem ‡ penhora dos veÌculos antes mencionados).
Portanto, resta claro que o acordo a ser formalizado e a remiss„o a ser concedida,
importam em vantagem para o MunicÌpio que ter· a possibilidade de arrecadar valor bastante
superior ao montante que eventualmente lhe seria destinado quando a alienaÁ„o dos bens
objeto de penhora nos autos de execuÁ„o, n„o havendo expectativa e nem patrimÙnio dos
executados apto a saldar a integralidade do crÈdito.
Aproveitando a oportunidade, e como forma de tratamento isonÙmico aos demais
devedores do MunicÌpio, estamos propondo a alteraÁ„o e adequaÁ„o da Lei n° 1.748/2008,
que dispıe sobre o parcelamento de dÈbitos, tribut·rios ou n„o, que se encontram em
cobranÁa judicial ou n„o, de modo a permitir o parcelamento dos crÈditos em quantidade maior
de parcelas, de acordo com o respectivo valor, facilitando o pagamento de dÌvidas de maior
volume e viabilizando o efetivo recebimento por parte do fisco municipal.
Justifica-se o encaminhamento deste Projeto e a convocaÁ„o desta Casa de Leis para
votaÁ„o em sess„o extraordin·ria, com a finalidade de que a presente proposiÁ„o seja
aprovada com a urgÍncia necess·ria, sob pena de perda da oportunidade j· que se encontra
prÛximo o termino do ano e o encerramento das atividades forenses, sendo necess·rio ainda
dar-se seguimento a todos os tr‚mites legais que envolvem acordo dessa natureza, iniciandose pelos procedimentos administrativos de consolidaÁ„o do crÈdito, acordo judicial, protocolo e
correspondente homologaÁ„o judicial.
Dessa forma, solicito a Vossas ExcelÍncias a provaÁ„o do projeto em quest„o.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 087, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal e a
Procuradoria Geral do MunicÌpio a firmar acordo
judicial com a empresa Conxap Construtora Ltda. e
William Gediel Laguna, e d· outras providÍncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOUREN«O DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuiÁıes legais, faz saber que a C‚mara dos Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo nos
autos da aÁ„o de execuÁ„o fiscal n° 5000113-21.2020.8.24.0066, em tr‚mite na Vara
⁄nica da Comarca de S„o LourenÁo do Oeste ñ SC, nos seguintes termos:
I - concess„o de remiss„o total (100%) dos encargos de juro de mora incidentes
sobre o crÈdito;
II - concess„o de remiss„o total (100%) da multa moratÛria incidente sobre o
crÈdito;
III - concess„o de remiss„o parcial (45%) do crÈdito principal;
IV - consolidaÁ„o do crÈdito apÛs a remiss„o de que tratam os incisos anteriores e
pagamento de forma parcelada, mediante:
a) 01 (uma) parcela inicial correspondente a 20% do valor consolidado
b) 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de atualizaÁ„o
monet·ria pelos mesmo Ìndice aplicado aos crÈditos tribut·rios municipais;
V - pagamento dos honor·rios advocatÌcios sucumbenciais, fixados em 10% (dez
por cento) sobre o crÈdito consolidado apÛs a remiss„o de que tratam os incisos anteriores
em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, iniciando-se a primeira na mesma data da
parcela de que trata a alÌnea ìaî do inciso IV;
ß 1o
Em caso de inadimplemento, parcial ou total, do acordo judicial celebrado, o
crÈdito retornar· ao seu montante original, acrescido dos encargos legais originais
(correÁ„o monet·ria, juros moratÛrios e multa moratÛria), prosseguindo-se a execuÁ„o
fiscal em seus regulares termos.
ß 2o No caso do par·grafo anterior, os valores correspondentes ‡s parcelas pagas
ser„o abatidos do saldo devedor.
ß 3° As garantias processuais de satisfaÁ„o do crÈdito, tais como penhoras,
arrestos ou bloqueios judiciais, permanecer„o durante o perÌodo do parcelamento
estabelecido em decorrÍncia da presente lei atÈ que ocorra a satisfaÁ„o integral do dÈbito
pela parte executada.
ß 4° Eventuais custas processuais finais dever„o ser atribuÌdas aos devedores.
Art. 2º O Art. 1° da Lei n° 1.748 de 16 de maio de 2008 passa a vigorar com a
seguinte redaÁ„o:
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ìArt. 1º A quitaÁ„o dos dÈbitos junto ao municÌpio, tribut·rios ou n„o, colocados em
cobranÁa judicial ou n„o, mediante acordo judicial ou extrajudicial, com o
pagamento da primeira parcela no ato da realizaÁ„o do acordo, respeitada a
parcela mÌnima de R$ 50,00 (cinquenta reais), poder· se dar em atÈ:
I - 12 (doze) parcelas mensais, para crÈditos de atÈ R$300.000,00 (trezentos mil
reais);
II - 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, para crÈditos entre R$300.000,01
(trezentos mil reais e um centavo) e R$600.000,00 (seiscentos mil reais);
III - 36 (trinta e seis) parcelas mensais, para crÈditos acima de R$600.000,00
(seiscentos mil reais).î (N. R.).
Art. 3° Para fazer frente ‡s despesas decorrentes da presente lei, ser„o utilizados
recursos financeiros do orÁamento municipal vigente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicaÁ„o.
S„o LourenÁo do Oeste - SC, 22 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 087, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
ANEXO ⁄NICO
DEMONSTRATIVOS DA SITUA«ÃO PATRIMONIAL DOS
DEVEDORES E LINK DE ACESSO ¿ ÕNTEGRA DO PROCESSO JUDICIAL
S„o LourenÁo do Oeste - SC, 22 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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GOVERNO
MUNICIPAL
SÃO
LOUREN«O DO
OESTE
GABINETE DO
PREFEITO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789
ñ CENTRO - Fone - (49) 3344-8500
ñ Fax (49) 3344-8560
89.990-000
ñ SÃO LOUREN«O DO OESTE
ñ SANTA CATARINA
CNPJ
ñ 83.021.873/0001-08
ñ www.saolourenco.sc.gov.br
LINKS DE ACESSO ¿ ÕNTEGRA DO PROCESSO JUDICIAL
Parte 1
Parte 2
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Assinante
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DOCUMENTOS PARA
DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO
ECONÔMICA DA EMPRESA CONXAP
CONSTRUTORA LTDA
FATURAMENTOS
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Assinado digitalmente por LUIS MARONESI:69341788900
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=14030336000101,
OU=presencial, CN=LUIS MARONESI:69341788900
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2023.11.13 09:55:21-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
LUIS MARONESI:
69341788900
DECLARAÇÕES DE DÉBITOS E
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS -
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&13- -XQKR
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&13- -XQKR
'pELWR$SXUDGRH&UpGLWRV9LQFXODGRV5
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9DORUGR'pELWR5 7RWDO
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,PSUHVVmRGD'HFODUDomR
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IRPF ʹ SÓCIO WILLIAM LAGUNA
NOME:
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
WILLIAM GEDIEL LAGUNA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
005.687.199-64
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: WILLIAM GEDIEL LAGUNA CPF: 005.687.199-64
Data de Nascimento: 09/10/1986 Título Eleitoral:
Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não
Houve alteração de dados cadastrais? Não
Endereço: RUA PEIXE PINTADO Número: S/N
Complemento: Bairro/Distrito: IBIRAQUERA
Município: IMBITUBA UF: SC
CEP: 88780-000 DDD/Telefone:
Natureza da Ocupação: 12 - PROPRIETÁRIO DE EMPRESA OU DE FIRMA INDIVIDUAL OU EMPREGADOR-TITULAR
Ocupação Principal: 120 - DIRIGENTE, PRESIDENTE E DIRETOR DE EMPRESA INDUSTRIAL, COMERCIAL OU PRESTADORA DE
SERVIÇOS
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original
Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2022: 22.09.24.25.07-29
E-mail: DDD/Celular: (49) 9805-7475
Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não
DEPENDENTES
Sem Informações
ALIMENTANDOS
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS
DE PES. JURÍDICA
CONTR. PREVID.
OFICIAL
IMPOSTO RETIDO
NA FONTE
13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º
SALÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA 19.539,00 1.763,63 491,36 1.489,57 0,00
CNPJ/CPF: 82.909.409/0001-90
COOPERATIVA DE CREDITO PROF.
CREA
4,43 0,00 0,00 0,00 0,00
CNPJ/CPF: 05.979.692/0001-85
TOTAL 19.543,43 1.763,63 491,36 1.489,57 0,00
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)
04. Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS 3.730,66
Beneficiário CPF CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
82.909.409/0001-90 PREFEITURA MUNICIPAL DE
IMBITUBA
Titular 005.687.199-64 3.730,66
Página 1 de 9
NOME:
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
WILLIAM GEDIEL LAGUNA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
005.687.199-64
12. Rendimentos de cadernetas de poupança, letras hipotecárias, letras de crédito do agronegócio e imobiliário (LCA e LCI) e
certificados de recebíveis do agronegócio e imobiliários (CRA e CRI)
2,14
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 005.687.199-64 00.000.000/0001-91 BANCO DO BRASIL 0,74
05.979.692/0001-85 COOPERATIVA DE CREDITO PROF.
CREA
Titular 005.687.199-64 1,40
TOTAL 3.732,80
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
01. 13º salário 1.489,57
06. Rendimentos de aplicações financeiras 0,05
Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor
Titular 005.687.199-64 60.746.948/0001-12 BRADESCO 0,05
TOTAL 1.489,62
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais)
01. Imposto complementar: 0,00
02. Imposto pago no exterior
03. Imposto de renda na fonte (Lei 11.033/2004):
0,00
0,00
0,00
Imposto devido com os rendimentos no exterior:
Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal):
0,00
Imposto devido sem os rendimentos no exterior: 0,00
491,36
05. Imposto retido na fonte dos dependentes
06. Carnê-Leão do titular
07. Carnê-Leão dos dependentes
0,00
0,00
04. Imposto retido na fonte do titular
0,00
PAGAMENTOS EFETUADOS
Sem Informações
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NOME:
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
WILLIAM GEDIEL LAGUNA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
005.687.199-64
DOAÇÕES EFETUADAS
Sem Informações
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2021 31/12/2022
CÓDIGO
01 APTO EM CONSTRUCAO NO 303 COM BOX NO 5 NO EDIFIO
GAYA C/ AREA PRIVATIVA DE 64,23 M2 E AREA TOTAL DE 103,16
M2 COMPRADO EM 2012 NO VALOR DE R$ 160.000,00 DA
EMPRESA TISSIANE E SANAGIOTO INCORPORACOES LTDA
CNPJ 10.174.053/0001-82 - SENDO R$ 65.000,00 PAGOS EM 2012 -
65.000,00 65.000,00
CEI/CNO:
16
105 - BRASIL
Logradouro: Nº:
Comp.: Bairro:
Município: CHAPECÓ UF: SC CEP:
Área Total: 103,1 m² Data de Aquisição: / /
03 COTAS DE CAPITAL DA EMPRESA CONXAP // EM 2018
ADQUERIU AS COTAS PERCENTES AO SR. GABRIEL LAGUNA
CPF 005.687.219-42 PELO VALOR DE R$ 1.100.000,00 -
2.200.000,00 2.200.000,00
CNPJ: 10.338.596/0001-98
02
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: CPF: Titular 005.687.199-64
03 COTAS DE CAPITAL 100,25 106,08
CNPJ: 05.979.692/0001-85
02
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: CPF: Titular 005.687.199-64
04 SALDO CONTA POUPANCA BB 9,46 10,20
CNPJ: 00.000.000/0001-91
01
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: CPF: Titular 005.687.199-64
Banco: 001 Agência: 0321 Conta: 34412-5
04 SALDO APLICACAO BCO BRADESCO 39,66 0,01
CNPJ: 60.746.948/0001-12
02
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: CPF: Titular 005.687.199-64
06 SALDO EM CONTA CORRENTE BCO BRASIL 0,14 0,00
CNPJ: 00.000.000/0321-23
01
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: CPF: Titular 005.687.199-64
Banco: 001 Agência: 0321 Conta: 34412-5
Página 3 de 9
NOME:
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
WILLIAM GEDIEL LAGUNA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
005.687.199-64
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM
31/12/2021 31/12/2022
CÓDIGO
06 SALDO CONTA CORRENTE BCO BRADESCO 1,00 0,00
CNPJ: 60.746.948/0001-12
01
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: CPF: Titular 005.687.199-64
Banco: 237 Agência: 2651 Conta: 1888-0
TOTAL 2.265.150,51 2.265.116,29
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Sem Informações
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS
Sem Informações
Página 4 de 9
NOME:
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
WILLIAM GEDIEL LAGUNA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
005.687.199-64
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
Página 5 de 9
NOME:
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
WILLIAM GEDIEL LAGUNA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
005.687.199-64
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
Sem Informações
Página 6 de 9
NOME:
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
WILLIAM GEDIEL LAGUNA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
005.687.199-64
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ
Sem Informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem Informações
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NOME:
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
WILLIAM GEDIEL LAGUNA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
005.687.199-64
RESUMO
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO
Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 19.543,43
Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular 0,00
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes 0,00
Resultado tributável da Atividade Rural 0,00
TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 19.543,43
Desconto Simplificado 3.908,68
Base de cálculo do Imposto 15.634,75
Imposto devido 0,00
Imposto retido na fonte do titular 491,36
Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00
Carnê-Leao do titular 0,00
Imposto Complementar 0,00
Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00
IMPOSTO A RESTITUIR 491,36
SALDO IMPOSTO A PAGAR 0,00
PARCELAMENTO
Valor da quota 0,00
Número de Quotas 0
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
Banco 001
Agência (sem DV) 321
Conta para crédito 34412 5
0,00
Recebidos acumuladamente pelos dependentes
Recebidos acumuladamente pelo titular
0,00
Imposto devido RRA 0,00
Total do imposto devido 0,00
IMPOSTO PAGO
Carnê-Leao dos dependentes 0,00
Imposto retido RRA 0,00
Total do imposto pago 491,36
TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO
Imposto pago no exterior 0,00
Aliquota efetiva (%) 0,00
Tipo de Conta Conta Poupança
Página 8 de 9
NOME:
CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
WILLIAM GEDIEL LAGUNA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
005.687.199-64
OUTRAS INFORMAÇÕES
Rendimentos isentos e não tributáveis 3.732,80
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 1.489,62
Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00
Depósitos judiciais do imposto 0,00
Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00
Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos
Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00
0,00
Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00
Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras
Imposto pago sobre Renda Variável 0,00
Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00
Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00
Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00
Bens e direitos em 31/12/2022 2.265.116,29
Dívidas e ônus reais em 31/12/2021 0,00
Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 0,00
Bens e direitos em 31/12/2021 2.265.150,51
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Página 9 de 9
MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO
DECLARAÇÃO ORIGINAL
IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
CPF do declarante Nome do declarante
005.687.199-64 WILLIAM GEDIEL LAGUNA
Endereço
RUA PEIXE PINTADO
Número Complemento
S/N
Bairro/Distrito
IBIRAQUERA
CEP
88780-000 IMBITUBA
Município UF
SC
Telefone
(Valores em Reais)
TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 19.543,43
IMPOSTO DEVIDO 0,00
IMPOSTO A RESTITUIR 491,36
IMPOSTO A PAGAR
GANHO DE CAPITAL - MOEDA EM ESPÉCIE 0,00
SALDO DO IMPOSTO A PAGAR 0,00
RESTITUIÇÃO
AGÊNCIA BANCÁRIA 0321
CÓDIGO DO BANCO 001
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor SERPRO
em 03/05/2023 às 19:19:35
0284690346
34412-5 CONTA PARA CRÉDITO
0284690346
MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2023 ANO-CALENDÁRIO 2022
Sr(a) WILLIAM GEDIEL LAGUNA, inscrito no CPF sob o nº 005.687.199-64.
O NÚMERO DO RECIBO de sua declaração apresentada em 03/05/2023, às 19:19:35, é:
18.21.58.57.11 - 60
Este número é de uso pessoal e NÃO deve ser fornecido a terceiros. Ele é obrigatório para:
- retificar esta declaração;
- gerar um código de acesso para obter informações e realizar serviços disponíveis na página da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil na Internet, tais como:
- Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF):
- informação da situação do processamento;
- apresentação de eventuais pendências e orientações sobre como resolvê-las;
- alteração ou cancelamento de débito automático das quotas;
- exibição de quotas do imposto em atraso e emissões dos Documentos de Arrecadação de Receitas
Federais (Darf) atualizados.
- Situação Fiscal:
- Informação de eventuais pendências, inclusive as relativas à Dívida Ativa da União, e orientação sobre como regularizálas.
Atenção: Guarde este número para informá-lo na declaração do exercício de 2024, no campo "número do recibo da declaração do ano anterior".
Informações sobre a Impressão do Darf
Acompanhe o processamento da sua declaração no e-CAC ou no seu dispositivo móvel.
O programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física permite a impressão do Darf para pagamento de todas as
quotas, inclusive as em atraso. O Darf será impresso acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 01/06/2023 até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no
mês do pagamento.
Se o pagamento da quota for efetuado após o seu vencimento, incidirá multa de mora de 0,33% ao dia, observado o limite máximo de 20%.
Para impressão do Darf o contribuinte deve utilizar a opção Declaração / Imprimir / Darf do IRPF e selecionar a quota para impressão.
No caso de quotas decorrentes de declarações retificadoras em que ocorra mudança de imposto a pagar, para impressão do DARF acesse o Portal
e-CAC no site da Receita Federal na Internet (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br). Em seguida, clique em "Declarações e Demonstrativos",
selecione o serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)". Na lista dos Serviços encontrados, clique em "Pagamento - Consultar Débitos,
Emitir DARF e Alterar Quotas". Após visualizar o quantitativo de quotas e a situação de cada uma delas, clique no ícone "Impressão" para emitir o
DARF do mês desejado.
0284690346
CERTIDÕES DE PROTESTO
CERTIDÃO NEGATIVA DE
PROPRIEDADE DE BENS
RELAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS
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KWWSVHSURFJWMVFMXVEUHSURFFRQWURODGRUSKS"DFDR SHVTXLVDBSURFHVVRBSRUBQRPHBSDUWH KDVK IEIDDGDFIEEIEDFG
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