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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 115/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “altera a Lei nº
2.788, de 29 de agosto de 2023, que institui o Programa Fonte Cheia e dá outras
providências”.
A equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, após reunião com o
coordenador do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), preocupou-se
com a necessidade de isolamento das nascentes d’água, resultando na solicitação de
alteração da Lei Municipal nº 2.788/2023, que trata do Programa Fonte Cheia.
Deste modo, conforme orientação repassada pela Secretaria Municipal de
Agricultura e, no intuito de atender as normas ambientais vigentes no Estado,
especialmente a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 (Código Estadual do Meio
Ambiente) e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, se
faz necessário adequar a legislação municipal, nos termos propostos no Projeto de Lei
anexo.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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PROJETO DE LEI Nº 092(106), DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 2.788, de 29 de agosto
de 2023, que institui o Programa Fonte
Cheia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 2.788, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º O beneficiário terá o prazo de 90 (noventa) dias para realizar o
isolamento da área da nascente, através do cercamento no raio de 706,50m²
ou 30mx30m (900m²) da entrada de animais, para regeneração natural da
área, podendo enriquecer com plantio de espécies nativas análogas à
fitofisionomia originárias do local.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 29 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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