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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 205/2023
Ao Projeto de Lei Complementar nº 026/2023.
Relator: Vereador Silvian Hentz
Da Análise e da fundamentação:
Está em exame nesta Comissão, projeto de Lei Complementar, de autoria do Prefeito,
onde propõe alterações na Lei Complementar nº 90/07 a qual versa sobre a que dispõe sobre a
reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Lourenço
do Oeste.
Conforme justificado pelo autor, decorridos 16 (dezesseis) anos da criação da citada Lei
Complementar 90 de 2007, enxergou-se a necessidade de ajustes a fim de contemplar novas
demandas.
No que se refere à constitucionalidade e legalidade da matérias, encontramos diversos
dispositivos, entre os quais citamos:
Constituição Federal:.
Art. 211 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em
regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.
Lei Orgânica:
Art. 11 - Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
local e quanto:
IX - à Educação:
b)organizar o Sistema Municipal de Ensino.
Assim, resta clara a competência em propor e tratar da matéria.
Outro ponto de destaque, é que redistribui as vagas do cargo de Professor Substituto,
alterando: de 20 vagas de 40 horas, para 4 vagas de 20 horas e 16 vagas de 40 horas, para melhor
atender as demandas de profissionais do cargo e as necessidades pedagógicas da Secretaria Municipal
de Educação.
Da Conclusão:
Diante de todo o exposto, em especial do ponto de vista da constitucionalidade e
legalidade, esta Comissão exara parecer favorável.
Sala das Comissões, 01 de dezembro de 2023.
Silvian Hentz
Membro e relator
Vereador Mauro Cesar Michelon _______________________________voto________________
Presidente
Vereador Edson Ferrari _______________________________________voto________________
Vice-presidente
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