RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
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MENSAGEM Nº 111/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o chefe do
Poder Executivo Municipal a custear as despesas com locação de imóvel destinado às
atividades da Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste,
e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização desta Casa de Leis, para
que o Município possa custear as despesas com locação de imóvel destinado à
realização das atividades básicas da associação em referência.
A administração municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, tem
a intenção de iniciar projeto de fomento às associações de produtores rurais locais, de
modo a viabilizar que as mesmas possam se instalar de modo adequado, proceder o
correto armazenamento, envase ou transformação de seus produtos, de modo a ofertalos de forma legalizada e segundo as normas regulamentadoras ao comércio regular.
Sendo assim, com foco na produção de mel e seus derivados, após estudo de
caso e viabilidade apresentada, optou-se por dar início a esse objetivo através da
Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, a qual
necessita de espaço físico adequado para o regular desempenho de suas atividades,
razão pela qual o Município está se propondo a custear as despesas com locação de
imóvel adequado a esta necessidade, que atenda aos padrões de higiene impostos
pela Vigilância Sanitária e aos demais requisitos das normas que regulamentam o
setor.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/78D7-2650-7B7C-BFC2 e informe o código 78D7-2650-7B7C-BFC2
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PROJETO DE LEI Nº 088, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a custear as despesas com
locação de imóvel destinado às
atividades da Associação de
Apicultores e Meliponicultores de São
Lourenço do Oeste, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as
despesas com locação de imóvel destinado às atividades da Associação de Apicultores
e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ sob n°
52.325.357/0001-43, regularmente estabelecida no Município, até o valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais) anuais.
Parágrafo único. O imóvel deverá atender às necessidades mínimas da referida
associação, de acordo com as finalidades de sua utilização bem como às normas
regulamentares, e, será objeto de contrato de locação a ser celebrado pelo Município,
de acordo com a Lei de Licitações.
Art. 2º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à previsão
orçamentária e disponibilidade financeira do Município.
Art. 3º O valor previsto no art. 1° será reajustado anualmente segundo a
variação acumulada do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a ser
divulgada pelo IBGE.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo
ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 28/11/2023 10:43:55 (GMT-03:00)
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