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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAltera a Lei nº 2.788, de 29 de agosto de 2023, que institui o Programa Fonte Cheia e dá outras providências.
native_id230

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-12 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-11 Proposição aprovada — —
2023-12-08 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-12-07 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-07 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-12-04 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-30 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T18:54:55.784751-03:00 Aprovada 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 115/2023
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica do Município, submeto 
à consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “altera a Lei nº 
2.788, de 29 de agosto de 2023, que institui o Programa Fonte Cheia e dá outras 
providências”.
A equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, após reunião com o 
coordenador do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), preocupou-se 
com a necessidade de isolamento das nascentes d’água, resultando na solicitação de 
alteração da Lei Municipal nº 2.788/2023, que trata do Programa Fonte Cheia.
Deste modo, conforme orientação repassada pela Secretaria Municipal de 
Agricultura e, no intuito de atender as normas ambientais vigentes no Estado,
especialmente a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 (Código Estadual do Meio 
Ambiente) e as Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, se 
faz necessário adequar a legislação municipal, nos termos propostos no Projeto de Lei 
anexo.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 092(106), DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 2.788, de 29 de agosto 
de 2023, que institui o Programa Fonte 
Cheia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 2.788, de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 6º O beneficiário terá o prazo de 90 (noventa) dias para realizar o 
isolamento da área da nascente, através do cercamento no raio de 706,50m² 
ou 30mx30m (900m²) da entrada de animais, para regeneração natural da 
área, podendo enriquecer com plantio de espécies nativas análogas à 
fitofisionomia originárias do local.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 29 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 

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