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materia nº 203/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 203 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 203/2023.
native_id233

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-12 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-11 Proposição aprovada — —
2023-12-08 Proposição na Ordem do Dia - turno único — —
2023-12-07 Aguardando inclusão na Ordem do Dia — —
2023-12-07 Parecer favorável da comissão - em conjunto — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 203/2023.
Ao Projeto de Lei nº 100/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessão de uso de imóvel público
pertencente ao Município, em benefício da Associação dos Moradores da Comunidade de Lageado
Raul, inscrita no CNPJ nº 08.574.947/0001-18, situado na Linha Lageado Raul, Distrito de Frederico
Wastner.
O imóvel, com certidão descrita na matricula nº 5.133, do Ofício de Registro de Imóveis
desta Comarca, de propriedade do Municipio de São Lourenço do Oeste é um lote rural, com área
superficial de 2.500m2
(dois mil e quinhentos metros quadrados) e com benfeitoria em alvenaria e
área construída de 624,44 m² (seiscentos e vinte e quatro metros e quarenta e quatro centímetros
quadrados).
Quanto à legalidade, esta resta demonstrada conforme se depreende da Lei Orgânica:
Art. 79. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da 
Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 83. O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará 
a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, 
dispensada esta nos casos previstos em lei federal.
Referente aos bens móveis armazenados na edificação, estão descritos no Art. 2º do projeto,
sendo certo afirmar que o acessório segue o principal, salvo quando o contrário disso for
convencionado pelas partes ou das circunstâncias do caso. No presente, ficam expressamente cedidos
tais bens, visto que alguns se tratam de móveis planejados sob medida e se mostram essenciais às
atividades desempenhadas pela entidade.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, em especial neste momento a constitucionalidade e legalidade,
exaramos parecer favorável ao Projeto de Lei analisado. 
Sala das Comissões, 01 de dezembro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Vereador Edson Ferrari _____________________________voto____________________
Vice-Presidente
Vereador Silvian Hentz _____________________________voto____________________
Membro

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