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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear as despesas com locação de imóvel destinado às atividades da Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
native_id226

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-12 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-11 Proposição aprovada — —
2023-12-08 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-12-07 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-07 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-12-04 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-28 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-28 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T18:46:53.139950-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 111/2023 
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o chefe do 
Poder Executivo Municipal a custear as despesas com locação de imóvel destinado às 
atividades da Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, 
e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização desta Casa de Leis, para 
que o Município possa custear as despesas com locação de imóvel destinado à 
realização das atividades básicas da associação em referência. 
A administração municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, tem 
a intenção de iniciar projeto de fomento às associações de produtores rurais locais, de 
modo a viabilizar que as mesmas possam se instalar de modo adequado, proceder o 
correto armazenamento, envase ou transformação de seus produtos, de modo a oferta￾los de forma legalizada e segundo as normas regulamentadoras ao comércio regular. 
Sendo assim, com foco na produção de mel e seus derivados, após estudo de 
caso e viabilidade apresentada, optou-se por dar início a esse objetivo através da 
Associação de Apicultores e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, a qual 
necessita de espaço físico adequado para o regular desempenho de suas atividades, 
razão pela qual o Município está se propondo a custear as despesas com locação de 
imóvel adequado a esta necessidade, que atenda aos padrões de higiene impostos 
pela Vigilância Sanitária e aos demais requisitos das normas que regulamentam o 
setor. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/78D7-2650-7B7C-BFC2 e informe o código 78D7-2650-7B7C-BFC2
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 088, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a custear as despesas com 
locação de imóvel destinado às 
atividades da Associação de 
Apicultores e Meliponicultores de São 
Lourenço do Oeste, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear as 
despesas com locação de imóvel destinado às atividades da Associação de Apicultores 
e Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, inscrita no CNPJ sob n° 
52.325.357/0001-43, regularmente estabelecida no Município, até o valor de R$ 
18.000,00 (dezoito mil reais) anuais. 
Parágrafo único. O imóvel deverá atender às necessidades mínimas da referida 
associação, de acordo com as finalidades de sua utilização bem como às normas 
regulamentares, e, será objeto de contrato de locação a ser celebrado pelo Município, 
de acordo com a Lei de Licitações. 
Art. 2º O custeio de que trata o art. 1º fica condicionado à previsão 
orçamentária e disponibilidade financeira do Município. 
Art. 3º O valor previsto no art. 1° será reajustado anualmente segundo a 
variação acumulada do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a ser 
divulgada pelo IBGE. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo 
ser suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 28 de novembro de 2023. 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/78D7-2650-7B7C-BFC2 e informe o código 78D7-2650-7B7C-BFC2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 78D7-2650-7B7C-BFC2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 28/11/2023 10:43:55 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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