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materia nº 207/2023

Tipo Parecer
Número / Ano 207 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaCOMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO E EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL. PARECER Nº 207/2023.
native_id237

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em norma jurídica — —
2023-12-05 Aguardando sanção governamental — —
2023-12-05 Aguardando remessa à sanção — —
2023-12-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS,
ORÇAMENTO E CONTAS, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANO E EDUCAÇÃO,
CULTURA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CAUSA ANIMAL.
PARECER Nº 207/2023.
Ao Projeto de Lei nº 104/2023
Relator: Vereador Mauro Cesar Michelon
DA ANÁLISE E DA FUNDAMENTAÇÃO
Tramita de forma conjunta nestas Comissões projeto de autoria do Prefeito, que objetiva
autorização legislativa para ceder o uso de imóveis para a Secretaria de Estado da Saúde, visando
abrigar a estrutura física, logística e equipes da Unidade de Suporte Avançado (USA) do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência de Santa Catarina - SAMU 192, e dá outras providências.
Conforme se vislumbra, serão duas cessões de uso, sendo uma provisória, com prazo de 12
(doze) meses podendo ser prorrogada, recaindo na Academia da Saúde do Bairro Santa Catarina,
prédio público em alvenaria com área de 1.410,91 m², edificado sobre o lote urbano nº 14, da quadra
8, Série “I”, com área de 1.656,83 m², situado na Rua Isaura Moretto Feuser, no Loteamento Popular
Santa Catarina, Bairro Santa Catarina, neste município, com as confrontações descritas na matrícula
de nº 19.165 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. É importante destacar que nesta é
permitida à cessionária a realização de benfeitorias no imóvel, incluindo reformas e ampliações, com
a condição de que arque com os dispêndios decorrentes e que não limite o acesso à Unidade Básica
de Saúde edificada na área confrontante e respectivo estacionamento, devendo ser respeitados os
limites físicos já consolidados das edificações.
Paralelamente a isso será firmado termo de cessão de uso, a título gratuito, com a Secretaria
de Estado da Saúde, da área de 873,24m² (oitocentos e setenta e três vírgula vinte e quatro metros
quadrados) de propriedade do Município, formando um polígono dentro da área maior denominada
de Chácara nº 50, medindo 24.200m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), conforme
descrição na matrícula de nº 6.004 do Registro de Imóveis desta Comarca. Este imóvel fica localizado
nas proximidades da UPA-24h e a cessão se dará pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual
período, permitindo-se para a cessionária a realização de benfeitorias, incluindo edificações, em
conformidade com o termo a ser firmado.
Temos que a legalidade resta demonstrada na Lei Orgânica do Município.
Art. 11 Compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
local e quanto:
a) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à Saúde da população, inclusive assistência nas emergências médico￾hospitalares de pronto socorro com recursos próprios ou mediante convênio com
entidade especializada;
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522 ☎ (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
Art. 79 Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 83 O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis,
outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa
e concorrência, dispensada esta nos casos previstos em lei federal.
Consideramos que esta ação se mostra indiscutivelmente de interesse público, sendo a saúde
um direito de todos e dever do Estado, e que são de relevância pública as ações e serviços que tratam
da matéria.
É de se ressaltar que atualmente o Município dispõe da Unidade de Suporte Básico (USB) do
SAMU, em que as viaturas são tripuladas por condutor socorrista e técnico em enfermagem ou
enfermeiro, atendendo casos de menor complexidade. Com o serviço que se pretende instalar, de
Unidade de Suporte Avançado (USA), conhecido como “UTI móvel”, a equipe é composta por
médico, enfermeiro e condutor socorrista, atendendo os casos de necessidade de intervenção médica
imediata.
DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, em especial a constitucionalidade, legalidade e o mérito da matéria,
exaramos parecer favorável ao Projeto de Lei analisado.
Sala das Comissões, 01 de dezembro de 2023.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Mauro Cesar Michelon
Presidente e relator
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Silvian Hentz
Membro
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas:
Silvian Hentz
Presidente
Marlice Perazoli
Vice-Presidente
Mauro Cesar Michelon
Membro
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbano:
Adilson Sperança
Presidente
Edson Ferrari
Vice-Presidente
Adílio Carubin
Membro
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal:
Marlice V. Perazoli
Presidente – Relator
Adilson Sperança
Vice-presidente
José Deon
Membro

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