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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bem imóvel ao Clube de Mães Nossa Senhora da Salete, e dá outras providências.
native_id231

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-12 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-11 Proposição aprovada — —
2023-12-08 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-12-07 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-07 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —
2023-12-04 Audiência da comissão de mérito encaminhada — —
2023-11-30 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T19:02:04.379346-03:00 Aprovada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 117/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 30 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadoras,
Com fundamento no artigo 55, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à 
consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei anexo que “autoriza o chefe do 
Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bem imóvel ao Clube de Mães Nossa 
Senhora da Salete, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei anexo solicita autorização legislativa para concessão de uso
de imóvel público em benefício do Clube de Mães Nossa Senhora da Salete, entidade 
de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na linha Bela Vista, no distrito de 
Presidente Juscelino, neste município, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por 
igual período.
O Projeto de Lei anexo pretende dar adequada destinação a imóvel que não 
está sendo utilizado pela Administração Municipal, mas tem potencial para beneficiar a 
coletividade. O bem imóvel, objeto da concessão, trata-se de edificação em alvenaria, 
com área construída aproximada de 77,78m² (setenta e sete vírgula setenta e oito 
metros quadrados), edificada em parte do lote rural nº 16, com área superficial de 
1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), situado na Linha Bela Vista, com as 
confrontações descritas na matrícula nº 4.149, do Ofício de Registro de Imóveis desta 
Comarca.
Oportuno lembrar que o Clube de Mães Nossa Senhora da Selete desempenha 
atividades de interesse público, conforme seu Estatuto Social, como proporcionar a 
integração entre famílias e comunidade, desenvolvendo atividades harmoniosas, 
visando o bem comum; promover palestras culturais e cursos; confeccionar trabalhos 
manuais, artesanais e culturais; realizar trabalho de conscientização para alimentação 
saudável, hábitos de higiene e prevenção de doenças, entre outros.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei anexo 
pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 093(107), DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder o uso de bem 
imóvel ao Clube de Mães Nossa Senhora 
da Salete, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso 
administrativo e gratuito de edificação em alvenaria com área construída aproximada 
de 77,78m² (setenta e sete vírgula setenta e oito metros quadrados), edificada sobre 
parte do lote rural nº 16, com área superficial de 1.500 m² (um mil e quinhentos metros 
quadrados), de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, em benefício do 
Clube de Mães Nossa Senhora da Salete, inscrito no CNPJ sob o nº 05.843.167/0001-
38.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput está situado na linha Bela Vista, 
no distrito de Presidente Juscelino, neste município e tem suas confrontações descritas 
na certidão de inteiro teor da matrícula nº 4.149, do Ofício de Registro de Imóveis desta 
Comarca, constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O ônus pela conservação, zelo, manutenção, limpeza e segurança do 
imóvel será de total responsabilidade da concessionária, que responderá por todo e 
qualquer dano que possa ocorrer devido ao uso do mesmo.
Parágrafo único. A concessão de uso terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) 
anos, prorrogável por igual período, mediante termo aditivo ao instrumento contratual a 
ser firmado, findo o qual o bem imóvel e a edificação deverão ser imediatamente 
restituídos ao patrimônio do Município, em condições ideais de uso.
Art. 3º A concessão de uso será outorgada mediante assinatura do respectivo 
termo, que regulamentará o uso geral do imóvel, direitos e obrigações decorrentes, 
dispensada a licitação haja vista o interesse público maior envolvido.
§ 1º A concessionária poderá utilizar todas as instalações do prédio público em 
suas finalidades estatutárias, a fim de desenvolver atividades destinadas à realização 
de encontros sociais, culturais e recreativos, além de demais eventos em benefício dos 
associados e da comunidade em geral.
§ 2º A partir da assinatura do termo de concessão de uso, a concessionária
fruirá plenamente do bem recebido para os fins estabelecidos e responderá por todos 
os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel.
Art. 4º Fica vedado à concessionária:
I - o desvio de finalidade;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
II - a transferência a terceiros, parcial, ou total, sob qualquer título, sem prévio 
consentimento do Município, dos direitos adquiridos por meio da concessão de uso;
III - a extinção ou paralisação das atividades da concessionária, por período 
igual ou superior a 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A inobservância de qualquer das disposições contidas neste 
artigo implicará a revogação do instrumento contratual a ser firmado e a consequente 
reversão do imóvel ao Município, independentemente de interpelação judicial ou 
extrajudicial.
Art. 5º A edificação de benfeitorias deverá ser previamente autorizada pelo 
Município e será incorporada ao imóvel concedido, não ensejando motivos ao exercício 
do direito de retenção, indenização ou compensação de qualquer espécie, quando 
extinta a concessão.
Art. 6º O respectivo Termo de Concessão de Uso a ser firmado regulará o uso 
do bem de que trata a presente Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta do orçamento municipal em execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 30 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 093(107), de 30 de novembro de 2023)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 4.149 DO OFÍCIO DE 
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC
São Lourenço do Oeste, SC, 30 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal 

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