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materia nº 103/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências.
native_id227

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-05 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-05 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-01 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-12-01 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-28 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-28 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T18:51:04.243089-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 112/2023 
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, 
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de 
dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências”. 
O Projeto de Lei anexo busca autorização legislativa para realizar a abertura de 
crédito adicional suplementar, por anulação de dotações no orçamento financeiro de 
2023, em conformidade ao que autoriza a legislação vigente, para adicionar o valor a 
ser autorizado por esta Casa Legislativa ao orçamento da Secretaria Municipal de 
Educação e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de 
complementar as despesas com folha de pagamento e custeio de suas atividades. 
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5DA7-D5D2-7DE8-1382 e informe o código 5DA7-D5D2-7DE8-1382
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 089, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar a abertura de crédito adicional, 
por anulação de dotações no 
orçamento programa de 2023, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e 
autorização contida no art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, faz saber a todos os 
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional suplementar por 
anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 
1.068.730,00 (um milhão, sessenta e oito mil e setecentos e trinta reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.540 48 Aplicação Direta R$ 487.880,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.550 62 Aplicação Direta R$ 200.000,00 
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.361.4505.2.014 3.3.90.00.00.00.00.00.01.550 49 Aplicação Direta R$ 351.000,00 
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01.15.451.4511.2.034 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 83 Aplicação Direta R$ 29.850,00 
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em 
conformidade com o que estabelece o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.717, de 08 de dezembro de 2022, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 
09.01.13.392.4511.1.103 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 77 Aplicação Direta R$ 29.850,00 
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.361.4505.1.185 4.4.90.00.00.00.00.00.01.550 39 Aplicação Direta R$ 551.000,00 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5DA7-D5D2-7DE8-1382 e informe o código 5DA7-D5D2-7DE8-1382
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 
08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.540 62 Aplicação Direta R$ 487.880,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5DA7-D5D2-7DE8-1382 e informe o código 5DA7-D5D2-7DE8-1382
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5DA7-D5D2-7DE8-1382
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 28/11/2023 10:43:25 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/5DA7-D5D2-7DE8-1382

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