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materia nº 206/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 206 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO. PARECER Nº 206/2023.
native_id236

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-05 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-05 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS E OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO.
PARECER Nº 206/2023.
Ao Projeto de Lei nº 105/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Encontra-se em tramitação conjunta nestas Comissões o Projeto de Lei de autoria do
Prefeito, o qual dispõe sobre a ratificação do contrato de consórcio público do CIMAM - Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, e dá outras providências. Foi convocada sessão
extraordinária para apreciação e votação da matéria.
Segundo justificado na Mensagem, fora realizada assembleia ordinária em 23 de novembro
de 2023, na sede do Consórcio. Em síntese, as alterações versam na adequação da remuneração do
quadro de cargos do consórcio. É de se destacar que está em andamento concurso público para
provimento de vagas imediatas e constituição de cadastro de reserva.
Entretanto, a remuneração dos empregos públicos de Engenheiros(Agrônomo, Civil, Químico
e Sanitarista/Ambiental), foi alvo de ação judicial movida pelo CREA/SC - Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de Santa Catarina, que tramita perante a 2ª. Vara Federal de
Chapecó, SC, autos n° 5013797- 28.2023.4.04.7202, onde, em sede de liminar proferida em tutela de
urgência restou determinada a suspensão do Edital de Concurso e adequação da remuneração de tais
empregos públicos ao piso nacional da categoria estabelecido pela Lei Federal n° 4.950-A/1966.
Também identificou-se a necessidade de alteração da remuneração dos empregos públicos de
confiança do Secretário Executivo e do Diretor de Programa e dos empregos públicos de agente
administrativo e de operador de máquinas e equipamentos, além do arredondamento dos demais
cargos, de modo a que reste adequada aos valores previstos para os cargos efetivos da mesma natureza
nos Municípios consorciados.
Dessa forma, para dar cumprimento ao mandamento judicial, bem como em atenção à
isonomia, foram feitas as alterações, cabendo agora a ratificação das mesmas por meio de lei.
Importante destacar que essa exigência decorre da Lei nº 11.107/2005, a qual dispõe sobre
normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, conforme se
transcreve:
Art. 12-A. A alteração de contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela
maioria dos entes consorciados.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, em especial a constitucionalidade, legalidade e o mérito da matéria,
exaramos parecer favorável ao Projeto de Lei analisado.
Sala das Comissões, 01 de dezembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Marlice Perazoli
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro

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