texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 204/2023.
Ao Projeto de Lei nº 102/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei que se estuda, de autoria do Prefeito visa autorização legislativa custear as
despesas com locação de imóvel destinado às atividades da Associação de Apicultores e
Meliponicultores de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
De antemão, sobre a legalidade da matéria, visualizamos na Lei Orgânica os seguintes
dispositivos:
Art. 11 Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
local e quanto:
I - ao Desenvolvimento Econômico:
b) fomentar a produção agropecuária;
d) incentivar a criação de cooperativas e o associativismo.
Art. 38 Serão de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios
e subvenções.
Em síntese, a Administração Municipal, através da Secretaria de Agricultura tem intenção
de iniciar projeto de fomento às associações de produtores rurais locais, de modo a viabilizar que as
mesmas possam se instalar de modo adequado, proceder o correto armazenamento, envase ou
transformação de seus produtos, sendo o custeio das despesas ora debatidas uma maneira de satisfazer
esse objetivo.
Assim, nesta análise preliminar, o Projeto nos parece pertinente e consonante com o interesse
pública, cabendo às demais Comissões o exame do mérito que as compete.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, em especial neste momento a constitucionalidade e legalidade,
exaramos parecer favorável ao Projeto de Lei analisado.
Sala das Comissões, 01 de dezembro de 2023.
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Vereador Edson Ferrari _____________________________voto____________________
Vice-Presidente
Vereador Silvian Hentz _____________________________voto____________________
Membro
open original →