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materia nº 26/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaInformações sobre os servidores: Ani Carolini Pereira, Diogo Sutilli, Alexandro Mezomo e Eliane Santana, referente ao horário especial de trabalho realizado pelos mesmos.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T18:41:17.629483-03:00 Aprovada 7 0 0

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
Requerimento nº 026/2023 – Pedido de informação
Autoria: Vereador Adílio Carubin
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa de Leis vem a Plenário, com 
amparo no art. 248, inciso IX do Regimento Interno e Art. 55, Inciso XIV da Lei Orgânica, 
requerer que seja oficiado o Executivo Municipal, para que preste à Câmara de Vereadores, 
dentro dos prazos legais, as seguintes informações referente aos servidores: Ani Carolini Pereira, 
Diogo Sutilli, Alexandro Mezomo e Eliane Santana:
- Lei ou outro ato legal que ampara e autoriza estes servidores municipais efetivos 
que residem em outros municípios a fazerem horário especial de trabalho. 
- Se estes servidores tinham conhecimento da carga horária/expediente de 40 
(quarenta) horas semanais? 
Tais informações servirão ainda para esclarecer a esta Casa Legislativa, bem como a 
população em geral sobre as ações da administração pública.
Termos em que pede deferimento.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de novembro de 2023.
Adílio Carubin
Vereador - PSDB

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