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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
MENSAGEM Nº 116/2023
São Lourenço do Oeste, SC, 29 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, submeto à consideração de
Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar em anexo, que “altera a Lei nº
1.101, de 19 de setembro de 1997 e dá outras providências”.
O Projeto de Lei anexo requer alteração da Lei nº 1.101/1997, que institui
normas para a exploração do comércio ambulante no Município, vigente há mais de 26
anos.
A finalidade consiste em realizar adequações que se fazem necessárias,
almejando maior eficácia da legislação, revogando dispositivos inócuos ou que traziam
previsões legais punitivas em duplicidade, gerando contradição e insegurança jurídica
na sua aplicação.
Ressalto que as singelas alterações propostas não irão prejudicar o comércio
local, apenas melhorar a fiscalização que já vem sendo realizada pelos fiscais de
tributos do Departamento de Fazenda.
Pelo exposto, solicito a análise e votação favorável do Projeto de Lei
Complementar anexo, pelos Vereadores desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 – CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 – Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
CNPJ – 83.021.873/0001-08 – www.saolourenco.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024(027), DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a Lei nº 1.101, de 19 de
setembro de 1997 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.101, de 19 de setembro de 1997, que institui normas para a
exploração do comércio ambulante no Município de São Lourenço do Oeste, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O alvará de licença será expedido mediante requerimento ao
Departamento de Fazenda do Município.
§ 1º No alvará de licença, deverão constar os seguintes elementos essenciais,
além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais:
I - residência do comerciante ou responsável;
II - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o
comércio ambulante.
§2º..........................................................................................................................
...................................................................................................................”. (NR)
“Art. 5º É proibido ao vendedor ambulante:
I - impedir ou dificultar o trânsito por qualquer forma;
II - utilizar aparelhos sonoros de alta potência;
III - adentrar em propriedades particulares sem expressa autorização dos
proprietários”. (N.R.)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.101, de 19 de
setembro de 1997:
I - §5º do art. 2º;
II - alínea “b” do art. 2º-A.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de novembro de 2023.
AGUSTINHO ASSIS MENEGATTI
Prefeito Municipal
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