br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

materia nº 105/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDispõe sobre a ratificação do contrato de consórcio público do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, e dá outras providências.
native_id229

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-05 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-05 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-01 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-12-01 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-01 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-11-29 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-29 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T18:41:33.873241-03:00 Aprovada 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 114/2023 
São Lourenço do Oeste, SC, 29 de novembro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, 
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, 
Com fundamento no artigo 24, §5º, inciso I, combinado com o artigo 55, inciso 
XXI, ambos da Lei Orgânica do Município e ainda, de acordo com o previsto no artigo 
197, da Resolução nº 190, de 05 de dezembro de 2017 - Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São Lourenço do Oeste, e considerando o relevante interesse público, 
venho CONVOCAR os Senhores Vereadores desta Casa Legislativa para que se 
reúnam em Sessão Extraordinária, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei anexo 
que “dispõe sobre a ratificação do contrato de consórcio público do CIMAM - Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, e dá outras providências.”
A presente proposição objetiva a ratificação por parte dessa Casa de Leis das 
cláusulas e condições do Contrato de Consórcio Público do CIMAM - Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, firmado entre este Município e os 
demais Municípios consorciados. 
O texto consolidado do referido contrato foi objeto de deliberação e aprovação 
por unanimidade na assembleia ordinária realizada em 23 de novembro de 2023, na 
sede do Consórcio. 
Como se sabe, uma vez que já fora objeto de ratificação por esta Câmara de 
Vereadores, o contrato firmado, além das disposições gerais acerca da constituição e 
funcionamento do Consórcio, contempla uma estrutura ideal de empregos públicos da 
entidade, cujo preenchimento restou deliberado em assembleia geral que irá ocorrer 
com o passar dos anos, à medida que o órgão for se consolidando e de acordo com as 
necessidades das demandas dos Municípios e dos serviços ofertados ou executados. 
Inicialmente, para sua efetiva implantação e início das atividades, o Consórcio 
passou a funcionar com estrutura diminuta, dentro do mínimo necessário ao 
desempenho de suas atividades, sendo preenchidos os cargos essencialmente 
administrativos. 
Com a proximidade da implantação do Programa SC Noroeste (PSCN) e do 
Programa Licenciamento Ambiental (PLA), foi publicado o Edital de Concurso Público 
n° 001/2023, contemplando a contratação dos colaboradores referentes ao primeiro 
programa e a previsão como cadastro de reserva (CR) dos colaboradores referentes ao 
segundo programa, da seguinte forma: 
1.1.1. Cargos de Nível Superior:
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6F35-C2DB-4447-3BF3 e informe o código 6F35-C2DB-4447-3BF3
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
Item Cargo Escolaridade/Habilitação 
Exigida Vagas Vagas
PcD 
Carga 
Horária 
Semanal 
Vencimento 
Mensal em R$
Tipo de 
Prova 
01 Agente Controle 
Interno 
Curso de Nível Superior, na 
área de Ciências Contábeis, 
Direito ou Administração. 
CR - 20h 2.484,31 Objetiva e 
Títulos 
02 Biólogo 
Curso de Nível Superior, na 
área de atuação, com devido 
registro no Órgão 
fiscalizador da profissão 
(Conselho Regional). 
CR - 20h 2.484,31 Objetiva e 
Títulos 
03 Engenheiro 
Agrônomo 
Curso de Nível Superior, na 
área de atuação, com devido 
registro no Órgão 
fiscalizador da profissão 
(Conselho Regional). 
CR - 20h 2.484,31 Objetiva e 
Títulos 
04 Engenheiro Civil 
Curso de Nível Superior, na 
área de atuação, com devido 
registro no Órgão 
fiscalizador da profissão 
(Conselho Regional). 
CR - 20h 2.484,31 Objetiva e 
Títulos 
05 Engenheiro 
Químico 
Curso de Nível Superior, na 
área de atuação, com devido 
registro no Órgão 
fiscalizador da profissão 
(Conselho Regional). 
CR - 20h 2.484,31 Objetiva e 
Títulos 
06 
Engenheiro 
Sanitarista/Ambi
ental 
Curso de Nível Superior, na 
área de atuação, com devido 
registro no Órgão 
fiscalizador da profissão 
(Conselho Regional). 
CR - 20h 2.484,31 Objetiva e 
Títulos 
07 Geógrafo 
Curso de Nível Superior, na 
área de atuação, com devido 
registro no Órgão 
fiscalizador da profissão 
(Conselho Regional). 
CR - 20h 2.484,31 Objetiva e 
Títulos 
08 Geólogo 
Curso de Nível Superior, na 
área de atuação, com devido 
registro no Órgão 
fiscalizador da profissão 
(Conselho Regional). 
CR - 20h 2.484,31 Objetiva e 
Títulos 
1.1.2. Cargo de Nível Médio: 
Item Cargo Escolaridade/Habilitação 
Exigida Vagas Vagas
PcD
Carga 
Horária 
Semanal
Vencimento 
Mensal em R$
Tipo de 
Prova 
09 Agente 
Administrativo Ensino Médio Completo CR - 40h 2.300,00 Objetiva
1.1.3. Cargos de Nível Fundamental ou Alfabetizado: 
Item Cargo Escolaridade/Habilitação 
Exigida Vagas Vagas
PcD
Carga 
Horária 
Semanal
Vencimento 
Mensal em R$
Tipo de 
Prova 
10 Motorista 
Ensino Fundamental 
Completo e Carteira 
Nacional de Habilitação - 
CNH “C” ou superior. 
 2 + 
 CR - 40h 2.200,00 
Objetiva 
e 
Prática 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6F35-C2DB-4447-3BF3 e informe o código 6F35-C2DB-4447-3BF3
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
11 
Operadores de 
Máquinas e 
Equipamentos 
Ensino Fundamental 
Completo e Carteira 
Nacional de Habilitação - 
CNH “C” ou superior. 
3 + 
CR - 40h 2.500,00 
Objetiva 
e 
Prática 
Todavia, a remuneração dos empregos públicos de Engenheiros (Agrônomo, 
Civil, Químico e Sanitarista/Ambiental), foi alvo de ação judicial movida pelo CREA/SC - 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sana Catarina, que 
tramita perante a 2ª. Vara Federal de Chapecó, SC, autos n° 5013797-
28.2023.4.04.7202, onde, em sede de liminar proferida em tutela de urgência restou 
determinada a suspensão do Edital de Concurso e adequação da remuneração de tais 
empregos públicos ao piso nacional da categoria estabelecido pela Lei Federal n° 
4.950-A/1966. 
O piso nacional em questão é o correspondente a 6 (seis) salários mínimos ou 
R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais) para 30 (trinta) horas semanais; a 4 
(quatro) salários mínimos ou R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais) para 20 
(vinte) horas semanais; e, 2 (dois) salários mínimos ou R$ 2.640,00 (dois mil 
seiscentos e quarenta reais) para 10 (dez) horas semanais. 
Paralelamente a isso, identificou-se a necessidade de alteração da 
remuneração dos empregos públicos de confiança do Secretário Executivo e do Diretor 
de Programa e dos empregos públicos de agente administrativo e de operador de 
máquinas e equipamentos, além do arredondamento dos demais cargos, de modo a 
que reste adequada aos valores previstos para os cargos efetivos da mesma natureza 
nos Municípios consorciados. 
Como se vê, tratam-se de alterações pontuais. A primeira, com a finalidade de 
dar cumprimento à decisão judicial e à Lei Federal que estabelece o piso da categoria 
dos engenheiros. A segunda, com a finalidade de ajustar a remuneração aos valores 
dos cargos efetivos junto aos Municípios, garantindo tratamento isonômico e/ou 
igualitário aos futuros contratados. 
As demais cláusulas e condições do Contrato de Consórcio Público do CIMAM 
restam inalteradas. 
A ratificação do contrato firmado pelos consorciados é exigência do artigo 12 
da Lei Federal n.º 11.107/2005 e do artigo 29 do Decreto Federal n.º 6.017/2007. 
Reitero que, conforme anterior proposição legislativa que tratou da ratificação 
do Protocolo de Intenções firmado pelos Municípios acima referidos, o CIMAM tem 
como objetivo a gestão associada de serviços públicos, captação de recursos, bem 
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais 
à continuidade dos serviços transferidos pelos associados, sendo um passo importante 
para as administrações municipais de todos os consorciados. 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6F35-C2DB-4447-3BF3 e informe o código 6F35-C2DB-4447-3BF3
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
Justifica-se o encaminhamento deste Projeto e a convocação desta Casa de 
Leis para votação em sessão extraordinária, com a finalidade de que a presente 
proposição seja aprovada com a urgência necessária, dada a necessidade de se dar 
cumprimento à decisão judicial que suspendeu o concurso público em andamento, para 
o que se mostra imprescindível a adequação da remuneração dos empregos públicos 
de engenheiros ao piso nacional, viabilizando assim o imediato prosseguimento do 
certame, com continuidade das inscrições de candidatos, aplicação e provas, 
classificação e futura contratação, uma vez que o Consórcio necessita contar com a 
estrutura de trabalhadores para iniciar o Programa SC Noroeste (PSCN) no máximo no 
mês de fevereiro de 2024. 
Dessa forma, solicito a Vossas Excelências a provação do projeto em questão. 
Atenciosamente, 
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6F35-C2DB-4447-3BF3 e informe o código 6F35-C2DB-4447-3BF3
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 091, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a ratificação do contrato 
de consórcio público do CIMAM - 
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário 
da AMNOROESTE, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores 
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 
2005 e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, 
em todos os seus termos, as cláusulas e condições do Contrato de Consórcio Público 
do CIMAM - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, firmado entre 
este Município, os demais Municípios consorciados e o referido Consórcio, mediante 
autorização da Lei Municipal n.º 2.639, de 20 de dezembro de 2021. 
Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CIMAM - 
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE foi objeto de deliberação e 
aprovação por unanimidade na assembleia ordinária realizada em 23 de novembro de 
2023, e consta do Anexo Único desta Lei. 
Art. 3° Para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei, serão 
utilizados recursos financeiros do orçamento municipal vigente. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6F35-C2DB-4447-3BF3 e informe o código 6F35-C2DB-4447-3BF3
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560 
89.990-000 – SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO 
(Projeto de Lei nº 091, de 29 de novembro de 2023) 
TEXTO CONSOLIDADO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIMAM - 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMNOROESTE, QUE FOI 
OBJETO DE DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE NA 
ASSEMBLEIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023 
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6F35-C2DB-4447-3BF3 e informe o código 6F35-C2DB-4447-3BF3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6F35-C2DB-4447-3BF3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI (CPF 376.XXX.XXX-49) em 29/11/2023 09:48:53 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/6F35-C2DB-4447-3BF3
 
1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO 
 “TEXTO CONSOLIDADO” 
 
OS ENTES CONSORCIADOS AO CIMAM – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
MULTIFINALITÁRIO DA AMNOROESTE, DELIBERARAM EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA 
REALIZADA NA DATA DE 20 DE MAIO DE 2022 POR UNANIMIDADE, DAR REDAÇÃO AO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO 
CONSOLIDADA: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS ENTES CONSORCIADOS 
 
1.1. Diante da assinatura do Protocolo de Intenções, constituem e integram, o CIMAM – Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário da AMNOROESTE, os seguintes Entes: 
 
MUNICÍPIO DE CORONEL MARTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 
95.993.093/0001-09, com sede na Rua Porto Alegre, 47, Centro, SC, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal MOACIR BRESOLIN; 
 
MUNICÍPIO DE GALVÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 83.009.902/0001-
16, com sede na Av. Sete de Setembro, 548, Centro, SC, neste ato representado por seu Prefeito Municipal 
ADMIR EDI DALLA CORT; 
 
MUNICÍPIO DE IRATI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 95.990.230/0001-51, 
com sede na Rua João Beux Sobrinho, 385, Centro, SC, neste ato representado por seu Prefeito Municipal NEURI 
MEURER; 
 
MUNICÍPIO DE JUPIÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.593.132/0001-37, 
com sede na Rua Rio Branco, 320, Centro, SC, neste ato representado por seu Prefeito Municipal VALDELIRIO 
LOCATELLI DA CRUZ; 
 
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 
95.990.115/0001-87, com sede na Rua José Fabro, 1, SC, neste ato representado por seu Prefeito Municipal 
VANDERLEI SANAGIOTTO; 
 
 MUNICÍPIO DE QUILOMBO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 
83.021.865/000161, com sede na Rua Duque de Caxias, 165, Centro, SC, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal SILVANO DE PARIZ; 
 
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 
01.612.812/0001-50, com sede na Rua Verônica Scheid, 1008, Centro, SC, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal DALVIR LUIZ LUDWIG; 
 
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 
nº 83.021.873/00001-08, com sede na Rua Duque de Caxias, 789, Centro, SC, neste ato representado por seu 
Prefeito Municipal RAFAEL CALEFFI. 
CLÁUSULA SEGUNDA: DO CONSORCIAMENTO 
1.2. Os municípios que desejarem ingressar ao CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da 
AMNOROESTE terão seus pedidos analisados e, acaso aprovados, deverão promover os seguintes aportes 
financeiros: 
1.2.1. A título de patrimônio/estrutura constituída: valor a ser apurado mediante cálculo considerando o 
patrimônio líquido do consórcio e o dispêndio com estruturação/capacitação do consórcio - valores gastos com a 
estruturação, sistemas, capacitação e treinamentos de equipe - e programas acessados somados aos bens 
patrimoniais, dividido pelo número de habitantes dos municípios consorciados e o resultado obtido multiplicado 
pelo número de habitantes do município que deseja ingressar ao consórcio. 
1.2.1.1. Para fins de apuração do patrimônio líquido e dos dispêndios com estruturação e capacitação da equipe 
do CIMAM deverão ser considerados/utilizados os saldos financeiros do administrativo e dos programas 
constantes no Balancete Contábil de Verificação encerrado no mês anterior aquele em que município solicitante 
apresentar ao CIMAM lei municipal autorizando seu ingresso ao consórcio. 
1.2.2. A título de Taxa de Ingresso: I - no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para municípios que tiverem até 
5.000 (cinco mil) habitantes; II - no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para municípios que tiverem de 5.001 
(cinco mil e um) até 10.000 (dez mil) habitantes; III - no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para 
municípios que tiverem de 10.001 (dez mil e um) até 20.000 (vinte mil) habitantes; IV - no valor de R$ 15.000,00 
(quinze mil reais) para municípios que tiverem de 20.001 (vinte mil e um) até 30.000 (trinta mil) habitantes; V - 
no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) para municípios que tiverem de 30.001 (trinta mil e 
um) até 40.000 (quarenta mil) habitantes; e, VI - no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para municípios que 
tiverem mais até 40.001 (quarenta mil e um) habitantes; 
1.2.2.1. Sobre os valores previstos no item 1.2.2. incidirá correção monetária pelo IPCA a contar da data de sua 
estipulação até a data de efetivo ingresso do respectivo ente público.
 
1.2.2.2. Considera-se como data de efetivo ingresso do município ao CIMAM aquela em que o novo membro 
apresentar lei municipal autorizando seu ingresso ao consórcio. 
1.2.2.3. Deverá ser formalizado pelo município ingressante após a apresentação da lei municipal autorizando seu 
ingresso ao consórcio o Contrato de Aporte Financeiro para Ingresso ao Consórcio, constando os valores previstos 
nos itens 1.2.1 e 1.2.2. 
1.3. A aprovação do ingresso de novos municípios e o pagamento dos aportes financeiros previstos nas cláusulas 
1.2.1 e 1.2.2 não gera direito a participação nos programas desenvolvidos pelo CIMAM – Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE. 
1.3.1. A participação de novos municípios consorciados nos programas desenvolvidos pelo CIMAM – Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE dependerá de prévia avaliação e manifestação dos municípios 
já consorciados, a partir de critérios de viabilidade e conveniência, visando manter sempre o bom andamento dos 
serviços prestados pelo consórcio, de acordo com sua estrutura e equipe profissional. 
1.3.2. Quando apresentado pedido de consorciamento, além da manifestação acerca da possibilidade do ingresso 
ao consórcio, será informado ao município solicitante também de quais programas desenvolvidos pelo CIMAM 
– Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, existe a viabilidade e possibilidade de sua 
participação. 
1.3.3. Os Contratos de Programa e de Rateio em que o novo membro for autorizado a participar serão formalizados 
posteriormente a conclusão de todas as providencias necessárias ao início das atividades dos respectivos 
programas. 
1.4. O Contrato de Rateio do Administrativo será formalizado após o novo membro apresentar lei municipal 
autorizando seu ingresso ao consórcio. 
CLÁUSULA TERCEIRA: BASE LEGAL, FINALIDADE E NATUREZA JURÍDICA 
 
3.1. O presente instrumento se ampara nas determinações do art. 241, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005 e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e será ratificado por lei 
específica de cada Ente integrante, tendo como finalidade, disciplinar os termos e condições para a manutenção 
do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, destinado à gestão associada de 
serviços públicos, captação de recursos, bem como transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e 
bens essenciais à continuidade das atividades transferidas pelos consorciados. 
 
3.2. O CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE tem personalidade jurídica de 
direito público interno e compõe a Administração Pública Indireta de cada Ente consorciado, nos termos da 
legislação em vigor. 
 
3.3. Ficam preservadas todas as situações jurídicas até o momento consolidadas acerca da competência e atuação 
do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE 
 
 
CLÁUSULA QUARTA: DA SEDE, DURAÇÃO E FORO 
 
4.1. O CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE tem seu endereço para à Rua 
Jarbas Mendes, nº 270, Galeria Martini, Sala 09, Bairro Brasília, Município de São Lourenço do Oeste/SC. 
 
4.1.1. O CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE tem prazo de vigência 
indeterminado. 
 
4.2. O Foro competente para dirimir qualquer questão relativa ao CIMAM – Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário da AMNOROESTE é o de sua cidade sede. 
CLÁUSULA QUINTA: DA ÁREA DE ATUAÇÃO 
5.1. A atuação do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE será abrangida pelas 
áreas territoriais dos Entes consorciados, respeitadas as suas autonomias administrativa, financeira e legal, 
constituindo-se, para os fins a que se destina, em uma única unidade territorial, inexistindo, para o exercício de 
suas atividades, limites intermunicipais. 
 
5.2. Outros Municípios poderão se consorciar ao CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da 
AMNOROESTE, por decisão de 2/3 (dois terços) dos votos da Assembleia Geral, e após a ratificação do presente 
instrumento, por lei aprovada na Casa Legislativa do Município consorciando. 
5.2.1. O ingresso CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE não assegura a 
participação nos programas desenvolvidos pelo consórcio, o que dependerá de análise e manifestação favorável 
dos municípios já consorciados, de acordo com critérios de viabilidade, conveniência e particularidades de cada 
programa. 
CLÁUSULA SEXTA: DO OBJETO, OBJETIVOS E CONDIÇÕES GERAIS 
 
6.1. São objetos do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE: 
 
I. A gestão associada e/ou a prestação de serviços públicos ou de interesse público, inclusive os de saneamento 
básico, com a execução de programas e o exercício de competências pertencentes aos Entes consorciados; 
II. O saneamento básico, com a produção de informações, estudos técnicos, políticas e/ou planos básicos regionais, 
integrados ou não, de saneamento básico e/ou de manejo e gestão de resíduos sólidos, contemplando a coleta, 
reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação e disposição final ambientalmente adequada, bem como a 
operação, total ou parcial, dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e/ou manejo de 
resíduos sólidos, de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto e de resíduos sólidos, 
assistência técnica e assessoria. 
III. O meio ambiente, através da prestação dos serviços públicos de gestão ambiental para o licenciamento, 
monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental das atividades de impacto local, bem como do 
 
desenvolvimento, articulação e implementação de ações e projetos de conservação e preservação do meio 
ambiente, de uso sustentável e de redução dos impactos da ação humana nos ecossistemas naturais, na produção 
agrícola e no desenvolvimento urbano e industrial no âmbito dos municípios consorciados; 
IV. A atenção à sanidade dos produtos de origem agropecuária, a proteção da saúde dos animais e sanidade dos 
vegetais, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais 
destinados aos consumidores, possibilitando a sua regularização sanitária, ambiental, fiscal e tributária através 
da assessoria e prestação de serviços próprios e/ ou contratados/conveniados e do fornecimento de bens à 
administração direta ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com o Consórcio; 
V. A infraestrutura e o desenvolvimento econômico, como criação de condições para que os agentes locais se 
mobilizem em torno de uma visão de futuro, de um diagnóstico de suas potencialidades e fragilidades, e dos meios 
para perseguir um projeto de desenvolvimento sustentável e solidário, próprio para cada um dos municípios e 
integrado no âmbito do consórcio, das diretrizes da economia solidária e das políticas estaduais e/ou nacionais; 
VI. O turismo, o esporte e a cultura, através de realização de projetos que possam auxiliar na preservação de 
parques naturais, recreações ao ar livre, preservação de locais históricos e arqueológicos, e divulgar e expandir os 
potenciais turísticos da região. 
VII. Os direitos humanos, a criança, o adolescente e a assistência social, através da provisão das ações de 
atendimento, acolhimento ou socioassistenciais intermunicipais, em conformidade com o preconizado no 
programa nacional de direitos humanos, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência 
Social, e nas políticas nacional e municipal da área, a partir das indicações e deliberações dos respectivos 
conselhos municipais; 
VIII. O apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os Entes consorciados, inclusive 
para fins de desenvolvimento e melhoria da gestão pública, bem como a instituição e a gestão de programas e/ou 
projetos de desenvolvimento institucional, fiscal, seleção e recrutamento, treinamento, capacitação e 
aperfeiçoamento, eventual ou continuado, mediante cobrança de preço público dos interessados. 
 
6.2. São objetivos do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE: 
 
I. Fomentar o desenvolvimento sustentável da região de abrangência e a melhoria da gestão e dos serviços 
públicos, através de ações integradas intermunicipais, inclusive para: 
a) Atuar pelo fortalecimento e modernização de setores estratégicos para a atividade econômica regional; 
 
b) Desenvolver atividades de apoio à modernização da economia regional, como a logística, transporte, tecnologia 
da informação, telecomunicações, design, engenharia e gestão da qualidade; 
 
c) Atuar na promoção regional da cultura, do esporte e do turismo, para a criação e gestão de circuitos e roteiros 
intermunicipais, inclusive no ecoturismo de base comunitária; 
 
 
d) Apoiar os municípios na viabilização do plano diretor municipal, inclusive nas áreas de habitação, saneamento 
básico, meio ambiente, mobilidade, acessibilidade e regularização fundiária; 
 
e) Atuar em prol das políticas de reconhecimento, preservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico e 
artístico, material e imaterial e museológico, estimulando a produção cultural regional; 
 
f) O planejamento, a regulação, a fiscalização e, nos termos de cada contrato de programa, a gestão associada de 
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais, na 
área de atuação da Administração Pública dos Entes consorciados; 
 
g) A implementação de melhorias nas condições de vida dos munícipes, desenvolvendo alternativas para 
programas de educação, saúde, infraestrutura e gestão ambiental, sem prejuízo de ações e programas 
desenvolvidos individualmente por cada Ente consorciado; 
 
h) A realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, 
celebrados por Municípios consorciados ou entidades de sua Administração Indireta; 
 
i) A aquisição ou a administração dos bens para uso compartilhado do Consórcio ou de seus Municípios 
integrantes; 
 
j) A promoção e a articulação entre as diferentes esferas do Poder Público e, destas com o setor empresarial, com 
vistas à cooperação técnica e financeira para gestão associada de objetivos do consórcio; 
 
II. Executar ações e outras atividades de planejamento e infraestrutura, dentre as quais, elaborar estudos, 
projetos, pesquisas, planos de desenvolvimento, atividades e ações administrativas de planejamento, atividades e 
ações administrativas de infraestrutura, inclusive de instalação de usina de beneficiamento asfáltico ou de 
britagem e rebitagem, usinagem asfáltica envolvendo gestão, assessoramento, produção, aplicação, transporte, 
remoção, sinalização viária, recomposição de pavimentos, construção de passeios, praças, estacionamentos e 
outros espaços públicos, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, serviços de macrodrenagem e gabião, 
enrocamentos de pedras, serviços de base e sub-base, cortes de taludes, serviços de arborização e ajardinamento, 
serviços de britagem, compactação, imprimação, terraplanagem, canais extravasores, execução de medidas 
mitigadoras, de contenção e/ou de recuperação de danos causados por fatores anormais adversos quer sejam 
climáticos, atmosféricos, geológicos ou psicossociais, entre outros ligados a prestação e melhoramentos dos 
serviços de infraestrutura rodoviária, urbana e rural, que possam contribuir para melhoria das áreas que são objeto 
de atuação do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE no âmbito dos municípios 
consorciados, com a promoção de toda e qualquer comercialização de matéria prima e/ou produtos derivados do 
funcionamento de empreendimentos criados, revertendo para o Consórcio os valores arrecadados; 
III. Instituir, implementar e gerir programas e/ou projetos de desenvolvimento institucional, fiscal, seleção e 
recrutamento, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento, eventual ou continuado, dos servidores do Consórcio 
e entes consorciados; 
IV. De valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 
 
V. Na gestão ambiental: 
 
a) Atuar como órgão ambiental local para os municípios consorciados, prestando serviços públicos de gestão 
ambiental para o licenciamento, monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambiental das atividades de 
impacto local; 
 
b) Incentivar a conservação e preservação ambiental, no sentido de elaboração de políticas públicas ambientais, 
criação e manutenção dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e capacitação de agentes ambientais, em 
sintonia com as diretrizes Estaduais e Federais; 
 c) Constituir e/ou capacitar equipes técnicas multidisciplinares para fiscalizar, monitorar, controlar e inspecionar 
atividades que causem impacto ambiental local, dentro da região de abrangência, através da celebração de 
convênios ambientais com órgãos municipais, estaduais e federais de meio ambiente; 
d) Desenvolver atividades de educação ambiental; 
 
e) Promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção e preservação do meio-ambiente, inclusive de 
nascentes e mananciais; 
 
f) A busca de alternativas e tecnologias para o desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental, voltados para a 
melhoria do reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluindo a recuperação e o reaproveitamento energético, com 
base em experiências comprovadas e economicamente viáveis, que permitam soluções efetivas de combate à 
poluição e degradação ambiental, preservando os recursos naturais e promovendo o tratamento e a consequente 
eliminação de gases nocivos à vida; 
g) O zelo pela proteção da saúde pública e da qualidade ambiental no desempenho de suas funções; 
 
h) O incentivo a não geração, à redução, à reutilização, à reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos, bem 
como promover a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; 
 
i) A adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos 
ambientais; 
 
j) A segurança, a regularidade, a continuidade, a funcionalidade e a universalização da prestação dos serviços 
públicos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos 
serviços prestados como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira; 
 
VI. Incentivar ações regionais de inclusão social, por meio do esporte, da cultura e do lazer, garantindo à 
população o acesso gratuito à prática esportiva, aos eventos culturais e ao lazer, visando a saúde, a qualidade de 
vida e o desenvolvimento humano, prioritariamente para crianças, adolescentes e jovens urbanos e rurais; 
VII. Fortalecer as políticas locais e/ou regionais de direitos humanos, da criança e do adolescente e de assistência 
social, atendidos os princípios, diretrizes e normas que as regulam, bem como ampliar a rede regional de serviços 
voltados ao enfrentamento da violência e contra quaisquer discriminações, e desenvolver ações em favor da 
 
defesa, promoção e proteção dos direitos humanos, além de ações de atendimento, acolhimento ou 
socioassistenciais intermunicipais. 
 
6.3. Mediante requerimento do interessado, é facultado à Assembleia Geral devolver qualquer dos poderes 
mencionados nos incisos da cláusula anterior à Administração Direta do Município consorciado solicitante. 
 
6.4. O CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE somente poderá prestar serviços 
públicos nos termos e de acordo com cada contrato de programa. 
6.4.1. Caberá a Assembleia Geral Ordinária do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da 
AMNOROESTE analisar e manifestar-se sobre quais programas desenvolvidos pelo consórcio possuem 
viabilidade de participação de novos municípios que venham a se consorciar e, somente nos casos de manifestação 
favorável nesse sentido, será formalizado o respectivo contrato de programa. 
6.5. Nos casos de retirada de consorciado ou de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio, 
até autorização para que seja extinto mediante ajuste entre os interessados. 
 
6.6. Fica o CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, no cumprimento de seus 
objetivos, autorizado a: 
 
I. Representar o conjunto de Municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras 
entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; 
II. Respeitada a legislação em vigor e desde que compatíveis com os objetivos do CIMAM, firmar convênios, 
contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de 
outras entidades e órgãos governamentais ou não-governamentais, entidades de administração pública direta ou 
indireta de qualquer nível federativo, iniciativa privada, e organismos internacionais; 
III. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados, dispensada a licitação; 
IV. Realizar licitações compartilhadas; 
V. Em havendo declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social emitida pelo Município 
em que o bem ou direito esteja situado, a promover desapropriações e requisições, instituir servidões necessárias 
à consecução de seus objetivos, bem como ocupações e limitações na forma da lei. 
VI. Adquirir e ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários, os quais integrarão seu 
patrimônio; 
VII. Outorgar concessão, permissão ou autorização de obras e/ou de serviços públicos ou de interesse público, 
objeto de gestão associada. 
VIII. Definir tarifas e outros preços públicos pela prestação ou oferta de serviços públicos, de conformidade com 
a legislação vigente e, quando necessário à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, seu reajuste e 
 
revisão, considerando os custos operacionais e os critérios definidos conforme a legislação de cada Ente 
consorciado; 
IX. Celebrar parcerias e ou instrumentos congêneres, com entidades públicas ou privadas de pesquisa, 
administração e operacionalização de sistemas de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, objetivando a 
melhoria da qualidade dos serviços prestados, sua expansão e modicidade. 
X. O CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE poderá emitir documentos e 
realizar ações de fiscalização, inspeção e cobrança e ainda exercer atividades de lançamento e arrecadação de 
taxas, tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços aos usuários de serviços públicos, aos Entes 
consorciados ou conveniados, aos estabelecimentos assistidos e outros que demandem seus serviços, bem como 
promover a administração destes fundos e a aplicação conforme o plano de ação deliberado pela assembleia. 
XI. A prestação dos serviços de gestão ambiental pelo CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da 
AMNOROESTE, autoriza que o Consórcio Público efetue o lançamento e cobrança de Taxa pela Prestação de 
Serviços Ambientais, cujo valor passará a compor receita destinada ao Consórcio e será utilizada para custeio e 
investimentos no serviço de gestão ambiental do Consórcio. 
XII. O exercício do Poder de Polícia com as atividades inerentes a fiscalização e autuação na gestão ambiental 
será exercido pelo Município por seus agentes, com a assessoria técnica dos agentes do CIMAM, sendo que o 
valor de eventuais multas aplicadas poderá reverter ao órgão definido em lei municipal ou integrar-se à receita do 
Fundo Intermunicipal de Meio Ambiente do Noroeste de Santa Catarina – FIMAMNOROESTE, destinadas ao 
custeio das despesas de competência deste Município. 
XIII. Mediante aprovação da Assembleia Geral, que fixará os valores dos respectivos preços públicos em 
similaridade de condições com o mercado, o Consórcio poderá prestar serviços a outras pessoas jurídicas de direito 
público e privado, sendo que os recursos obtidos reverterão em prol do próprio Consórcio. 
XIV. Os Municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades, objetos e objetivos do Consórcio 
Público, ou apenas a parte destas. A definição sobre quais os programas desenvolvidos pelo CIMAM – Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE poderão ser acessados por novos municípios que venham a 
integrar o consórcio será feita através de deliberação em Assembleia Geral Ordinária levando-se em consideração 
critérios de estrutura, equipe de pessoal, viabilidade e conveniência. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA: DA GESTÃO ASSOCIADA 
 
7.1. Os consorciados autorizam o CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE a 
promover a gestão associada de serviços públicos. 
 
7.2. A gestão associada de que trata a cláusula anterior estender-se-á à prestação de serviços, nos termos de 
contrato de programa, através do qual o CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE 
será autorizado a emitir documentos de cobrança e a exercer qualquer atividade de arrecadação de tarifas e outros 
preços públicos pelos serviços prestados. 
 
7.3. Para a gestão associada, os consorciados transferem ao CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário 
da AMNOROESTE, o exercício das competências de planejamento, regulação, operacionalização e fiscalização, 
bem como: 
 
I. O exercício do poder de polícia relativo às atividades que sejam objeto do Consórcio, em especial à aplicação 
de penalidades por descumprimento de preceitos legais, administrativos e/ou contratuais; 
II. Elaboração de plano de investimentos para a expansão, reposição e modernização do sistema de tratamento e 
destinação final de resíduos sólidos; 
III. Elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços; 
IV. Acompanhamento e avaliação das condições da prestação dos serviços; 
V. Apoio à prestação dos serviços para aquisição, guarda e distribuição de material para a manutenção, reposição, 
expansão e operação do sistema. 
 
7.4. O CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, em nome próprio ou dos 
consorciados, poderá conceder, permitir, ou autorizar, estabelecer parceria ou contrato de gestão, que tenha por 
objeto, qualquer das atividades sob o regime de gestão associada. 
 
CLÁUSULA OITAVA: DA ELABORAÇÃO DE PLANOS 
 
8.1. Serão observados os procedimentos abaixo quando da elaboração e revisão das propostas e regulamentos do 
CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE: 
 
I. Prévia divulgação e disponibilização aos interessados da proposta de plano ou regulamento e dos estudos em 
que se fundamentam, por meio de extrato publicado na Imprensa Oficial, com indicação do sítio na internet em 
que se possa ter acesso à íntegra dos documentos, ou através de cópia integral dos documentos na sede dos 
consorciados para livre acesso às respostas; 
II. Posterior debate da proposta de plano ou regulamento, através de consulta pública, após o prazo de 30 (trinta) 
dias da sua divulgação, para recebimento de críticas e sugestões, sendo facultado a qualquer cidadão o acesso às 
respostas; 
III. Homologação pela Assembleia Geral. 
 
8.2. Havendo alteração no plano original da proposta ou regulamento, a nova versão será submetida à divulgação 
e debate no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sendo condição para sua validade, a explícita justificativa, 
em estudos submetidos à divulgação e ao debate, e à adequada fundamentação das respostas e críticas e sugestões 
apresentadas. 
 
 
8.3. Serão objetos do Estatuto do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, 
normas complementares de procedimentos administrativos para elaboração de planos e regulamentos de serviços 
públicos, assim como, fiscalização e o exercício dos poderes disciplinar, hierárquico, ou de polícia. 
CLÁUSULA NONA: DOS PROGRAMAS INSTITUÍDOS 
9.1. O CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, presta serviços aos municípios 
consorciados nas mais diversas áreas de atuação, conforme os PROGRAMAS deliberados pela assembleia geral 
do consórcio e instituídos por meio de Resolução. 
9.2. Os PROGRAMAS em vigência são: 
9.2.1. Programa Licitações Compartilhadas - PLC; 
9.2.2. Programa Licenciamento Ambiental – PLA; 
9.2.3. Programa SC Noroeste – PSCN; 
9.3. A participação dos municípios consorciados, nos programas disponibilizados pelo consórcio, fica a critério 
de cada ente, sendo que, a manifestação pela participação, ocasionará a celebração de Contrato de Programa 
especifico para o programa o qual o município deseja participar. 
CLÁUSULA DECIMA: DOS CONTRATOS A SER CELEBRADOS 
10.1. DO CONTRATO DE RATEIO ADMINISTRATIVO: 
10.1.1. A Celebração de Contrato de Rateio Administrativo para despesas administrativas do consorcio, ocorrerá 
independente do município aderir ou não aos programas disponíveis, devendo esse ser celebrado pelo município 
com o CIMAM, sendo que o valor mensal será aquele deliberado pela assembleia geral do CIMAM, incumbindo 
ao município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na legislação para celebração. 
10.2. DO CONTRATO DE PROGRAMA: 
10.2.1. Ao Consórcio somente é permitido firmar Contrato de Programa para prestar serviços públicos por meios 
próprios ou sob sua gestão administrativa. 
10.2.2. Os Contratos de Programa serão celebrados pelo CIMAM com o município consorciado que manifestar 
interesse em aderir ao programa, obedecendo fielmente às condições e procedimento previstos na legislação 
pertinente e conforme as particularidades de cada programa. 
10.2.3. O Consórcio Público também poderá celebrar Contrato de Programa com as Autarquias, Fundações e 
demais órgãos da administração indireta dos Entes consorciados. 
 
 
10.2.4. A rescisão do Contrato de Programa dependerá de notificação nesse sentido e prévio pagamento das 
indenizações eventualmente devidas. 
10.3. DO CONTRATO DE APORTE FINANCEIRO AO PROGRAMA:
10.3.1. A Celebração de Contrato de Aporte Financeiro ao Programa, quando necessário e deliberado pela 
assembleia geral do CIMAM para estruturação e manutenção do programa, deverá ser celebrado pelo município 
com o CIMAM, nos termos e valores definidos e registrados em ata da assembleia geral do consórcio, incumbindo 
ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na legislação pertinente e 
particularidades do programa. 
10.4. DO CONTRATO DE RATEIO AO PROGRAMA: 
10.4.1. A Celebração de Contrato de Rateio ao Programa, quando necessários e deliberados pela assembleia geral 
do CIMAM para manutenção e estruturação do programa, deverá ser celebrado pelo município com o CIMAM, 
nos termos e valores definidos e registrados em ata da assembleia geral do consórcio, incumbindo ao município 
contratante obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na legislação pertinente e particularidades 
do programa. 
10.5. DO CONTRATO DE OBRA/SERVIÇO:
10.5.1. A Celebração de Contrato de Obra/Serviço, quando necessário será formalizado entre município e 
consórcio, com valores estabelecidos conforme critérios aprovados em assembleia geral do CIMAM, incumbindo 
ao município contratante obedecer fielmente às condições e procedimentos previstos na legislação pertinente e 
particularidades de cada objeto contratado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO 
 
11.1. O CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE será organizado por estatuto 
cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Protocolo de Intenções e 
posteriores Alterações Contratuais. 
 
11.2. O estatuto, quando necessário, poderá ser modificado em Assembleia Geral devidamente convocada para 
este fim, em consonância com o este instrumento. 
 
11.3. O estatuto poderá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo 
e outros temas referentes ao funcionamento e organização do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário 
da AMNOROESTE. 
11.4. O CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE é composto dos seguintes 
órgãos: 
 
I. Assembleia Geral; 
 
II. Diretoria; 
III. Fundo Intermunicipal de Meio Ambiente do Noroeste de Santa Catarina – FIMAMNOROESTE; 
IV. Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente do Noroeste de Santa Catarina – CINDEMA￾NOROESTE; 
 
11.4.1. Será instituído por Resolução específica a Unidade de Controle Interno do Consórcio Público, com a 
finalidade de executar a verificação e acompanhamento e estabelecer providências para correção dos atos 
administrativos e de gestão fiscal produzidos pelo CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da 
AMNOROESTE, visando à observância dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da 
razoabilidade, da economicidade, da eficiência e da moralidade, bem como para auxiliar o controle externo. 
 
11.4.2 Resolução do consórcio público disciplinará os processos de competência do CIMAM – Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, tratando inclusive das instâncias recursais no âmbito 
administrativo. 
 
11.5. A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio Público, é órgão colegiado composto pelos Chefes dos 
Poderes Executivos de todos os Entes consorciados, cujo funcionamento e competências são aquelas previstas em 
seu estatuto. 
11.5.1. Nas atas da Assembleia Geral serão registrados: 
I. Todos os assuntos abordados e decididos; 
II. De forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, se for o caso, todos os documentos que tenham 
sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral; 
III. A íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal do voto 
de cada representante, bem como a proclamação de resultados; 
IV. No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação deverão ser 
registrados em ata. 
 
11.6. Somente se reconhecerá o sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia Geral mediante 
decisão na qual se indique expressamente o motivo do sigilo, sendo que a decisão será tomada pela metade mais 
um dos votos dos presentes e a ata deverá conter a indicação expressa dos representantes que votaram a favor ou 
contra o sigilo. 
 
11.7. Sob pena de ineficácia das decisões nela incluídas, a íntegra da ata da Assembleia Geral será publicada até 
o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente aquele em que for realizada a assembleia. 
11.8. A diretoria do Consórcio e composta pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Vice￾Secretário e Conselho Fiscal. 
 
 
11.9. O preenchimento do cargo de Presidente do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da 
AMNOROESTE dar-se-á mediante a observância das seguintes condições: 
 
I. O CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE será presidido pelo Chefe do Poder 
Executivo de um dos Municípios consorciados, o qual será seu representante legal e será eleito por maioria 
absoluta dos votos dos consorciados, para um mandato de 02 (dois) anos; 
II. Não havendo maioria absoluta de votos, proceder-se-á a um segundo escrutínio, por maioria simples, ao qual 
concorrerão os dois candidatos mais votados na primeira votação; 
III. Na mesma ocasião e condições dos itens anteriores será escolhido um Vice-Presidente, também Chefe do 
Poder Executivo de um dos Municípios consorciados, que substituirá o Presidente na sua ausência ou 
impedimento, além de Secretário, Vice-Secretário e Conselho Fiscal. 
 
11.10. As eleições para a escolha dos membros da diretoria do consórcio, serão realizadas na segunda quinzena 
do mês de dezembro a cada 02 (dois) anos, sendo que os eleitos tomam posse automaticamente em 1º de janeiro 
do ano seguinte, com vedação de reeleição para os mesmos cargos. 
11.11. O substituto ou sucessor do represente legal, o substituíra na Presidência, na Vice-Presidência ou nos 
demais cargos da Diretoria. 
 
11.12. Sem prejuízo do que prevê o estatuto do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da 
AMNOROESTE, incumbe ao Presidente: 
I. Presidir as reuniões da Assembleia Geral e dar o voto de qualidade; 
II. Representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente; 
III. Ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas; 
IV. Convocar as reuniões da Diretoria Executiva. 
V. Zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este 
Protocolo ou pelo Estatuto a outro órgão do Consórcio. 
 
11.13. Com exceção da competência prevista no inciso II, todas as demais poderão ser delegadas ao Vice￾Presidente. 
 
11.14. Por razões de urgência, ou para permitir a celeridade na condução administrativa do CIMAM – Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, o Vice-Presidente poderá ser autorizado a praticar atos ad 
referendum do Presidente. 
 
 
11.15. O Conselho Fiscal do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE será 
constituído de 1 (um) representante e 1 (um) suplente, de cada CONSORCIADO, indicados pelos Chefes do Poder 
Executivo. 
 
11.16. O Conselho Fiscal reunir-se-á de ofício ou por convocação do Presidente do CIMAM – Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE. 
 
11.17. Compete ao Conselho Fiscal: 
I. Exercer o controle interno do Consórcio, na forma prevista no art. 70, parte final, da Constituição Federal; 
II. Fiscalizar permanentemente a contabilidade do Consórcio; 
III. Acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômicas ou financeiras do Consórcio; 
IV. Exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio; 
V. Emitir pareceres sobre prestação de contas, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral, a 
serem submetidos à Assembleia Geral; 
VI. Elaborar estudos e pareceres relativos aos assuntos de sua competência; 
VII. Solicitar ao Presidente, a convocação de Assembleia, bem como, a inclusão de assuntos na pauta. 
11.18. O Fundo Intermunicipal de Meio Ambiente do Noroeste de Santa Catarina - FIMAMNOROESTE, 
vinculado ao CIMAM, com a finalidade de arrecadar recursos para custear planos, programas, projetos, ações, 
obras e serviços visando proteger o meio ambiente dos municípios consorciados. 
 
11.19. Constituem receitas do Fundo Intermunicipal de Meio Ambiente do Noroeste de Santa Catarina: 
I. Os valores decorrentes de medidas compensatórias de agravos ambientais de qualquer natureza ou de 
empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental; 
II. O produto de sanções pecuniárias por crimes ambientais ou de transações em ações penais ou civis sobre 
matéria ambiental, decorrentes de fatos ocorridos no território dos municípios consorciados; 
III. O produto de multas por infração ambiental; 
IV. A remuneração por serviços de recuperação de passivos ambientais ou de proteção ao meio ambiente que 
vierem a ser prestados pelo Consórcio; 
V. Dotações orçamentárias próprias, que lhe forem destinadas; 
VI. Contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal; 
 
VII. O produto de operações de crédito contratadas para custear investimentos destinados a gestão ambiental dos 
municípios consorciados; 
VIII. Resultante de acordos, convênios, contratos e provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos 
bilaterais entre o Consórcio e instituições públicas e privadas; 
IX. As remunerações oriundas de aplicações financeiras; 
X. Doações, legados e contribuições que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou 
privadas; 
XI. Outras receitas que lhe venham a ser destinadas. 
 
11.20. Os recursos financeiros do Fundo serão depositados em conta específica, aberta e mantida em agência de 
estabelecimento oficial de crédito, e serão administrados pelo Presidente do CIMAM, ou, na sua ausência, pelo 
Secretário Executivo do CIMAM, estando este diretamente subordinado àquele, ambos submetidos à fiscalização 
do Controle Interno do Consórcio e do Tribunal de Contas do Estado, tendo os recursos sua aplicação em 
conformidade com as decisões e aprovação, inclusive ad referendum, do CINDEMA-NOROESTE. 
 
11.21. A movimentação e aplicação dos recursos será feita pelo Presidente do CIMAM em conjunto com o 
Secretário Executivo. 
 
11.22. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados nas seguintes ações relativas ao meio ambiente: 
 
I. Promoção, estimulação e apoio a ações e trabalhos em defesa, conservação, preservação e recuperação do meio 
ambiente, do patrimônio paisagístico e dos bens e valores culturais, prioritariamente no âmbito da Mata Atlântica 
e Ecossistemas Associados; 
II. Edição, apoio e incentivo à publicação de revistas, informativos, jornais, audiovisuais, vídeos, DVD’s ou 
qualquer outra forma de publicação sobre assuntos relativos a meio ambiente, turismo ecologicamente sustentável 
e assuntos culturais; 
III. Realização, incentivo ou custeio de pesquisas sobre preservação, conservação, uso e manejo sustentável dos 
recursos naturais, incluindo fauna, flora, água, solo e ar; 
IV. Realização e divulgação de pesquisas e estudos realizados no país e no exterior, referentes à preservação, 
conservação, recuperação e manejo sustentável dos recursos naturais e do meio ambiente; 
V. Promoção de cursos, seminários, workshops, dias de campo, palestras e outras formas de ensino, junto às 
comunidades, escolas, empresas, órgãos públicos ou outras organizações da sociedade, para criar uma consciência 
de preservação, conservação, recuperação e manejo sustentável do meio ambiente; 
 
VI. Promoção, apoio e estímulo de atividades culturais e educacionais, estimulando a cooperação, união e 
solidariedade entre as pessoas, incentivando o desenvolvimento comunitário e regional; 
VII. Promoção, apoio e estímulo à atividades de agricultura sustentável, ecoturismo e manejo sustentável dos 
recursos florestais; 
VIII. Realização de quaisquer outras atividades relacionadas com as finalidades do CIMAM. 
 
11.23. Todos os bens, materiais e equipamentos adquiridos com recursos do Fundo, farão parte do patrimônio do 
CIMAM. 
 
11.24. O orçamento do Fundo Intermunicipal de Meio Ambiente integrará o orçamento do CIMAM, em 
obediência ao princípio da unidade. 
 
11.25. O Fundo deve atender as disposições das Leis da Contabilidade Pública e da Responsabilidade Fiscal, no 
que for aplicável. 
 
11.26. O Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente do Noroeste de Santa Catarina – CINDEMA￾NOROESTE é um órgão colegiado paritário, consultivo de assessoramento do CIMAM normativo e deliberativo 
no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais, cuja o mandato será de 02 (dois) anos com 
possibilidade de prorrogação para mais 02 (dois) anos. 
 
11.27. Compete ao Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente do Noroeste de Santa Catarina – 
CINDEMA-NOROESTE, basicamente, além de outras atribuições estabelecidas em lei específica: 
 
I. Formular as diretrizes para a política intermunicipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de 
ação dos municípios em relação à proteção e conservação do meio ambiente; 
II. Propor normas legais, procedimentos e ações visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da 
qualidade ambiental dos municípios, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; 
III. Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas nas Leis Orgânicas Municipais e na legislação 
a que se refere o inciso anterior; 
IV. Opinar, previamente ou ad referendum, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas 
governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município; 
V. Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais, estaduais e municipais, sobre 
a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; 
VI. Deliberar sobre a realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade 
nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; 
 
VII. Decidir, juntamente com a Diretoria do CIMAM, sobre a aplicação dos recursos provenientes de dotações 
oriundas da União, dos Estados e dos Municípios, doações e contribuições, rendimentos, arrecadação dos recursos 
oriundos de multas, rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta promovidos 
pelo Ministério Público, assim como outros legalmente constituídos; 
VIII. Apresentar anualmente, proposta orçamentária à 
Assembleia Geral do CIMAM inerente ao seu funcionamento; 
IX. Apreciar os recursos e decidir, como segunda e última instância, sobre as penalidades impostas pela Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente decorrentes de autos de infração; 
X. Elaborar seu Regimento Interno, editando-o por Resolução; 
XI. Estabelecer as atividades passíveis de Cadastro de Acompanhamento Ambiental desde que não indicadas no 
Anexo VI da Resolução CONSEMA nº 98/2017, contendo no mínimo os seguintes requisitos: 
a) Razão social/Nome; 
b) CNPJ/CPF; 
c) Endereço; 
d) Responsável legal; 
e) Atividade principal 
f) Código da Classificação Nacional da Atividade Econômica – CNAE; 
g) Área do empreendimento; 
h) Localização geográfica. 
XII. Editar Resoluções sobre matérias de sua competência; 
XIII. Propor a política ambiental dos municípios e fiscalizar o seu cumprimento; 
XIV. Promover a educação ambiental. 
 
11.27.1. É garantido o livre acesso à informação sobre as atividades do CINDEMA-NOROESTE. 
 
11.27.2. O CIMAM garantirá sistemas de informações ambientais capazes de dar eficiência na gestão e 
publicidade das informações relevantes à sociedade, passível de integração com o sistema estadual. 
 
11.27.3. O Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente do Noroeste de Santa Catarina – CINDEMA￾NOROESTE não tem poder de polícia, podendo indicar ao órgão ambiental municipal a fiscalização de atividades 
poluidoras, não exercendo diretamente ações de fiscalização, cabendo-lhe, ainda, expor e denunciar nas sessões 
as agressões ao meio ambiente, estejam previstas ou não em lei, como infração ou transgressão, encaminhando 
denúncia aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis. 
 
11.27.4. O cadastro de que trata o inciso XI deverá ser atualizado sempre que houver alterações das informações. 
 
 
11.28. O Conselho Intermunicipal de Defesa do Meio Ambiente do Noroeste de Santa Catarina – CINDEMA￾NOROESTE será composto de membros em número correspondente ao dobro do número de municípios 
consorciados, de forma paritária, por representantes do seguimento governamental e não governamental, devendo 
cada Prefeito indicar o nome de um representante governamental e apresentar à Presidência do CIMAM o nome 
de um representante não governamental apresentado por entidade representativas existente no âmbito do 
respectivo ente federado. 
 
11.29. Com exceção dos representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, os demais 
conselheiros, incluindo titulares e suplentes, serão indicados livremente pelas entidades que representam, sendo 
todos os membros nomeados por meio de Resolução do Presidente do CIMAM e empossados pelo Conselho. 
 
11.29.1. A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes, os quais substituirão 
os titulares em caso de impedimento ou ausência. 
 
11.29.2. Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se 
a recondução por no máximo dois períodos iguais e sucessivos. 
 
11.29.3. As funções exercidas pelos Conselheiros não serão remuneradas, sendo os serviços prestados 
considerados de relevância social. 
 
11.29.4. O membro do CINDEMA-NOROESTE que não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões 
ordinárias e/ou extraordinárias seguidas ou 05 (cinco) alternadas, no período de um 01 (um) ano, será desligado 
após 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido, sendo empossado o respectivo suplente, devendo ser indicado novo 
membro para compor o Conselho. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO PARA PRESTAÇÂO 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
12.1. É dever do Consórcio e dos Entes consorciados, elaborar e implementar o planejamento das viabilidades 
socioeconômicas dos serviços a serem prestados. 
 
12.2. O planejamento deverá ser elaborado tendo horizonte mínimo de 04 (quatro) anos. 
 
12.3. O planejamento deverá ser compatível com: 
I. Orçamento de cada Ente consorciado; 
II. A legislação da Administração Pública; 
III. A legislação da Política Nacional e Estadual de Saneamento Básico, bem como da Política Nacional e Estadual 
de Resíduos Sólidos; 
IV. Demais legislações aplicáveis. 
 
 
12.4. As metas fixadas pelo planejamento possuem caráter indicativo para os planos plurianuais e de 
gerenciamento, os orçamentos anuais e a realização de operações de crédito pelo Consórcio ou por Município 
consorciado. 
12.5. O CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE elaborará o planejamento 
regional e os Municípios consorciados, seus respectivos planejamentos municipais, sendo vedado o investimento 
em outros serviços públicos que não estejam integrados e não previstos no planejamento do Consórcio. 
12.6. As disposições contidas no planejamento são vinculantes para: 
I. A regulação, a prestação direta, a fiscalização, a avaliação dos serviços públicos básicos e essenciais em relação 
ao Consórcio ou ao Município que o elaborou; 
II. As ações públicas e privadas que, disciplinadas ou vinculadas às demais políticas públicas, implementadas pelo 
Consórcio ou pelo Município que elaborou o planejamento, venham a interferir nas necessidades básicas e 
essenciais. 
 
12.7. As disposições contidas no planejamento vinculam, ainda, os demais projetos básicos e as contratações de 
obras e serviços relativos às ações, serviços e contratos de programas relacionados ao Consórcio. 
 
12.8. O CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE exercerá regulação e 
fiscalização permanente sobre a prestação dos serviços públicos, inclusive quando prestados, direta ou 
indiretamente, por Município consorciado. 
 
12.9. Fica facultado ao CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, por meio de 
convênio ou termo de cooperação celebrado com entidade pública, receber apoio técnico para suas atividades de 
regulação. 
 
12.10. As informações produzidas por terceiros contratados poderão ser utilizadas pela regulação e fiscalização 
dos serviços. 
12.11. É garantido ao CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, o acesso a todas 
as instalações e documentos relacionados direta ou indiretamente à prestação do serviço que seja de execução por 
parte dos entes consorciados, sendo que a não obediência à requisição de informações e documentos emitida pelo 
Consórcio implicará em sanção administrativa ao infrator. 
 
12.12. Incluem-se na regulação do serviço, as atividades de interpretar e fixar critérios para a fiel execução dos 
instrumentos de execução do serviço, bem como para a correta administração de subsídios. 
 
12.13. Atendidas as diretrizes fixadas neste instrumento, resolução aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio 
estabelecerá as normas de regulação e fiscalização, que deverão compreender pelo menos: 
I. Os indicadores de qualidade do serviço e de sua adequada e eficiente prestação; 
 
II. As metas de expansão e qualidade do serviço e os respectivos prazos, quando adotadas metas parciais ou 
graduais; 
III. Sistemas de faturamento e cobrança do serviço; 
IV. O método de monitoramento dos custos e de reajustamento e revisão das tarifas ou preços públicos; 
V. Os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos serviços e procedimentos para recepção, apuração e 
solução de queixas e reclamações dos cidadãos e dos demais usuários; 
VI. Os planos de contingência e de segurança; 
VII. As penalidades a que estarão sujeitos os usuários, consumidores, geradores e prestadores. 
 
12.14. O CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE deverá elaborar seu Plano 
Intermunicipal de Gestão Associada de Serviços Públicos. 
12.15. Os serviços públicos prestados pelo Consórcio receberão avaliações periódicas de qualidade interna e 
externa, sem prejuízo de outras que sejam previstas na respectiva regulação. 
 
12.16. A avaliação interna será efetuada pelo próprio Consórcio, por meio de Relatório Anual de Prestação dos 
Serviços – RAPS, que caracterizará a situação da prestação do serviço e da infraestrutura, relacionando-as com as 
condições socioeconômicas em áreas homogêneas, de forma a verificar a efetividade das ações executadas, para 
garantir uma melhor qualidade de vida à população abrangida. 
 
12.17. O RAPS será elaborado na conformidade dos critérios, índices, parâmetros e prazos fixados em resolução 
da Assembleia Geral do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE. 
 
12.18. A avaliação externa do serviço será a cargo dos Municípios consorciados, por Conselho da Cidade ou órgão 
equivalente e, na falta destes, por qualquer Conselho Municipal e, na falta ainda deste, pelo Conselho de 
Regulação do Consórcio. 
 
12.19. As atividades de avaliação externa, além das previstas em resolução da Assembleia Geral do Consórcio, 
compreendem as de apreciar e aprovar o RAPS. 
 
12.20. O RAPS, uma vez aprovado, bem como os resultados da avaliação externa da qualidade do serviço, deverão 
ser encaminhados para os órgãos da Administração Municipal responsáveis pelo meio ambiente e saúde para sua 
possível integração nas informações individuais de cada Ente consorciado. 
 
12.21. Os valores das tarifas e de outros preços públicos, bem como seu reajuste e revisão, observarão os seguintes 
critérios: 
 
I. A tarifa se comporá de duas partes, uma referente aos custos do serviço local, a cargo dos entes consorciados, 
e outra referente aos custos do Consórcio, que engloba os custos de prestação dos serviços públicos a seu cargo, 
dos serviços vinculados e os relativos à reposição e à expansão futuras; 
II. Ambas as partes da estrutura de custos serão referenciadas em relatórios periódicos de acompanhamento; 
III. As tarifas serão progressivas e diferenciadas de acordo com a natureza do material coletado; 
IV. As tarifas poderão ser reajustadas ou revistas, mediante resolução devidamente homologada pela Assembleia 
Geral, para atender à necessidade de execução de programas de melhoria e ampliação do serviço prestado. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO 
 
13.1. O Consórcio, como titular dos serviços públicos que realizar, será responsável pela organização e prestação 
direta ou indireta destes serviços. 
13.2. Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação Federal, Estadual, Municipal e demais normas 
aplicáveis, asseguram-se aos usuários: 
I. Receber instruções e informações sobre a prestação de serviços; 
II. Ter amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores, às informações sobre a prestação dos 
serviços na forma e com a periodicidade definidas pela regulação dos mesmos, especialmente as relativas à 
qualidade, receitas, custos, ocorrências operacionais relevantes e investimentos realizados; 
III. Ter prévio conhecimento: 
a) Das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos e demais usuários pela violação aos preceitos que regem os 
ideais de uma vida saudável e de preservação do meio ambiente; 
b) Das interrupções programadas ou não referentes às rotinas de coleta e recolhimento do lixo. 
 
13.3. É direito do cidadão e dos demais usuários dos serviços públicos prestados pelo CIMAM – Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, fiscalizar a atuação deste, bem como, se for o caso, apresentar 
reclamações. 
 
13.4. O Consórcio deverá receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos cidadãos e dos demais usuários, 
que deverão ser notificados das providências adotadas em até 30 (trinta) dias. 
 
13.5. O Conselho de Regulação do CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE 
deverá receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido 
suficientemente atendidas pelo Consórcio. 
 
 
13.6. O CIMAM – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE é obrigado a motivar todas as 
decisões que interfiram nos direitos ou deveres referentes aos serviços ou à sua prestação, bem como, quando 
solicitado pelo usuário, a prestar esclarecimentos complementares em 30 (trinta) dias. 
13.7. Aos planos, relatórios, estudos, decisões e instrumentos atinentes à regulação ou à fiscalização dos serviços 
deverá ser dado publicidade, deles podendo ter acesso qualquer cidadão, independentemente de demonstração de 
interesse, salvo os de prazo certo e declarado como sigiloso por decisão fundamentada em interesse público 
relevante. 
13.8. A publicidade, preferencialmente, deverá se efetivar, por meio de sítio eletrônico mantido na rede mundial 
de computadores, pelo Consórcio. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA GESTÃO ADMINISTRATIVA 
14.1. Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio, os investidos para ocupar os empregos 
públicos, previstos no Anexo 2 desta alteração, bem como em havendo necessidade e interesse, pessoas físicas ou 
jurídicas contratados conforme dispuser a lei, além dos empregos públicos de confiança, indicados pelo 
Presidente, aprovados pela diretoria e homologados pela Assembleia Geral, previstos no Anexo 1. 
 
14.2. A atividade da Presidência, Vice-Presidência e demais membros da Diretoria do Consórcio, bem como a 
participação dos representantes dos Entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio 
não serão remuneradas, sendo considerado, inclusive, trabalho público relevante. 
 
14.3. O desligamento dos empregos públicos de confiança, previstos no Anexo 1, somente poderá se dar mediante 
aprovação de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos membros da diretoria ou por iniciativa do próprio. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DOS EMPREGOS PÚBICOS E CARGOS 
 
15.1. Os colaboradores do Consórcio não cedidos pelos entes consorciados, entidades e associações serão 
considerados empregados públicos e, portanto, serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 
 
15.2. O regulamento do quadro de pessoal do Consórcio Público, a ser definido por resolução aprovada pela 
Assembleia Geral, obedecido ao disposto no Protocolo de Intenções e suas alterações, tratará especialmente da 
descrição das funções, dos requisitos para ocupação dos empregos públicos, da forma de recrutamento, dos 
benefícios funcionais, da jornada de trabalho, dos direitos e deveres e do regime disciplinar. 
15.3. Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para os Entes consorciados. 
 
15.4. A remuneração dos empregos públicos será definida em Assembleia Geral e sofrerá, anualmente, no mês de 
janeiro de cada ano o reajuste pelo IPCA, tendo como período de apuração os últimos 12 (doze) meses 
considerados de dezembro de um ano à novembro do próximo ano. 
 
15.5. Após deliberação da Assembleia Geral a Diretoria poderá conceder reclassificação do salário inicial de 
empregos do quadro geral e/ou reajuste geral de salários aos empregados do Consórcio Público. 
 
 
15.6. Sem prejuízos da regular remuneração, quando o empregado precisar se deslocar, em caráter eventual ou 
transitório, em objeto de serviço, para os custeios das despesas de locomoção, alimentação e estadia, será 
concedida a respectiva indenização através de diárias ou ressarcimento de despesa. 
 
15.7. As diárias e o ressarcimento de despesas serão regulamentados por Resolução do Presidente do CIMAM e 
aprovada pela diretoria que determinará os objetivos do deslocamento nomeando o agente público que estará a 
serviço do CIMAM e fixando o valor da indenização. 
 
15.8. Sem prejuízo das demais vantagens estabelecidas no estatuto, a Diretoria poderá conceder aos empregados 
efetivos, comissionados ou temporários e aos estagiários, o auxílio alimentação, proporcional a carga horária 
mensal, na forma e condições estabelecidas no regulamento do quadro de pessoal. 
 
15.9. Para o regular exercício de suas atividades, o CIMAM contará com a estrutura de cargos e empregos públicos 
discriminados no Anexo I, deste contrato. 
 
15.10. Os empregos públicos constantes do anexo I, deste contrato, terão suas atribuições e descrições 
disciplinadas pelo regulamento do quadro de pessoal. 
15.11. Com exceção dos agentes públicos cedidos para o consórcio, que deverão ser obrigatoriamente agentes 
efetivos dos entes consorciados ou dos órgãos conveniados, os demais empregados do Consórcio serão providos 
de acordo com a necessidade e conveniência do Consórcio. 
15.12. Os servidores incumbidos da gestão do CIMAM não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas 
pelo consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei ou com as disposições dos estatutos do 
consórcio. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO PROCESSO DE SELEÇÃO 
 
16.1. Os processos de seleção promovidos pelo CIMAM reger-se-ão pelas normas estabelecidas no Estatuto, 
Protocolo de Intenções e suas alterações e, se destinam a formação de cadastro reserva, não gerando direito à 
contratação de eventuais classificados que somente serão chamados em conformidade com as necessidades da 
Administração do Consórcio, observada a ordem de classificação. 
 
16.2. Os processos de seleção serão de caráter público e deverão ser desenvolvidos segundo a área definida no 
Edital de recrutamento, elaborado em observância das atribuições das funções a serem objeto da eventual 
contratação. 
 
16.3. Os processos de seleção, de caráter competitivo, destinam-se a selecionar candidatos para formação de 
cadastro reserva, não gerando direito à contratação do candidato que será eventualmente convocado de acordo 
com as necessidades do CIMAM, observada a ordem de classificação. 
 
16.4. Os processos de seleção poderão ser realizados através de provas escritas ou de provas escritas e títulos, 
podendo também ser realizadas provas práticas. 
 
15.5. O CIMAM poderá contratar empresa para a realização do processo de seleção. 
 
16.6. Os processos de seleção para formação de cadastro de reserva serão desenvolvidos nos termos da legislação 
própria dos respectivos nos quadros de pessoal observadas as exigências para o exercício das funções a serem 
eventualmente contratadas. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS 
 
17.1. Aos contratados temporariamente, aplicar-se-á as regras previstas CLT, mediante contrato administrativo 
individual, a ser anotado na CTPS com observância ao inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 
 
17.2. A carga horária da contratação temporária de que trata esta alteração contratual poderá ser inferior à prevista 
na estrutura administrativa a ser criada, ocasião em que o vencimento devido será respectivamente proporcional 
a carga horária contratada. 
17.3. Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento. 
 
17.3.1. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: 
I. Assistência a situações de calamidade pública; 
II. Combate a surtos endêmicos; 
III. Realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística; 
IV. Atividades: 
a) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de informações; 
b) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa sanitária e agropecuária, no âmbito do território dos respectivos 
entes federados associados, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de 
origem animal ou vegetal ou de risco à saúde animal, vegetal ou humana; 
c) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante 
acordos internacionais, convênios ou consórcios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado 
ao órgão ou entidade pública; 
d) especiais na organização de políticas de desenvolvimento econômico e social, para atender à área industrial ou 
a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; 
V. Manutenção e normalização da prestação de serviços públicos, visando dar guarida ao princípio da 
continuidade e eficiência, quando da ausência coletiva do serviço; quantitativo de recursos humanos inferior à 
 
demanda excepcional do serviço público; paralisação parcial ou suspensão das atividades por servidores públicos, 
e em quantitativo limitado ao número de servidores que aderiram ao movimento; 
 
VI. Tarefas eventuais de curta duração que não excedam a 180 dias; 
VII. Supressão de mão de obra em razão de licença de agentes públicos do quadro efetivo do CIMAM, durante o 
respectivo período de afastamento, limitando-se a contratação aos períodos máximos previstos no Estatuto e no 
Protocolo de Intenções e alterações contratuais; 
VIII. Substituição de empregado público afastado temporariamente de suas funções por motivo de doença, 
penalidade cautelar ou outro afastamento legal, e desde que imprescindível para continuidade dos serviços do 
Consórcio Público; 
IX. Vacância de empregos públicos decorrente de exoneração, demissão, morte ou aposentadoria, enquanto não 
seja realizado concurso público ou processo seletivo; 
 
17.3.2. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público respectivo conforme previsto 
no contrato administrativo individual de trabalho temporário. 
 
17.3.3. O retorno do servidor titular ao exercício de suas funções ou o alcance do prazo máximo faz cessar 
automaticamente a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, sem qualquer indenização. 
 
17.3.4. As contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público terão prazo de até um ano, podendo ser prorrogado justificadamente uma única vez até atingir o prazo 
máximo total de dois anos. 
 
17.3.5. É admitida a prorrogação sucessiva dos contratos, por mais de uma vez, desde que o prazo total não exceda 
dois anos. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DOS ESTÁGIOS 
 
18.1. Sem prejuízo das atribuições do quadro funcional, fica instituído o Programa de Concessão de Estágio 
Não Obrigatório aplicado ao estágio de estudantes, na forma da legislação federal especifica, com 
disponibilidade de vagas em igual número de Entes Federados que integre o Consórcio Público. 
 
18.2. O recrutamento de candidatos para as vagas de estágio, dentre o contingente de alunos das instituições de 
ensino conveniadas, será feito: 
I. Diretamente pelo CIMAM através de processo seletivo simplificado, de títulos, de provas ou de provas e títulos, 
após prévia convocação por edital divulgado no site do Consórcio Público, no Diário Oficial dos Municípios e 
junto as Instituições de Ensino conveniadas; 
 
II. Diretamente pela Instituição de Ensino ou pelos Agentes de Integração, através de processo seletivo ou 
cadastro. 
 
18.3. A carga horária de estágio ficará estabelecida em 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais ou 
em 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. 
 
18.4. Sem prejuízo da retribuição financeira pelo estagia realizado, será contratado em favor do estagiário seguro 
contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado e proporcional a remuneração do 
estagiário, ou estabelecida pela instituição de ensino que intermedia o estágio. 
 
18.5. O Consórcio Público poderá, também, celebrar convênio de concessão de estágio obrigatório não 
remunerado com Instituições de Ensino, assumindo responsabilidade pela contratação do seguro contra acidentes 
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DAS CESSÕES 
19.1. Os entes consorciados ou os que tenham firmado convênio com o CIMAM poderão ceder-lhe agentes 
públicos, através de Termo de Cooperação Técnica, na forma e condições da legislação de cada um. 
 
19.2. Os agentes públicos recebidos em cessão, com ou sem ônus para o consórcio, permanecerão no seu regime 
jurídico e previdenciário originário, com remuneração paga pelo órgão cedente, donde tais despesas poderão ser 
contabilizadas como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio. 
 
19.3. É vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quaisquer outras formas de remuneração pelo CIMAM, 
aos agentes públicos recebidos por cessão, salvo as de caráter indenizatório. 
19.4. A cessão de agente público poderá, a critério do cedente, se dar de forma parcial, permanecendo o agente 
público no exercício de sua função e no desempenho de suas regulares atribuições perante o ente cedente, 
realizando também as atividades pertinentes à sua cessão, perante o CIMAM, de forma presencial ou à distância, 
de acordo com a necessidade e conveniência de suas tarefas. 
19.5. Havendo cessão de agentes públicos, o CIMAM fica dispensado de realizar a contratação de agentes públicos 
para provimento de vagas existentes em sua estrutura administrativa para o mesmo cargo, cabendo aos agentes 
públicos cedidos realizar todas as funções inerentes ao cargo para o qual houve a sua cessão. 
19.6. A cessão de agentes públicos ao CIMAM deverá ser formalizada através de Portaria ou ato normativo 
equiparado expedido pelo órgão cedente e sua recepção, pelo consórcio, se dará por meio de Resolução ou 
portaria. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA: DOS TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
20.1. Entidades e associações poderão celebrar com o CIMAM, Termo de Cooperação Técnica visando a adoção 
de princípios básicos de cooperação técnica e operacional, sendo permitida a realização conjunta de programas e 
projetos, a disponibilização de bens móveis e imóveis, estruturas, mobiliários, bem como a disponibilização de 
 
profissionais para o assessoramento técnico, financeiro, operacional e jurídico para a consecução das atividades 
inerentes ao consórcio. 
20.2. Nos casos de disponibilização de profissionais para o assessoramento técnico, financeiro, operacional e 
jurídico ao CIMAM, por entidades e associações, os profissionais disponibilizados manterão vínculo trabalhista 
e previdenciário apenas com a entidade ou associação cedente a quem incumbe ainda arcar com todas as despesas, 
custas e verbas trabalhistas do profissional disponibilizado, não acarretando qualquer ônus ao consórcio. 
20.3. Em sendo firmado Termo de Cooperação Técnica entre o CIMAM e entidades ou associações para a 
disponibilização de profissionais para atuar no assessoramento técnico, financeiro, operacional e jurídico, o 
CIMAM fica dispensado de realizar a contratação de agentes públicos para provimento de vagas existentes em 
sua estrutura administrativa para o mesmo cargo, cabendo aos profissionais disponibilizados realizar todas as 
funções inerentes ao cargo para o qual houve a sua disponibilização. 
20.4. A disponibilização de profissionais para atuar no assessoramento técnico, financeiro, operacional e jurídico 
junto ao CIMAM deverá ser formalizada através de Termo de Cooperação Técnica e sua recepção, pelo consórcio, 
se dará por meio de Resolução ou portaria. 
20.5. A celebração de Termo de Cooperação Técnica entre entidades e associações com o CIMAM, para a 
disponibilização de bens móveis e imóveis, estruturas, mobiliários, bem como de profissionais para o 
assessoramento técnico, financeiro, operacional e jurídico para a consecução das atividades inerentes ao consórcio 
não poderá importar qualquer ônus e/ou encargo ao consórcio. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 
21.1. Os serviços desprovidos de poder decisório de que o CIMAM vier a necessitar para o desenvolvimento de 
suas atividades, poderão ser terceirizados, mediante a contratação de pessoas físicas ou jurídicas, sem vínculo 
empregatício, conforme necessidade do consórcio, após deliberação da assembleia geral. 
21.2. A contratação terceirizada para serviços técnicos desprovidos de poder decisório será efetuada mediante 
procedimento licitatório, estando apto a ser contratado aquele que apresentar o menor orçamento para a prestação 
dos serviços e que comprovar experiência na área de atuação. 
21.3. A terceirização de serviços técnicos será formalizada através de Contrato de Prestação de Serviços no qual 
deverão constar todas as informações pertinentes aos serviços a serem prestados. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS 
 
22.1. Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações do 
Consórcio Público observarão ao disposto na legislação de licitações e contratos administrativos. 
 
22.2. O Consórcio Público poderá realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela 
Administração direta ou indireta dos Entes da Federação consorciados, nos termos do § 1o do art. 112 da Lei no 
8.666, de 21/06/1993. 
 
 
22.3. O Consórcio Público poderá manter sistema de registro de preços, observado o disposto no item anterior. 
 
22.4. Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação federal respectiva. 
 
22.5. Acaso o Consórcio Público não possua empregados públicos permanentes suficientes e aptos para a 
constituição de comissões e processos administrativos que se fizerem necessários no âmbito do Consórcio, estas 
poderão ser constituídas e funcionar com a designação de servidores efetivos de qualquer um dos Entes 
consorciados. 
 
22.6. Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal respectiva. 
 
22.7. Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos 
documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio Público. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DO PATRIMÔNIO 
 
23.1. O patrimônio do Consórcio Público será constituído: 
 
I. Pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; 
II. Pelos bens e direitos que lhe forem transferidas por entidades públicas ou privadas. 
 
23.2. A Alienação dos Bens Imóveis que integram o patrimônio do Consórcio Público será submetida à apreciação 
da Assembleia Geral, que a aprovará pelo voto de 2/3 (dois terços) dos prefeitos dos municípios consorciados 
presentes na Assembleia Geral convocada para este fim. 
 
23.3. A Alienação de Bens Móveis dependerá unicamente de aprovação da Diretoria, quando inservíveis para os 
fins do Consórcio público. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
 
24.1. A execução das receitas e das despesas do Consórcio Público, e do respectivo Fundo Intermunicipal, 
obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. 
 
24.2. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público: 
I. As contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembleia Geral, expressas em 
“Contrato de Rateio e Contratos de Programa”, de acordo com a Lei 
II. A remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio Público aos consorciados ou para terceiros; 
III. Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas; 
 
IV. Os saldos do exercício, quando vinculados a investimentos previstos no Plano Plurianual de Trabalho; 
V. As doações e legados; 
VI. O produto de alienação de seus bens livres; 
VII. O produto de operações de crédito; 
VIII. As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira; 
IX. Os créditos e ações; 
X. O produto da arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, de multa pelo 
exercício de poder de polícia, ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos ou serviços; 
XI. As transferências voluntárias decorrentes de convênios, ajustes, termos de cooperação ou programas. 
 
24.3. O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, 
pelo Consórcio Público, será repassado aos Entes consorciados na proporção de sua participação para manutenção 
do CIMAM, podendo haver compensação contábil com as obrigações estabelecidas no contrato de rateio. 
 
24.4. O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas 
e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos ou, no caso de 
específica autorização, serviços ou bens de Ente da Federação consorciado. 
 
24.5. Além das fontes de recursos que lhe são próprias, o Consórcio Público deve se habilitar ao recebimento de 
receitas com destinação específica, tais como, valores decorrentes de medidas compensatórias, verbas destinadas 
à recuperação de passivo ambiental e as oriundas de sanções pecuniárias por crimes ambientais, dentre outras. 
 
24.6. Os Entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio Público: 
I. Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste contrato. 
II. Quando tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços na forma desta alteração contratual ou de 
Contrato de Programa; 
III. Na forma do respectivo Contrato de Rateio. 
 
24.7. Os Entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio Público. 
24.8. O critério de rateio das despesas do Consórcio Público para os fins de estipulação de contrato de rateio será 
definido em assembleia, levando em consideração também o coeficiente populacional em sua área de atuação, 
com distribuição proporcional para cada Ente consorciado. 
 
 
24.9. O Consórcio Público estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas 
competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive 
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem 
prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os Entes consorciados vierem 
a celebrar com o Consórcio. 
24.10. No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão 
econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. 
 
24.11. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: 
 
I. O investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados; 
II. A situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou em condomínio 
para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas 
emergentes da prestação de serviços. 
24.12. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio Público mantiver na rede 
mundial de computadores – internet. 
 
24.13. Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades e serviços de interesse público, 
o Consórcio Público fica autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais 
ou estrangeiras. 
 
24.14. Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por Entes 
consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, executar obras, projetos ou programas e/ou prestar 
serviços. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DA REPRESENTAÇÃO DOS ENTES CONSORCIADOS 
 
25.1. Em assuntos de interesse comum dos Municípios ou de maior repercussão para as atividades do Consórcio 
Público, a Diretoria fica autorizada a representar os Entes da Federação consorciados perante outras esferas de 
governo, inclusive com o objetivo de celebrar convênios com entidades governamentais ou privados, nacionais 
ou estrangeiras, receber transferências e/ou aplicar recursos, efetuar Prestação de Contas, e defender as causas 
municipalistas e/ou regionais. 
 
25.2. A Diretoria deverá relatar em Assembleia Geral todas as ações e providências adotadas com base na 
autorização de que trata o item anterior, evitando interferência injustificada ou prejudicial aos interesses de 
Municípios consorciados. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
26.1. Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada dos serviços públicos objeto desta alteração 
contratual, bem como aos serviços previstos em contrato de programa. 
 
 
26.2. Será objeto da gestão associada, parcial ou totalmente, os serviços públicos de: 
I. Saneamento básico; 
II. Cultura, esporte e turismo; 
III. Gestão ambiental e de recursos naturais; 
IV. Apoio a Infraestrutura; 
V. Desenvolvimento institucional, escola de governo ou estabelecimento congênere; 
VI. Transporte coletivo ou individual de passageiros; 
VII. Defesa do Consumidor e Casa da Cidadania; 
VIII. Atenção à Sanidade Agropecuária. 
 
26.3. O Contrato de Programa poderá autorizar o Consórcio Público a emitir documentos de cobrança e a exercer 
atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados por si ou pelos 
Entes consorciados. 
 
26.4. A Assembleia Geral aprovará o regulamento que estabeleça também os critérios de cálculo do valor das 
tarifas ou do preço público dos serviços na gestão associada, quando o Consórcio Público assumir a cobrança pela 
prestação do serviço. 
 
26.5. A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos Municípios consorciados. 
 
26.6. Para a consecução da gestão associada, os Municípios consorciados podem transferir ao Consórcio o 
exercício das competências de planejamento, de gestão e/ou de execução dos serviços públicos. 
 
26.7. As competências cujo exercício poderá se transferir, incluem, dentre outras atividades: 
 
I. A elaboração, a avaliação, a auditoria e o monitoramento de planos de trabalho, bem como de projetos e/ou 
programas e seus respectivos orçamentos e especificações; 
II. A elaboração de planos de investimentos para a expansão, a manutenção e a modernização dos sistemas e 
serviços, inclusive os de gestão; 
III. A elaboração de planos de recuperação e/ou redução dos custos dos serviços; 
IV. O acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços; 
 
V. O apoio à prestação dos serviços, destacando-se: 
a) a aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção, a reposição, a expansão e a operação dos 
sistemas; 
b) a manutenção de maior complexidade; 
c) o controle de qualidade e monitoramento; 
d) a restrição de acesso ou a suspensão da prestação dos serviços em caso de inadimplência do usuário, sempre 
precedida por prévia notificação, se for o caso; 
e) o assessoramento multidisciplinar, inclusive aos órgãos e unidades dos municípios consorciados, bem como os 
demais serviços de cunho administrativo e financeiro que se fizerem necessários. 
 
26.8. Fica o Consórcio autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes ao 
planejamento, a gestão e a execução de serviços públicos. 
 
26.9. O Consórcio Público poderá conceder, permitir ou autorizar a particular a prestação dos serviços públicos 
objeto da gestão associada, seja em nome próprio, seja em nome de Entes consorciados, ficando também permitido 
estabelecer termo de parceria ou contrato de gestão que tenha por objeto quaisquer dos serviços sob regime de 
gestão associada. 
 
26.10. O contrato de consórcio e suas alterações preverão normas complementares para o procedimento 
administrativo do Consórcio Público que tenha por objeto a elaboração de planos ou regulamentos de serviços 
públicos, bem como a atividade de fiscalização e exercício do poder disciplinar, hierárquico e de polícia. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DA SAÍDA DO CONSÓRCIO 
 
27.1. A saída de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral. 
 
27.2. Os bens destinados ao Consórcio, pelo consorciado que se retirar, não serão revertidos ou retrocedidos, 
excetuadas as hipóteses de: 
I. Decisão de metade mais um dos Entes Federativos consorciados, manifestada em Assembleia Geral; 
II. Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação; 
III. Reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de 
Intenções ou pela Assembleia Geral do Consórcio. 
 
27.3. São hipóteses de exclusão de Ente consorciado: 
 
I. A não inclusão, pelo Ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações 
suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio; 
II. A subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a juízo 
da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis; 
III. A existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos 
presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim. 
 
27.4. A exclusão prevista na cláusula anterior somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o Ente 
consorciado poderá se reabilitar. 
 
27.5. O estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão. 
 
27.6. O estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o 
direito à ampla defesa e ao contraditório. 
27.7. A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembleia Geral, exigindo-se neste caso, 
o mínimo de metade mais um dos votos. 
 
27.8. Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº. 11.107 de 06 de 
abril de 2005, pelo seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e demais legislações aplicáveis 
à matéria. 
 
27.9. Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral, 
o qual não terá efeito suspensivo. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO 
 
28.1. A extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, 
ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. 
 
28.2. Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por 
tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. 
 
28.3. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os Entes consorciados responderão 
solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos Entes beneficiados 
ou dos que deram causa à obrigação. 
 
28.4. Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
29.1. A interpretação do disposto neste instrumento deverá seguir os seguintes princípios: 
 
 
I. Respeito à autonomia dos Entes consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da 
vontade de cada Ente, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso; 
II. Solidariedade, em razão da qual os Entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo 
ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio; 
III. Eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio; 
IV. Transparência, pelo que não negará ao Poder Executivo ou ao Legislativo de cada Ente federativo consorciado 
o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio; 
V. Eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica 
que demonstre sua viabilidade e economicidade. 
 
29.2. Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC como órgão oficial de 
publicação legal e divulgação dos atos do CIMAM, observando-se que: 
I. O Diário Oficial dos Municípios substitui a publicação impressa e será veiculado gratuitamente no endereço 
eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br; 
II. A publicação atenderá os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da 
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil; 
III. Os prazos, para todos os efeitos, serão contados a partir da publicação no Diário Oficial dos Municípios. 
IV. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios todos os atos administrativos editados a partir da adaptação 
do Consórcio aos ditames da Lei nº 11.197/05; 
V. A Diretoria observará a necessidade de publicação também por outros meios, quando necessário para 
atendimento de disposição especifica de lei. 
 
29.3. O Consórcio Público deverá implementar e manter site institucional na internet, atendendo as exigências de 
publicidade, transparência e acesso à informação. 
 
29.4. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil para efeitos de atendimento às normas de contabilização do 
Consórcio Público. 
29.5. As alterações do Contrato de Consórcio Público passam a viger após sua ratificação por pelo menos 50% 
(cinquenta por cento) mais um dos municípios consorciados. 
29.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, observando-se os princípios da legislação 
aplicável aos Consórcios Públicos e a Administração Pública em geral. 
 
29.7. Integram a presente contrato, ANEXO 1 – Dos Empregos Públicos de Confiança e ANEXO 2 – Dos 
Empregos Públicos. 
São Lourenço do Oeste – SC, 23 de Novembro de 2023. 
 
Aprovado e subscrito pelos entes consorciados e consorciando em Assembleia Geral do CIMAM. 
 
MUNICÍPIO DE CORONEL MARTINS 
 MUNICÍPIO DE GALVÃO 
MUNICÍPIO DE IRATI 
MUNICÍPIO DE JUPIÁ 
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE 
MUNICÍPIO DE QUILOMBO 
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO 
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO 
OESTE 
 
Após análise jurídica do conteúdo desta alteração de contrato de consórcio público, verificou-se que este cumpre os requisitos 
exigidos pelas legislações vigentes, opinando assim, pela assinatura do presente contrato. 
JORGE MATIOTTI NETO 
 OAB/SC 17.879 
 
ANEXO 1 – DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE CONFIANÇA 
Nº de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária Semanal Remuneração R$
01 Assessor Juridico* 10/20 horas 2.500,00/5.000,00
01 Assessor Contábil* 10/20 horas 2.500,00/5.000,00
01 Assessor de Secretária* 40 horas 2.500,00 
01 Coordenador de Equipe* 40 horas 5.000,00
06 Diretor de Programa* 40 horas 7.000,00 
01 Gerente de Operações* 40 horas 5.000,00
01 Secretário Executivo* 40 horas 9.000,00 
Nota 01 Os salários dos cargos descritos no quadro acima são praticados na data presente alteração contratual e serão anualmente reajustados 
conforme critérios estabelecidos pelo consórcio. 
Nota 02 Os salários previstos para os cargos de Diretor de Programa e Secretário Executivo que foram modificados por esta alteração contratual, 
passarão a ser praticados a partir de 01/12/2023 e, até lá, permanecem os valores anteriormente definidos pelo Contrato de Consórcio Público. 
ANEXO 2 – DOS EMPREGOS PÚBLICOS 
Nº de Vagas Denominação do Cargo Carga Horária Semanal Remuneração R$
04 Agente Administrativo* 40 horas 2.500,00 
01 Agente Controle Interno* 10/20/30/40 horas 1.250,00/2.500,00/3.750,00/5.000,00 
02 Biólogo* 40/20/10 horas 5.000,00/2.500,00/1.250,00
03 Engenheiro Agrônomo* 40/20/10 horas 06 Salários/04 Salários/02 Salários 
02 Engenheiro Civil* 40/20/10 horas 06 Salários/04 Salários/02 Salários
02 Engenheiro Químico* 40/20/10 horas 06 Salários/04 Salários/02 Salários 
02 
Engenheiro 
Sanitarista/Ambiental* 40/20/10 horas 06 Salários/04 Salários/02 Salários 
01 Geógrafo* 40/20/10 horas 5.000,00/2.500,00/1.250,00
01 Geólogo* 40/20/10 horas 5.000,00/2.500,00/1.250,00 
03 Motorista** 40 horas 2.200,00 
06 Operadores de Maquinas e 
Equipamentos** 40 horas 2.700,00
 
Nota 01 Os salários dos cargos descritos no quadro acima são praticados na data presente alteração contratual e serão anualmente reajustados 
conforme critérios estabelecidos pelo consórcio. 
Nota 02: Os cargos de Agente Administrativo, Agente Controle Interno, Biólogo, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Químico, 
Engenheiro Sanitarista/Ambiental, Geógrafo, Geólogo, Motorista e Operadores de Máquinas e Equipamentos, que foram modificados por esta 
alteração contratual, passarão a ser praticados a partir de 01/12/2023 e, até lá, permanecem os valores anteriormente definidos pelo Contrato 
de Consórcio Público.
São Lourenço do Oeste – SC, 23 de Novembro de 2023. 
 
Aprovado e subscrito pelos entes consorciados e consorciando em Assembleia Geral do CIMAM. 
 
VANDERDLEI SANAGIOTTO 
PRESIDENTE DO CIMAM 
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE/SC 

open original →